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EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a autora alegou fraude na alienação de imóvel, sustentando que o verdadeiro proprietário não participou do ato de venda. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve fraude na alienação de imóvel que justifique a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A apelante não demonstrou a ocorrência de fraude na alienação do imóvel, pois o vendedor estava devidamente representado por procurador.II. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem os vícios alegados na compra e venda do imóvel.III. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a fraude na alienação de imóvel impede a declaração de nulidade do negócio jurídico, sendo ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito conforme o CPC, art. 373, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C. Cível, 6865-94.2009.8.16.0004, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 14.12.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 3483-26.2016.8.16.0141, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 14.12.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 10.12.2021; TJPR, 17ª C. Cível, 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, j. 06.12.2021.... ()
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INICIAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais, em razão de cobrança de tarifas não autorizadas em seu cartão de crédito com reserva de margem consignável.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «a inexistência da contratação da «tarifa de emissão do cartão», porém, deixo de condenar à repetição do indébito, sob pena de afronta ao princípio da correlação.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que o reclamado vem cobrando serviços não contratados como «tarifa emissão cartão» e «seguro prestamista», devendo haver a repetição em dobro dos valores cobrados a tais títulos e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação dos serviços de «tarifa emissão cartão» e «seguro prestamista»; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Provada a contratação do seguro prestamista por meio do contrato apresentado no mov. 31.3, fls. 4/5, não há que se falar em inexistência da contratação de tal serviço.7. Não demonstrada a contratação da tarifa de emissão de cartão, deve ser declarada a inexistência da contratação de tal serviço.8. Contudo, a reclamante pediu em sua petição inicial apenas a procedência dos pedidos para «Declarar a inexistência de contratação das tarifas abaixo: Tarifa Emissão Cartão Proteção Perda e Roubo Seguro Prestamista», bem como «Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00». Dessa forma, não é possível a condenação do reclamado à repetição dos valores pagos indevidamente por falta de pedido expresso da reclamante, sob pena de violação ao CPC, art. 492.9. A mera cobrança de um serviço não contratado não gera dano moral in re ipsa (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005448-62.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 09.06.2025), devendo haver a efetiva comprovação do dano, o que não ocorreu no caso presente. 10. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
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S E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ração não conhecidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a decisão proferida em recurso em sentido estrito, que pronunciou um réu por tentativa de homicídio em relação a três vítimas e desclassificou a conduta de outro réu para o crime de dano, com alegações de omissões e contradições na análise das condutas dos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a correção referente à desclassificação do crime imputado a um réu e à pronúncia em relação ao outro réu, bem como a análise individual das condutas em relação às vítimas envolvidas no caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado.4. Foi identificado e retificado um erro material no trecho final do acórdão, esclarecendo a desclassificação da conduta de um réu para dano.5. A pronúncia do réu Lucas foi mantida em relação às três vítimas, sem que houvesse absolvição sumária.6. Os embargos não podem ampliar a matéria do primeiro recurso, devido à preclusão consumativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de apreciação de pontos relevantes não implica necessariamente em vício, desde que a decisão refute os pleitos das partes de forma suficiente e coerente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, ED: 00123598920208160056, Rel. Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal, j. 28.02.2020; TJ-PR, ED: 00208555720168160021, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 03.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou pedidos feitos pelo Ministério Público e pela defesa sobre uma decisão anterior que tratava de um caso de tentativa de homicídio. O Ministério Público queria que o tribunal corrigisse erros na decisão, mas o tribunal decidiu que não havia erros que justificassem essas correções e rejeitou os pedidos. No entanto, o relator corrigiu um erro material, esclarecendo que um dos réus foi desclassificado de tentativa de homicídio para dano, enquanto o outro réu continua sendo acusado de tentativa de homicídio em relação a três vítimas. Assim, a decisão final foi mantida, e as alegações de erro foram consideradas sem fundamento.... ()
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U QUE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DO TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO. PORTE COMPARTILHADO CONFIGURADO. 1.2. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. 2.1. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. INIDONEIDADE. TEMA 1077 DO STJ - . 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS, POR PARTE DA EQUIPE POLICIAL, QUE NÃO ENSEJA MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA DELITIVA. SITUAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. 3. APROVEITAMENTO DA DECISÃO AO CORRÉU. READEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CORRÉU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES QUE SE CONFUNDE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, com a aplicação de pena de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 22 dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a natureza formal do crime de corrupção de menores.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstrou a autoria e a ocorrência delitivas, restando configurado o porte compartilhado da arma de fogo.4. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza do crime de corrupção de menores, que é delito formal, ou seja, não exige prova da efetiva corrupção do menor para que seja alcançada a condenação.5. A fundamentação utilizada para a exasperação da pena no que se refere à conduta social do réu foi considerada inidônea, pois se baseou em condenação anterior, ou seja, em violação ao Tema 1077 do STJ, que impede a utilização de condenação pretérita para a exasperação da pena em outra vetorial para além dos antecedentes.6. A necessidade de realização de diversas diligências, pela equipe policial, para flagrar a conduta delitiva, é fundamento inidôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime, à luz do princípio do nemo tenetur se detegere, bem como considerando que se trata de atividade inerente à profissão policial.7. À luz do CPP, art. 580, a readequação da pena deve ser aproveitada pelo corréu, que não interpôs recurso de Apelação.8. De ofício, afastamento de uma das condições impostas ao corréu enquanto condição para o cumprimento da pena em regime inicial aberto, por se tratar de pena restritiva de direitos, em observância à Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com alterações de ofício no cálculo da pena.Tese de julgamento: 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, admite a coautoria, sendo possível a responsabilização de todos os envolvidos, mesmo que apenas um deles esteja portando a arma, desde que haja dolo compartilhado na prática delitiva, como no caso. 2. O réu não é obrigado a contribuir para a elucidação do crime, de modo que a necessidade de realização de diligências, pela equipe policial, não pode pesar em seu desfavor no cálculo da pena. 3. A existência de condenação pretérita, pela qual o réu estava cumprindo pena durante o cometimento do delito, não pode ensejar o aumento de sua pena, sob pena de violação ao tema 1077 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 580; CP, art. 59, 61, I, 70, 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; STF, RHC 107760, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.06.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.06.2021; Súmula 500/STJ; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Contudo, ainda que sem pedido da defesa, o Tribunal decidiu readequar a pena aplicada ao réu, por considerar inidôneo o fundamento utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime e a conduta social do réu. Assim, ao final, foi aplicada a Gabriel a pena de 03 anos e 22 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. O corréu, que não interpôs recurso de apelação, também foi beneficiado com a redução da pena, porque foram utilizados os mesmos fundamentos pelo juízo sentenciante para o aumento de sua pena no que se refere às circunstâncias do delito.... ()
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l de Guarapuava/PR, que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena em 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: a) se é possível reduzir a pena-base ao mínimo legal; b) se a presença dos requisitos para o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; e c) qual é o regime mais adequado para o cumprimento da pena no caso em apreço. ... ()
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idos iniciais, a fim de adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a consequente restituição de valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) da ausência de condição da ação- da falta de interesse de agir; (ii) alegação genérica de abusividade; (iii) legalidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (iv) alternativamente, a limitação a uma vez e meia; (v) inexistência de dano material; (vi) alteração do índice de correção monetária para o IPCA.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de alteração do índice de correção monetária, ante a ausência de interesse recursal.4. A alegação de falta de interesse de agir, por suposta necessidade de prévio pedido administrativo, não merece prosperar, uma vez que a parte autora busca a revisão de cláusulas abusivas e a restituição de valores cobrados indevidamente, atendendo aos requisitos de necessidade e adequação da via judicial. Rejeita-se, ainda, a tese de impugnação genérica, tendo em vista que houve demonstração concreta da abusividade, notadamente a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, conforme relatório do Bacen. Preliminares rejeitadas. 5. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, quando se constatar abusividade nas taxas cobradas. No caso, os juros remuneratórios não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado - critério objetivo adotado por esta Câmara. Abusividade não verificada.6. Sentença reformada. Necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência, diante do parcial provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Fixação de honorários pelo critério equitativo, tendo em vista que o valor da causa é irrisório. IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido em parte, e nesta extensão, provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§8º e 2º, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019.... ()
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OVA DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CONDUTA DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve a improcedência dos pedidos em ação indenizatória por inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. O julgado reconheceu a regularidade da notificação prévia realizada por meio eletrônico. 3. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à suficiência da prova da notificação e à origem do endereço eletrônico utilizado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a validade da notificação prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 6. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou de forma clara a controvérsia. 7. Restou reconhecida a regularidade da notificação prévia encaminhada ao endereço eletrônico informado pela credora, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 8. Eventual incorreção dos dados fornecidos pela credora não pode ser imputada ao órgão mantenedor do cadastro, afastando o nexo causal. 9. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via aclaratória.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Decolar.com Ltda. e Rosen Inn International Hotel contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de R$ 7.574,89 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais a cada autor, em razão de falhas na prestação de serviço de hospedagem, onde os autores sofreram reações alérgicas devido à presença de percevejos durante a estadia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa intermediadora de reservas possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de hospedagem; (ii) saber se a presença de percevejos no quarto de hotel configura defeito na prestação do serviço apto a ensejar indenização por danos materiais e morais; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços.4. A empresa que disponibiliza plataforma digital para oferta e contratação de hospedagem integra a cadeia de fornecimento, pois intermedeia a contratação, processa pagamentos e aufere lucro com a transação, razão pela qual responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC.5. A responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a explorar atividade econômica deve responder pelos defeitos do serviço colocado no mercado, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.6. A presença de percevejos em quarto de hotel configura defeito na prestação do serviço, por violar a legítima expectativa do consumidor de usufruir ambiente limpo, seguro e higienizado, caracterizando fortuito interno, previsível e inerente à atividade, incapaz de excluir a responsabilidade do fornecedor.7. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os danos experimentados pelos consumidores, é devida a restituição integral dos valores pagos pela hospedagem, inexistindo prova de reembolso efetivo.8. Os transtornos experimentados pelos consumidores ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, diante do desconforto físico decorrente das picadas de insetos, da necessidade de tratamento medicamentoso e da frustração da viagem planejada para fins profissionais e de lazer, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável.9. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil.10. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não evidenciando desproporção ou enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantido.IV. DISPOSITIVO 11. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 02.03.2026; TJPR, Recurso inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 09.12.2025; TJPR, Recurso inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 31.01.2026; TJPR, Recurso inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, 2ª Turma Recursal, j. 11.11.2025; TJPR, Recurso inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal, j. 23.03.2025.... ()
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1. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 3.2. PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AGRAVANTE APLICADA DE MANEIRA ESCORREITA E DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.3.1. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor das circunstâncias e consequências do crime.3.2. Correto o reconhecimento da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que o acusado conduzia o veículo sem possuir a devida habilitação. 4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual a autora alegou estar em situação de hipervulnerabilidade econômica e requereu a tramitação pelo juízo 100% digital, gratuidade da justiça, segredo de justiça e audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, ou se deve haver a remessa dos autos ao juízo competente para prosseguimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. A incompetência territorial é de natureza relativa e deve ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. 4. O juízo de origem incorreu em erro ao reconhecer de ofício a incompetência territorial e extinguir o processo sem resolução do mérito, quando a legislação determina a remessa dos autos ao juízo competente. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito impõe ônus excessivo à parte autora em situação de hipervulnerabilidade, que seria compelida a repropor a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para afastar a incompetência territorial reconhecida em 1º grau, determinando-se o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 64, § 3º, 330, II, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, 0036158-62.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0002798-36.2025.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula 33/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta por Isaías Pereira da Silva contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que, nos autos de Ação Penal Acórdão/TJPR, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput, a pena foi fixada em 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa. A Defesa sustentou a necessidade de reforma da dosimetria penal, requerendo o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, sob o argumento de incidência do direito ao esquecimento, em razão do lapso temporal entre a condenação anterior e o novo delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para configurar reincidência, pode ser valorada negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ou se deve ser afastada pela aplicação do denominado direito ao esquecimento.III. Razões de decidir3. O recurso comporta conhecimento, visto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.4. A autoria e a materialidade do delito de furto são incontroversas e não constituem objeto do recurso defensivo, limitado à dosimetria da pena.5. A Sentença valorou negativamente a circunstância judicial dos antecedentes em razão de condenação transitada em julgado, a qual não configurou reincidência e foi considerada na primeira fase da dosimetria.6. A utilização de condenação definitiva anterior, que não sirva à configuração da reincidência, é juridicamente idônea para a valoração negativa dos antecedentes, em conformidade com o CP, art. 59 e com os princípios da individualização da pena e da isonomia.7. Não há falar em aplicação automática do denominado direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, porque o prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I não se aplica ao reconhecimento dessa circunstância judicial.8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 da repercussão geral, assentou que o prazo depurador da reincidência não impede a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes, admitindo-se apenas, de forma fundamentada e eventual, que o julgador deixe de incrementar a pena-base quando as condenações forem desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo.9. A jurisprudência do STJ orienta que o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, com fundamento no direito ao esquecimento, pressupõe a análise da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante de lapso temporal significativo, usualmente superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito.10. No caso concreto, a condenação pretérita possui trânsito em julgado em 14.06.2017 e precede os fatos apurados, inexistindo decurso temporal relevante apto a afastar seus efeitos na primeira fase da dosimetria.11. A elevação da pena-base em 04 meses de reclusão mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada, uma vez que fundada em condenação definitiva autônoma e não empregada para caracterizar reincidência.12. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, deve ser preservada a dosimetria realizada na origem, com pena definitiva de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.13. A Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, haja vista que inexiste ilegalidade na utilização da condenação anterior para fins de exasperação da pena-base.IV. Dispositivo14. Apelação Crime conhecida e não provida.________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 64, I, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 593; Tema 150 do Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 150 da repercussão geral; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN de 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024, DJEN de 12.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003592-26.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 21.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos de apelação criminal interpostos pelos réus contra sentença que os condenou pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (Fato 01), receptação de colete balístico (Fato 03) e porte ilegal de munições de uso permitido (Fato 04), absolvendo-os do crime de receptação de veículo (Fato 02). Os apelantes pleiteiam a absolvição de todas as imputações remanescentes, alegando insuficiência de provas e sustentando versão de sequestro por terceiros.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser declarada, ex officio, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de receptação (Fato 03) e porte ilegal de munições (Fato 04), em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; e (ii) saber se deve ser mantida a condenação dos apelantes pelo crime de tentativa de roubo majorado (Fato 01), diante da alegação de insuficiência probatória e da tese defensiva de sequestro.III. Razões de decidir3. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de quatro anos, operando-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de receptação e porte ilegal de munições, com extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; Súmula 146/STF).4. A materialidade do crime de tentativa de roubo majorado está comprovada por boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante e exibição e apreensão, e laudo pericial de arma de fogo.5. A autoria está demonstrada pelo conjunto probatório, mesmo sem reconhecimento pessoal pela vítima, cuja impossibilidade se justifica pela dinâmica da abordagem em alta velocidade.6. A versão defensiva de sequestro por terceiros é inverossímil e contraditória, não encontrando respaldo nas provas. Os réus apresentaram versões desconexas aos policiais, inclusive apresentando versões contraditórias sobre os fatos, uma delas mencionando tentativa de roubo.7. A conduta dos réus - ocultação em canavial, acionamento de familiar para resgate clandestino em vez de socorro policial, mentira da informante à autoridade policial - é incompatível com a condição de vítimas e revela consciência da ilicitude.8. O acervo probatório é robusto e coerente, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese9. Recursos de apelação conhecidos. Declarada, ex officio, a extinção da punibilidade quanto aos crimes de receptação e porte ilegal de munições de uso permitido. Recursos desprovidos no mérito quanto ao crime de tentativa de roubo majorado, mantida a condenação em 04 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 368 dias-multa.Tese de julgamento: «1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida de ofício quando, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença supera o prazo prescricional correspondente à pena concretizada, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Em crimes patrimoniais, a impossibilidade de reconhecimento pessoal pela vítima não obsta a condenação quando a autoria é demonstrada por conjunto convergente de provas circunstanciais, incluindo a detenção dos réus em situação de quase flagrância nas imediações do veículo utilizado no crime"._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «b», 44, I, 49, § 1º, 59, 77, caput, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, 119, 157, § 2º, I e II, e 180, caput; CPP, art. 208, 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 20.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010299-50.2022.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011192-80.2018.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000131-75.2016.8.16.0136, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por tentarem roubar um carro usando arma de fogo. Dois outros crimes (receptação de colete balístico e porte ilegal de munições) tiveram a punição cancelada porque o prazo legal para punir já havia se esgotado (prescrição). A condenação pela tentativa de roubo foi mantida porque as provas mostram que os réus participaram do crime: foram encontrados perto do carro usado no assalto, com objetos ligados à ação criminosa. A versão de que teriam sido sequestrados não convenceu, pois contradiz o conjunto de provas. A pena ficou em quatro anos, cinco meses e seis dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação do Estado era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão ou contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré, ora Embargante, contra o V. Acórdão que, dando provimento ao recurso inominado da parte Autora, reformou a R. Sentença de improcedência para reconhecer a falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento de voo, com realocação para o dia seguinte e atraso aproximado de quinze horas, e condená-la ao pagamento de danos morais. Sustenta a Embargante a existência de omissão no julgado e requer o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que reclame integração; e (ii) definir se é cabível o sobrestamento do feito por força da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da Repercussão Geral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, à luz do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/1995, art. 48, destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo quando estes decorram, como consequência necessária, da correção de efetivo vício.4. Inexiste omissão, porquanto o V. Acórdão enfrentou de modo suficiente a controvérsia, assentando a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), qualificando o cancelamento motivado por manutenção não programada na aeronave como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, com a ausência de prova da assistência material devida.5. Ademais, a suspensão nacional decorrente do Tema 1.417 (ARE 1.560.244), conforme decisão integrativa do Supremo Tribunal Federal, circunscreve-se rigorosamente às hipóteses de caso fortuito externo e de força maior previstas no § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, não alcançando as demandas fundadas em falha na prestação do serviço (fortuito interno). Assim, reconhecido nos que o cancelamento decorreu de manutenção da aeronave, o caso não se amolda ao paradigma, sendo indevido o sobrestamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo quando decorrentes do saneamento de efetivo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ii) a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244), conforme decisão integrativa do Supremo Tribunal Federal, limita-se às hipóteses de caso fortuito externo e força maior do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo as ações fundadas em falha na prestação do serviço (fortuito interno); iii) o cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, hipótese excluída do paradigma e insuscetível de sobrestamento.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.099/1995, arts. 46, 48, 49 e 55; CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º; CF/88, art. 178.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.417 da Repercussão Geral, ARE 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ARE 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi absolvido da imputação do crime de apropriação indébita majorada em razão da profissão, previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, II, por ausência de prova da materialidade delitiva.1.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando que o apelado, após receber em conta bancária valores decorrentes das parcelas retroativas de benefício assistencial pertencentes à vítima, teria deixado de efetuar o respectivo repasse. Alegou que o pagamento somente teria ocorrido após os questionamentos formulados pela irmã da vítima e que o recibo de prestação de contas, as escrituras públicas declaratórias e as imagens das câmeras de segurança não comprovariam a entrega do numerário no ano de 2022. Ao final, requereu a condenação do apelado.1.3. A defesa apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença absolutória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra, com a certeza necessária à condenação, que o apelado deixou de repassar à vítima os valores recebidos em razão do mandato profissional, apropriando-se do numerário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O depoimento da irmã da vítima não foi desconsiderado pelo juízo de origem, mas valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. A informante não presenciou a entrega dos valores e reconheceu a existência de desentendimentos familiares que culminaram em seu afastamento dos irmãos, permanecendo isolada sua afirmação de que o pagamento somente teria ocorrido após sua intervenção.3.2. A vítima declarou, nas fases extrajudicial e judicial, ter recebido os valores no ano de 2022, versão corroborada por seu irmão José Aparecido, que afirmou ter presenciado o repasse.3.3. Embora o recibo de prestação de contas e as imagens das câmeras de segurança não contenham indicação de data, não há comprovação de que tenham sido produzidos com o propósito de encobrir a alegada apropriação, tampouco de que o pagamento tenha ocorrido somente após os questionamentos formulados pela irmã da vítima.3.4. Os referidos documentos, mesmo sem indicação de data, quando analisados em conjunto com os relatos convergentes da vítima e de José Aparecido, são suficientes para suscitar dúvida razoável acerca da ocorrência do delito.3.5. Não demonstrado que os valores deixaram de ser repassados à vítima, inexiste prova suficiente e inequívoca da materialidade delitiva, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da sentença absolutória.3.6. A incapacidade reconhecida para fins de concessão de benefício assistencial não se confunde com interdição judicial. Inexistindo notícia de que a vítima tenha sido judicialmente interditada, não se pode presumir sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, sobretudo quando suas declarações foram corroboradas por pessoa que afirmou ter presenciado o repasse.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença absolutória.4.2. Tese de julgamento: «A condenação pelo crime de apropriação indébita exige prova segura de que os valores recebidos pelo agente deixaram de ser repassados ao respectivo titular, não bastando suspeitas decorrentes da ausência de indicação temporal em documentos quando a vítima e o informante presencial confirmam a entrega do numerário. A incapacidade reconhecida para fins de concessão de benefício assistencial não implica, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002348-29.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25/05/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0018936-64.2020.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, j. 18/09/2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0019240-39.2015.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 15/08/2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000884-55.2016.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23/03/2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, inicialmente à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 54 dias-multa. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram posteriormente acolhidos com efeitos infringentes, sem prévia intimação da defesa, para reconhecer maus antecedentes e reincidência, negativar a culpabilidade, elevar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 164 dias-multa, estabelecer o regime inicial fechado e decretar a prisão preventiva. A defesa, sem suscitar a nulidade dos aclaratórios, requer a absolvição por insuficiência probatória, a gratuidade da justiça e o arbitramento de honorários dativos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e (ii) se deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração ministeriais com efeitos modificativos substancialmente prejudiciais ao acusado sem oportunizar à defesa prévia manifestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça, pois a sentença não indeferiu o benefício, limitando-se a remeter ao Juízo da Execução Penal a análise da hipossuficiência e da suspensão da exigibilidade das custas.4. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando apta a agravar a situação jurídica do acusado, exige a prévia intimação da defesa para manifestação, em observância às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.5. No caso, após a juntada dos embargos ministeriais no mov. 121.1, não foi aberta vista à defesa. Os atos subsequentes até a conclusão dos autos para decisão referiam-se à intimação da sentença, e não aos aclaratórios. Não obstante, os embargos foram acolhidos no mov. 130.1 com efeitos infringentes.6. O prejuízo é concreto e manifesto: a pena privativa de liberdade passou de 4 anos e 9 meses para 7 anos, 3 meses e 15 dias; a multa, de 54 para 164 dias-multa; o regime inicial, de semiaberto para fechado; e a decisão que assegurava o direito de recorrer em liberdade foi substituída pela decretação da prisão preventiva.7. A posterior interposição da apelação não supre o contraditório omitido, pois a defesa deveria ter tido oportunidade de influenciar a formação da decisão antes do julgamento dos aclaratórios.8. A ausência de arguição defensiva não impede o reconhecimento do vício de ofício, por se tratar de irregularidade que compromete diretamente o contraditório e a ampla defesa e que produziu gravame concreto ao acusado.9. Impõe-se a anulação da decisão de mov. 130.1, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que a defesa seja intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de mov. 121.1 e, posteriormente, seja proferida nova decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação não conhecida. Nulidade da decisão de mov. 130.1 reconhecida de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prévia intimação da defesa acerca dos embargos de declaração ministeriais e posterior novo julgamento dos aclaratórios. Mérito recursal prejudicado. Tese de julgamento: É nula a decisão que acolhe embargos de declaração ministeriais com efeitos infringentes prejudiciais ao acusado sem prévia intimação da defesa para manifestação, por violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 382, 563 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: 1. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.08.2026; 2. STF, 92.484 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 05.06.2012, DJe 19.06.2012; 3. HC 349.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016; 4. RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal verificou uma irregularidade processual que não havia sido apontada no recurso. Depois da sentença condenatória, o Ministério Público apresentou embargos de declaração buscando agravar a situação do réu. Antes de decidir esses embargos, porém, o Juízo não deu oportunidade para a defesa se manifestar. Mesmo assim, acolheu o pedido, aumentou a pena, alterou o regime para fechado e decretou a prisão preventiva. Como uma decisão tão prejudicial ao acusado somente poderia ser tomada depois de ouvida a defesa, foi reconhecida a nulidade de ofício. Os autos retornarão ao primeiro grau para que a defesa se manifeste e os embargos sejam novamente julgados. Por essa razão, o Tribunal ainda não analisará o pedido de absolvição apresentado na apelação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 27.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, condenando a recorrente, solidariamente, ao pagamento do valor despendido a título de entrada na aquisição de veículo não entregue.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que a petição inicial lhe imputa atuação exclusivamente como vendedora ou preposta da pessoa jurídica, sem descrição de conduta individualizada; (ii) está presente o interesse de agir em face da recorrente; e (iii) a recorrente responde pessoalmente pelo inadimplemento do contrato firmado com a empresa.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva, é concebida como a possibilidade de ser indicado para responder a demanda, à vista de prévio vínculo de direito material com a parte autora.4. A petição inicial não descreve conduta individualizada da recorrente, mas tão somente a sua atuação como vendedora ou preposta da empresa, o que, mesmo sob o prisma da teoria da asserção, afasta a pertinência subjetiva da demanda em relação a ela.5. A relação de direito material foi estabelecida com a pessoa jurídica, não tendo a recorrente contratado em nome próprio nem assumido obrigação pessoal.6. Reconhecida a ilegitimidade passiva, ficam prejudicados o exame do interesse de agir e das demais questões suscitadas no recurso.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0001321-41.2023.8.16.0132. Rel.: Manuela Tallão Benke. J. 01.06.2026; TJPR - . 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Acórdão/TJPR. Rel.: Luciana Fraiz Abrahão. Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. J. 17.11.2025... ()
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