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Doc. ADM Direito 276.6115.6245.4687

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DISPONIBILIZADA. ACEITE DO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALEGAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. O

autor adquiriu passagens aéreas junto à requerida para realizar uma viagem de Cascavel a São Paulo, às 11h50, no dia 08/11/2023, acompanhado de sua família. Alegou que, minutos antes da decolagem, o voo foi cancelado, sendo orientado a aguardar reacomodação em uma fila de espera. Informou que, às 13h, foi comunicado sobre a reacomodação por meio de transporte terrestre (ônibus), com previsão de partida entre 14h e 14h30, seguindo até o aeroporto de Foz do Iguaçu, de onde embarcaria em um voo para São Paulo às 20h05. Contudo, relatou que o ônibus atrasou, partindo apenas às 17h. Ao chegar em Foz do Iguaçu, verificou que os nomes dele e de seus familiares não constavam na lista de passageiros do voo de Foz para São Paulo, mas sim em um voo de Cascavel para São Paulo. Após negociação, conseguiu remarcar as passagens na condição de «stand by» e, ainda assim, enfrentou problemas com os assentos, que não estavam disponíveis conforme contratado. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.I.2. A sentença julgou procedente a ação condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.I.3. A parte autora interpôs recurso requerendo a majoração do valor indenizatório fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II. 1. Verificar se houve falha na prestação de assistência material ao passageiro em decorrência do cancelamento de voo e se houve falha na prestação de serviço apta a ensejar abalo aos direitos da personalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. A cia aérea prestou a assistência material necessária ao consumidor, em conformidade com a Resolução 400 da ANAC, por meio de fornecimento de alimentação, transporte alternativo e posterior reacomodação em novo voo. III. 2. O dano moral pleiteado com fundamento no desvio produtivo e na perda de tempo útil exige comprovação de violação aos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso. III. 3. Todavia, considerando que a sentença reconheceu o dano moral e não houve recurso da parte adversa para reforma neste ponto, a indenização fixada em R$3.000,00 é mantida, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. ______________Jurisprudência relevante: RI 0013707-91.2020.8.16.0170 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5830.5460.4484

2 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EMBRIAGUEZ. «ANIMUS NECANDI». DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado e da contravenção penal de vias de fato.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não se conhece do pleito de concessão do benefício da gratuidade processual, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso.IV. Questões em discussão:3. Pretendida absolvição sumária ante as alegações de legítima defesa putativa e de embriaguez involuntária.4. Pleito de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para crime culposo, diante das alegadas ausência «animus necandi» e desistência voluntária.5. Pleito de despronúncia ou de absolvição sumária quanto à contravenção penal de vias de fato.V. Razões de decidir:6. A tese de absolvição sumária pela atuação em legítima defesa putativa foi rejeitada ante a ausência de prova segura e incontroversa de agressão injusta e imaginária que justificasse a reação do réu.7. A embriaguez alegada pelo réu foi aparentemente voluntária, não se enquadrando na hipótese de excludente de culpabilidade prevista no art. 28, §1º, do CP.8. O pedido de desclassificação para crime culposo foi rejeitada, pois não se demonstrou, com a certeza necessária para este momento processual, a ausência de dolo de matar.9. A alegação desistência voluntária foi rejeitada, pois ao que parece as agressões cessaram por intervenção de terceira pessoa, não por vontade própria do réu.10. Quanto à contravenção penal de vias de fato, há justa causa para submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.VI. Dispositivo:11. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Teses de julgamento:«1. A absolvição sumária com base em tese de legítima defesa putativa exige prova segura e inconteste da crença do réu em agressão injusta e iminente;2. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal, conforme a teoria da ‘actio libera in causa’;3. Na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a desclassificação do crime doloso contra a vida para culposo somente é cabível quando manifestamente ausente o ‘animus necandi’;4. O reconhecimento da desistência voluntária, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, exige a cessação espontânea dos atos executórios por iniciativa do réu;5. Havendo justa causa, o crime conexo deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 28, §1º; DL 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e art. 7º, I; CPP, art. 413; CPP, art. 78, I; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.04.2018; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 02.02.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0012980-73.2018.8.16.0083, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 26.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 377.5014.9051.2532

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 600 dias-multa, em razão da apreensão de 12 gramas de maconha, divididos em 24 invólucros prontos para venda, além de dinheiro em espécie. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação de causas de diminuição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação da pena aplicada, bem como a possibilidade de aplicação de causas de diminuição da pena e a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria penal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a responsabilidade criminal do réu.4. Os depoimentos dos policiais são idôneos e corroboram a prática do tráfico de drogas, afastando a alegação de inocência do réu.5. O réu foi abordado em local conhecido pelo tráfico, com drogas divididas em invólucros prontos para venda, o que caracteriza a intenção de mercancia.6. A prática de crime durante a liberdade provisória justifica a exasperação da pena-base, demonstrando desprezo pela ordem jurídica.7. A habitualidade na prática criminosa impede a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas, mesmo em quantidades inferiores a 40g de maconha, pode ser caracterizada pela conduta do agente e pelas circunstâncias da apreensão, sendo suficiente para a condenação, independentemente da alegação de uso pessoal ou da existência de ações penais em andamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 0002543-20.2024.8.16.0064, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7169.8783.5919

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE DIANTE DO PANORAMA FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, saneou o feito, anunciou o julgamento antecipado da lide e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.1.2. A agravante alega ser pessoa idosa e hipossuficiente técnica frente à instituição financeira, sustentando a necessidade de inversão do ônus probatório e a exibição de documentos como laudo de avaliação do veículo e apólices de seguro para comprovar abusividades contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A instituição financeira, ora agravada, já instruiu o processo com a cédula de crédito bancário, o demonstrativo de evolução da dívida e as propostas de adesão aos seguros, restando pendente apenas o laudo de avaliação do veículo.3.2. A ausência do laudo de avaliação deve ser valorada pelo magistrado por ocasião da sentença, não justificando a alteração da regra de julgamento do ônus da prova.3.3. A controvérsia acerca de encargos financeiros e tarifas bancárias pode ser dirimida exclusivamente por meio do exame da prova documental já produzida, conforme o livre convencimento motivado do juiz previsto no CPC, art. 371.3.4. A inversão do ônus da prova revela-se inútil e desnecessária quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde das questões de direito, tornando irrelevante a discussão sobre a hipossuficiência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não deve ser admitida quando se revelar desnecessária à solução da controvérsia, especialmente diante da suficiência dos meios processuais previstos no CPC para a obtenção de provas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 396 a 404.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 23/09/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0010821-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 24/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9714.9808.8435

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Ação revisional de contratos bancários. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento. Inovação e impertinência temática parcial. Embargos não acolhidos.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos, proveu parcialmente o recurso de apelação da instituição financeira, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e afastando a aplicação das taxas contratadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a abusividade dos juros remuneratórios à luz do entendimento firmado pelo STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ; (ii) saber se é admissível o prequestionamento, em sede de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais não suscitados nas razões de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.4. O acórdão embargado examinou expressamente a jurisprudência do STJ acerca da revisão dos juros remuneratórios, inclusive o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, adotando a análise das peculiaridades do caso concreto e utilizando a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro referencial, e não como critério automático ou exclusivo.5. Constatou-se que as taxas de juros pactuadas superaram de forma significativa a média de mercado, sem que a instituição financeira demonstrasse elementos concretos capazes de justificar, no caso específico, a elevação substancial dos encargos, caracterizando abusividade em relação de consumo.6. O risco da operação foi corretamente atribuído à instituição financeira, inexistindo comprovação de perfil peculiar de risco do consumidor apto a legitimar a cobrança de juros excessivamente superiores à média praticada no mercado.7. O pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais não debatidos na apelação configura inovação recursal, sendo inviável sua apreciação em sede de embargos de declaração, além de carecer, em parte, de pertinência temática com a controvérsia examinada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo da parte, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina a abusividade dos juros remuneratórios com base na jurisprudência do STJ e nas peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro referencial. 3. É inviável o prequestionamento, em embargos de declaração, de dispositivos legais ou constitucionais não suscitados oportunamente, por configurar inovação recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 373, II, e CPC, art. 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5641.2818.2372

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a existência de nulidade da sentença por alegada deficiência de fundamentação na valoração dos maus antecedentes; (ii) a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes; (iii) a ocorrência de violação ao direito ao silêncio; (iv) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (v) a possibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; (vi) o afastamento dos maus antecedentes; e (vii) a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois não demonstrado prejuízo concreto à defesa, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. 4. A valoração negativa dos maus antecedentes foi amparada em condenação criminal definitiva, apta a justificar a exasperação da pena-base nos termos do CP, art. 59, inexistindo nulidade por deficiência de fundamentação. 5. A busca pessoal foi legítima, pois fundada em elementos objetivos e concretos, consistentes em informações prévias acerca da traficância, local conhecido como ponto de venda de drogas e atitude suspeita da acusada ao avistar a viatura policial, circunstâncias que autorizavam a diligência nos termos do CPP, art. 244. 6. Não configura nulidade a ausência de advertência prévia quanto ao direito ao silêncio durante a abordagem policial inicial, sobretudo quando inexistente demonstração de prejuízo concreto. 7. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o contraditório. 8. Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos, coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, constituindo meio idôneo para embasar a condenação, quando inexistentes elementos concretos que infirmem sua credibilidade. 9. A apreensão de 12 (doze) pedras de crack, aliada à quantia em dinheiro encontrada, às informações prévias de traficância, ao local dos fatos e à forma de acondicionamento da droga, evidencia a destinação mercantil do entorpecente, afastando a pretensão absolutória e a desclassificação para uso próprio. 10. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável, pois a acusada ostenta maus antecedentes e há elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, circunstâncias incompatíveis com a figura do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563; 2. A existência de condenação criminal definitiva por fato anterior ao delito em julgamento autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à prática do novo crime; 3. A busca pessoal é legítima quando amparada em elementos objetivos e concretos que indiquem fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; 4. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório, constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação; 5. A condição de usuária de drogas não afasta, por si só, a configuração do tráfico, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a destinação mercantil do entorpecente; e 6. A presença de maus antecedentes e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa impede o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 563; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28.11.2017; TJPR, Apelação Criminal 1.629.140-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 25.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0000111-56.2022.8.16.0045, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desa. Maria Lucia de Paula Espíndola, julgado em 16.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.139.... ()

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