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Doc. ADM Direito 984.0637.1393.2900

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 769.3134.4517.3612

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEG

OCIAÇÃO ENVOLVENDO SÓCIO DA REVENDEDORA. PROVAS QUE PERMITEM VINCULAR A PESSOA JURÍDICA NA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 250.5575.8292.6264

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, §2º, CTB). TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. EL

EMENTOS OBJETIVOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRA DE CONVERSÃO EM LOCAL DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. LESÕES GRAVES SUPORTADAS PELA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CTB, art. 312-B RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela ingestão de bebida alcoólica, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 24 de novembro de 2022, que resultou em ferimentos graves à vítima. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas concretas da embriaguez e a não configuração de imprudência grave, além de pleitear a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das sanções do Lei 9.503/1997, art. 303, §2º, ou se a condenação deve ser mantida em razão da comprovação de embriaguez e imprudência na condução do veículo que resultou em acidente de trânsito com lesão corporal grave à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade da embriaguez foi comprovada por meio de boletim de ocorrência e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.4. A recusa ao teste etilométrico não afasta a caracterização da embriaguez, pois existem elementos objetivos que demonstram a alteração da capacidade psicomotora.5. A conduta da apelante foi considerada imprudente, pois a manobra de conversão foi realizada em local de visibilidade prejudicada, assumindo risco que contribuiu para a colisão.6. As consequências do crime foram avaliadas negativamente, especialmente em razão das sequelas suportadas pela vítima, que ainda necessita de tratamento fisioterápico.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada pela Lei 14.071/2020, uma vez que o crime foi qualificado pela ingestão de bebida alcoólica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A recusa ao teste etilométrico não afasta a caracterização da embriaguez ao volante, quando há elementos objetivos que comprovam a alteração da capacidade psicomotora do condutor, sendo a imprudência manifesta em manobras realizadas sem a devida cautela, especialmente em situações que envolvem lesão corporal grave à vítima.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, 34 e 35; CP, art. 44; CPP, art. 386, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006303-52.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002302-86.2023.8.16.0159, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante, após causar um acidente de trânsito enquanto dirigia sob a influência de álcool, deve ser mantida a condenação de dois anos, quatro meses e quinze dias de prisão em regime aberto. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas sobre a embriaguez e imprudência, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como testemunhos e laudos, que mostraram que a apelante estava embriagada e agiu de forma imprudente ao realizar uma manobra perigosa, causando ferimentos graves à vítima. Além disso, o pedido para substituir a pena de prisão por penas alternativas foi negado, pois a lei não permite essa troca em casos de embriaguez. Portanto, a decisão de condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 586.8907.9866.9796

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO INFORMAL DE VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. VENDA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO MANTIDA. NULIDADE POR AUSÊNC

IA DE CITAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA INCORPORADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de negociação informal de vaga de garagem autônoma, cuja posse foi inicialmente cedida à autora mediante pagamentos realizados à incorporadora, sendo a vaga posteriormente vendida a terceiros.2. O juízo sentenciante reconheceu a prescrição do pedido de danos morais; julgou extinto o feito em relação ao preposto por ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais, condenando a incorporadora ao pagamento de R$ 6.129,77.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: a autora busca majoração dos danos materiais, reconhecimento dos danos morais e legitimidade passiva do preposto; a incorporadora sustenta nulidade por ausência de citação, prescrição e inexistência de negócio jurídico.4. Os recursos foram admitidos e foram examinados conjuntamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de citação da pessoa jurídica e se o preposto integra o polo passivo; (ii) saber se houve relação de consumo e se são devidos danos materiais além dos fixados; (iii) saber se é aplicável a prescrição quinquenal do CDC e se estão presentes danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A gratuidade de justiça foi deferida à autora diante da comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99.7. Os documentos acostados demonstram pagamentos à pessoa jurídica, utilização da vaga por cinco anos e assunção dos tributos incidentes, caracterizando negócio jurídico informal de aquisição de bem, na condição de consumidora final, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A posterior venda da vaga a terceiro, sem comunicação à autora, configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e prática abusiva (art. 39, II, CDC), violando a confiança legítima depositada pela consumidora.9. A ilegitimidade passiva do preposto permanece, pois não há autonomia patrimonial ou contratual, tratando-se de mero intermediário da pessoa jurídica.10. A nulidade por ausência de citação da incorporadora não procede: houve participação do representante nas audiências, defesa constituída e plena atuação processual, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.11. A sentença fixou danos materiais com base em valores efetivamente comprovados; não há documentos que comprovem propriedade registral ou valor de mercado, inviabilizando majoração pretendida pela recorrente.12. A prescrição quinquenal do CDC, art. 27 é aplicável, sendo tempestiva a pretensão relativa aos danos morais.13. No mérito, contudo, não restou configurado dano moral, pois o fato, ainda que gerador de aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano nem atinge atributos da personalidade.14. Os honorários foram fixados em consonância com a Lei 9.099/1995, art. 55, observada a sucumbência recursal de cada parte, considerando ainda o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ (STJ), segundo o qual não há condenação de honorários quando há êxito parcial do recorrente vencedor.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso da incorporadora conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para afastar a prescrição dos danos morais, mantendo-se, contudo, sua improcedência no mérito, e preservando-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A negociação informal de vaga de garagem autônoma entre consumidora e incorporadora configura relação de consumo, sendo a venda posterior do bem a terceiros, sem comunicação, falha na prestação do serviço; a prescrição aplicável ao pedido indenizatório é a quinquenal do CDC, art. 27; inexistem danos morais quando o fato não atinge direitos da personalidade, limitando-se a desconfortos patrimoniais e aborrecimentos cotidianos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6518.3492.3972

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimos consignados. Validade da contratação realizada por pessoa analfabeta não verificada. Ausência de prova da contratação de um dos empréstimos e da regularidade das assinaturas a rogo realizadas nos demais. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma dobrada. Dano moral presumido. quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de quatro contratos de empréstimo consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O banco recorrente sustenta a validade das contratações, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade da restituição em dobro e a necessidade de redução do valor indenizatório.II. Questão em discussão2.1 Há seis questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta e se a autora carece de interesse processual; (ii) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) apurar a validade dos contratos firmados; (iv) estabelecer se há dever de restituição dos valores descontados e sua forma (simples ou em dobro); (v) examinar a ocorrência de dano moral indenizável; e (vi) definir o valor adequado da indenização.III. Razões de decidir3.1 A preliminar de inépcia da petição inicial não é conhecida por se tratar de inovação recursal, não arguida na contestação nem apreciada na sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade.3.2 O interesse processual é reconhecido, pois o acesso à via judicial independe de prévia tentativa administrativa, conforme CF/88, art. 5º, XXXV.3.3 A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 não decorreu, uma vez que o termo inicial para sua contagem é a data do último desconto indevido.3.4 Quanto à validade dos contratos, o ente financeiro não logrou demonstrar a regularidade da pactuação dos empréstimos sob 363650310-8, 346041375-4 e 319514152-2. 3.5 Ente financeiro que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das assinaturas a rogo apostas nos instrumentos. 3.6 O ente financeiro não apresentou o contrato sob 326322911-8, devendo ser mantida a sentença também neste ponto.3.7 Reconhecida a nulidade dos contratos por apresentarem assinatura falsa, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada.3.8 O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese, pois os descontos indevidos incidiram sobre verba alimentar, afetando a subsistência da autora.3.9 O valor indenizatório fixado na origem (R$ 8.000,00) deve ser mantido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso, a natureza do dano e a função pedagógico-punitiva da indenização.3.10 Alegação de litigância de má-fé afastada. Ausência de conduta temerária. 3.11 Honorários advocatícios majorados em sede recursal.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4075.8166.7470

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 547.8361.2831.5852

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (Lei 7.716/89, ART. 2º-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, MAGOAR OU MACULAR A HONRA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.4712.9363.1104

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS LIMITADAS A SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, SEM UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE «TEIMOSINHA». POSSIBILIDADE DE CONSULTAS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE VIA CCS-BACEN E FERRAMENTA SNIPER. MEDIDAS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE JUSTIFICADAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis, após a realização de diligências de pesquisa patrimonial que restaram infrutíferas.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se é legítima a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, quando não esgotadas as diligências disponíveis para a localização de patrimônio do devedor, especialmente diante da possibilidade de adoção de medidas complementares de investigação patrimonial.III) RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, mostrou-se prematura, uma vez que não restou demonstrado o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do executado. 4. As diligências realizadas limitaram-se às consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo a pesquisa via SISBAJUD efetuada em tentativa única, sem utilização da funcionalidade de reiteração automática, o que afasta a conclusão de inviabilidade da execução.5. Mostra-se, assim, cabível o prosseguimento do feito com a adoção de medidas complementares de investigação patrimonial, notadamente a renovação da penhora pela modalidade «teimosinha» do SISBAJUD e, se necessário, a consulta aos sistemas CCS-BACEN e SNIPER, ferramentas de caráter informativo, compatíveis com o rito dos Juizados Especiais e voltadas à efetividade da tutela executiva.6.  Assim, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Baixa dos autos para prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7324.8223.7289

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTENTICADA EM CARTÓRIO - LAUDO MÉDICO JUNTADO NOS AUTOS QUE APONTA A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO APELADO. PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA APELANTE - DEFERIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A APELANTE ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELADO - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE INDICAM QUE A RENDA DO APELADO ESTÁ SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA COM GASTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, PELA APELANTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO SEU GENITOR SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, ATUAL E INEQUÍVOCO, APÓS QUADRO DE AVC, CONTRAINDO DÍVIDAS E ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ANTES DA ENFERMIDADE - REVOGAÇÃO POSTERIOR, PELO APELADO, EM RAZÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM DIANTE DE PAGAMENTO PARCIAL, POR PARTE DA APELANTE, DE ALGUMAS FATURAS DE UM DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA, POR PARTE DO APELADO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGOS PELA GENITORA DA APELANTE QUANDO ESTA ERA INCAPAZ E ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE - APELANTE QUE MORAVA COM A AVÓ, A QUAL CUSTEAVA SUAS DESPESAS BÁSICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA ALIMENTÍCIA FOI REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA APELANTE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESSARCIMENTO DEVIDO. ENVIO, POR PARTE DA MADRASTA DA APELANTE, DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM TEOR DEPRECIATIVO E ACUSATÓRIO NO GRUPO FAMILIAR DO WHATSAPP - REPERCUSSÃO SOCIAL DO ATO - RUPTURA DE VÍNCULOS E EXPULSÃO DA APELANTE DO LAR - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais em ação de indenização por danos morais e materiais. A Apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos da reconvenção, consistente na condenação do Apelado à restituição de valores de pensão alimentícia, pagos pela sua genitora e supostamente retidos por ele na época em que ela era incapaz e estava sob sua responsabilidade, além de condenação da atual companheira do Apelado à indenização por dano moral, decorrente de envio de áudio difamatório e depreciativo em grupo familiar de WhatsApp, que teria gerado repercussão negativa no contexto familiar e sua expulsão da Apelante do lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se há nulidade de representação processual do apelado; (ii) se cabível a concessão integral da gratuidade da apelante; (iiii) se a gratuidade do apelado deve ser revogada; (iv) se a Apelante deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral e danos materiais decorrentes das dívidas e negativação do nome do Apelado; (v) se deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos da reconvenção consistentes na condenação do Apelado à restituição de valores de pensão alimentícia e na condenação de sua madrasta ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na representação do Apelado, tendo em vista que foi formalizada por meio de procuração pública, lavrada em tabelionato, com fé pública, na qual o outorgante, embora apresentasse limitações de fala em razão de AVC Isquêmico, encontrava‑se lúcido, orientado e capaz de compreender a extensão do mandato conferido à sua companheira, inexistindo prova de vício de consentimento ou de incapacidade civil que invalide o instrumento. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da Apelante, mediante declaração própria, desemprego, condição de estudante universitária e ausência de elementos concretos capazes de afastar a presunção legal, faz jus a gratuidade da justiça em sua integralidade. 5. Foi mantida a gratuidade da justiça deferida ao Apelado visto que foi demonstrado nos autos comprometimento substancial de sua renda com despesas imprescindíveis à subsistência própria e de seu núcleo familiar, notadamente gastos médicos contínuos e pensão alimentícia a seus filhos, sendo irrelevantes, para afastar a hipossuficiência atual, fatos patrimoniais pretéritos e pontuais atribuídos a terceiro ou já exauridos, em observância ao caráter personalíssimo do direito e à vedação de indeferimento com base em critérios exclusivamente objetivos, nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ - . 6. A utilização de cartão de crédito e a contratação de obrigações financeiras em nome do Apelado, sem consentimento válido, atual e inequívoco (especialmente após a ocorrência de AVC, somada à revogação expressa da autorização anteriormente concedida) configuram ato ilícito, sendo mantida a condenação da Apelante ao ressarcimento dos respectivos danos materiais. 7. Comprovado nos autos o pagamento parcial, pela Apelante, de parcelas referentes à dívida contraída junto à VIAJANET/KOIN, deve ser reduzido o valor da indenização por danos materiais ao montante efetivamente remanescente, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Apelado, preservando-se, contudo, a condenação quanto aos valores não adimplidos e regularmente demonstrados. 8. A criação e utilização indevida de cartão de crédito em nome do Apelado, com consequente contração de dívidas e negativação, sem consentimento válido, configura dano moral in re ipsa, sendo ainda mais gravosa quando praticada em face de pessoa enferma. 9. A retenção, pelo Apelado, de valores pagos a título de pensão alimentícia pela genitora da Apelante, sem comprovação de repasse ou de aplicação em seu benefício, configura enriquecimento sem causa, impondo a restituição integral das quantias recebidas. 10. A divulgação, por parte da companheira do Apelado, em grupo familiar de WhatsApp, de áudio com conteúdo depreciativo e acusatório dirigido à Apelante, expondo‑a de forma vexatória e atribuindo‑lhe condutas moralmente reprováveis, com repercussão social no contexto familiar, ruptura de vínculos afetivos e expulsão do lar, configura ato ilícito indenizável, por violação à honra e à dignidade, sendo legítima a fixação de indenização por dano moral em valor proporcional à gravidade da ofensa e à extensão do abalo suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os pedidos da reconvenção, redistribuindo-se os ônus de sucumbência. Teses de julgamento: (i) não há nulidade na representação quando a procuração pública é lavrada em cartório por oficial dotado de fé pública e outorgada por pessoa lúcida e capaz de compreender o alcance do mandato, ainda que com limitações de fala decorrentes de AVC; (ii) a gratuidade da justiça deve ser concedida ou mitigada conforme as condições econômicas efetivamente demonstradas; (iii) a criação e utilização de instrumentos financeiros em nome de terceiro, sem consentimento válido, atual e inequívoco (especialmente após grave enfermidade neurológica e revogação da autorização pretérita) configura ato ilícito gerador de danos materiais e dano moral, admitida a redução do quantum quando comprovado pagamento parcial; (iv) a retenção de valores recebidos a título de pensão alimentícia, sem prova de repasse ou de destinação em favor da beneficiária, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja o dever de restituição; e (v) a divulgação, em ambiente familiar, de mensagens depreciativas e acusatórias, com repercussão concreta, que acarretou a ruptura de vínculos e expulsão do lar, configura violação à honra e à dignidade, ensejando indenização por dano moral.... 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Doc. ADM Direito 234.8535.9224.2602

10 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o Município ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, é devida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo, a extinção deve ocorrer sem imposição de ônus às partes, conforme dispõe o art. 921, §5º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021.4. Norma de natureza processual, sujeita à aplicação imediata aos processos em andamento, nos termos do CPC, art. 14.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2086.7656.8690

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (FATO I) E CONSUMADA (FATO II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, § 4º, S I E IV, C/C art. 14, II; E art. 155, § 4º, S I E IV; C/C art. 71, «CAPUT», TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus pela prática de furtos qualificados em dois estabelecimentos comerciais, reconhecendo a continuidade delitiva e fixando pena em regime inicial fechado, e condenou o outro réu nas mesmas infrações, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade; ambos foram apontados como autores dos delitos ocorridos durante a madrugada, envolvendo arrombamento, subtração de bens e uso de veículo para fuga, com parte dos objetos recuperados na residência de um dos acusados.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar: (i) a licitude do ingresso policial no domicílio do apelante Natanael sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória para a condenação de Natanael; (iii) a viabilidade da desclassificação para o crime de receptação; (iv) a suficiência probatória para a condenação de Marcos Vinicius, cuja condenação se ampara, dentre outros elementos, em confissão extrajudicial; (v) a configuração de tentativa de furto no Fato I; (vi) a adequação da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria.III. Razões de decidir3. Preliminar rejeitada. O ingresso policial na residência do apelante 1 esteve amparado em fundadas razões, consubstanciadas na indicação persistente do rastreador de dispositivo eletrônico subtraído, na localização do veículo utilizado nos crimes em frente ao imóvel e na visualização do próprio acusado manipulando o automóvel, circunstâncias aptas a configurar situação de flagrância de crime permanente (receptação), nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 280).4. Autoria e materialidade dos crimes de furto qualificado comprovadas em relação ao apelante 1, pelo conjunto convergente de provas testemunhais, documentais e periciais, consistentes na localização de parte da «res furtivae» em sua residência no dia seguinte aos furtos, na apreensão do veículo utilizado na ação criminosa, com chaves e documentos em seu interior, na apreensão de vestimenta compatível com a utilizada por um dos agentes, com cartão da vítima no bolso, nas imagens das câmeras de segurança, na confissão extrajudicial do corréu que o identifica como coautor e nas versões contraditórias e inverossímeis apresentadas pelo acusado. Inviável a desclassificação para receptação.5. Condenação do apelante 2 mantida. A confissão extrajudicial, embora produzida na fase inquisitorial, não se apresenta isolada no conjunto probatório, porquanto corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação de exatamente 03 (três) indivíduos, pela identificação do veículo descrito na confissão, pela localização dos bens subtraídos no endereço indicado pelo apelante e pela compatibilidade integral dos detalhes fornecidos com o quadro fático delineado nos autos. A riqueza de detalhes da confissão, envolvendo informações acessíveis apenas a quem participou da empreitada criminosa, afasta a hipótese de declaração inverídica ou coagida.6. Tentativa de furto qualificado configurada no Fato I. O arremesso de pedras e chutes contra a vidraça da loja, com o propósito inequívoco de rompê-la para ingressar no estabelecimento e subtrair bens, configura ato de execução do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à luz da teoria objetivo-subjetiva, que exige a análise do plano concreto do autor. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, caracterizando a tentativa.7. Dosimetria readequada. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, utilizada na sentença para a exasperação da pena-base, é substituída pelo parâmetro de 1/6 (um sexto) da pena mínima por circunstância judicial negativa, por ser mais proporcional ao caso em tela. Regime inicial fechado mantido para o apelante 1, considerando a reincidência, os maus antecedentes e a prática dos delitos durante cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Regime inicial abrandado para semiaberto em relação ao apelante 2, em atenção à proporcionalidade e à individualização da pena. IV. Dispositivo e tese8. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a dosimetria, reduzindo a pena para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 (dezoito) dias-multa. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a dosimetria e abrandar o regime inicial, reduzindo a pena para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa.Tese de julgamento: A confissão extrajudicial, quando corroborada por elementos probatórios independentes que confirmam os detalhes nela contidos, integra o conjunto probatório e pode ser valorada como elemento de convicção para a condenação, não se confundindo com a hipótese de confissão isolada e desacompanhada de qualquer suporte fático. O aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve observar o parâmetro de 1/6 (um sexto) da pena mínima por circunstância, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________... ()

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Doc. ADM Direito 611.7585.7559.7135

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Comunicação do sinistro à seguradora. Documentos complementares não fornecidos. Inexistência de pretensão resistida. Documentação contratualmente exigida não apresentada. Necessidade de prévia regulação do sinistro. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em ação de cobrança de seguro de vida decorrente do falecimento de segurado, na qual os autores requerem o pagamento da indenização securitária prevista em apólice coletiva vigente na data do óbito, alegando que a seguradora resistiu ao pagamento sob a justificativa de omissão de doença preexistente e exigência de conclusão de procedimento administrativo prévio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio aviso de sinistro com a entrega dos documentos básicos necessários à regulação do seguro de vida impede o reconhecimento do interesse de agir para a propositura da ação de cobrança da indenização securitária.III. Razões de decidir3. A ausência de prévio aviso de sinistro com a documentação básica necessária impede a caracterização do interesse de agir, pois não há pretensão resistida nem descumprimento contratual.4. O entendimento do STF exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir, aplicável também às ações de cobrança de seguro de vida.5. A judicialização sem a prévia regulação do sinistro na via administrativa não se justifica, especialmente quando os documentos solicitados são acessíveis e previstos no contrato.6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir está em conformidade com a jurisprudência e o contrato firmado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível a comunicação do sinistro com a entrega dos documentos básicos exigidos no contrato de seguro para que se configure o interesse de agir na demanda de cobrança de indenização securitária._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido dos autores para receber o seguro de vida, porque eles não apresentaram antes à seguradora todos os documentos necessários para que o pagamento fosse feito. A lei e o contrato dizem que, antes de ir à Justiça, o beneficiário deve avisar o sinistro e entregar os papéis que comprovem o direito à indenização. Como isso não foi feito, não houve motivo para o processo continuar, pois não houve uma tentativa de resolver o problema fora do Judiciário. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9293.3720.9551

13 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALUNO-SOLDADO DA 3ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01 PMPR-2025. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ERRO APARENTEMENTE INEXISTENTE. ILEGALIDADE NO ATO ATACADO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.2826.4464.4829

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E DERMATITE ATÓPICA GRAVE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM LITISCONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DIANTE DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. MÉRITO. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO METILFENIDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.6061.7646.0142

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e modulação dos efeitos do Tema 1266/STF. Juízo de retratação deixado de ser exercido, mantendo-se o acórdão recorrido que negou provimento à apelação.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo contra cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para modificar acórdão que negou segurança contra a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, especialmente quanto à modulação dos efeitos que exclui a exigência do tributo para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto naquele exercício. III. Razões de decidir 3. A impetrante efetuou recolhimento do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, conforme comprovado por documentos oficiais da Receita Estadual, não preenchendo o requisito da ausência de recolhimento para aplicação da modulação de efeitos do Tema 1266/STF - . 4. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF - exige cumulativamente o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do tributo em 2022, requisito este não atendido no caso. 5. Não há dissídio material entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STF, motivo pelo qual não cabe o exercício do juízo de retratação. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1266/STF exige, cumulativamente, o ajuizamento da ação judicial até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2022, não sendo aplicável ao contribuinte que efetuou o pagamento do tributo naquele exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c»; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; RITJPR, arts. 371, II, 372, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070; STF, ADI 7075; STF, ADI 7078; TJPR, Apelação Cível 0000072-11.2023.8.16.0179, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido da empresa Allparts para não pagar o imposto chamado DIFAL em 2022. Isso porque a empresa pagou esse imposto naquele ano, mesmo tendo entrado com a ação no prazo certo. Como a regra do Supremo Tribunal Federal diz que só quem não pagou o imposto em 2022 pode deixar de pagar, a empresa não tem direito a essa proteção. Por isso, o Tribunal entendeu que não deve mudar a decisão e confirmou que o imposto é devido.... ()

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