«... Desta forma, a tese defendida pela Municipalidade não tem como prosperar. Primeiro, devido à incidência da Súmula 7/STJ, porque busca desconstituir premissa fática estabelecida pelo Tribunal «a quo», no sentido de não estar enquadrado o Processo Administrativo 28.005.719-86-66 na legislação regente à época dos fatos. Segundo, por ser reflexa eventual violação ao dispositivo indicado no especial - art. 6º, § 2º da LICC - uma vez que a argumentação defendida demanda a análise da legislação municipal mencionada. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()
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