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Doc. ADM Direito 103.1674.7359.6200

1 - STJ Recurso especial. Desconstituição de premissa fática. Matéira de prova. Inadmissibilidade. Violação reflexa da legislação federal. Descabimento. Teses que esbarram nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Desta forma, a tese defendida pela Municipalidade não tem como prosperar. Primeiro, devido à incidência da Súmula 7/STJ, porque busca desconstituir premissa fática estabelecida pelo Tribunal «a quo», no sentido de não estar enquadrado o Processo Administrativo 28.005.719-86-66 na legislação regente à época dos fatos. Segundo, por ser reflexa eventual violação ao dispositivo indicado no especial - art. 6º, § 2º da LICC - uma vez que a argumentação defendida demanda a análise da legislação municipal mencionada. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7360.8200

2 - STJ Ação civil pública. Legitimidade de Associação de Moradores. Abrangência da defesa do meio ambiente saudável e a qualidade de vida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.»

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Doc. ADM Direito 136.9802.4002.3200

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Dispositivos não prequestionamentos. Súmula 211/STJ.concessionária de serviço público. REsponsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal. CPC/1973, art. 557, § 2º. Imposição de multa. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()

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