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Doc. ADM Direito 250.6261.2225.2708

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1470.5591

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 139.0038.7105.4301

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada calcada em dois fundamentos autônomos e independentes. Razões que não infirmaram um dos fundamentos. Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 922.6515.8158.0101

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 182.2485.5271.5472

5 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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