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Doc. ADM Direito 874.2476.7342.3571

Tema 1387 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.387/STJ. Afetação reconhecida. Prazo prescricional. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Contas individualizadas do Pasep. Saques indevidos e outras diferenças. Termo inicial da prescrição. Saque integral e encerramento da conta individualizada. Afetação ao rito dos repetitivos. Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º; CF/88, art. 239, § 2º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 205; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.387/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese jurídica fixada: - O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/10/2025 a finalizada em 14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 941.5922.4712.3768

Tema 1387 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.387.STJ; Julgamento do mérito. Direito civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Contas individualizadas do Pasep. Supostos saques indevidos, desfalques e correção insuficiente. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Saque integral.
Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º; CF/88, art. 239, § 2º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 205;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.387/STJ; - Questão submetida a julgamento: - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese jurídica fixada: - O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/10/2025 a finalizada em 14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ;» ... ()

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