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Doc. ADM Direito 230.7040.2453.9352

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.2039.2966.6864

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Irpj e csll. Redução da base de cálculo. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Conclusão extraída a partir da análise dos fatos e das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. CTN, art. 111, apontado como malferido, não prequestionado. Súmula 211/stj. Agravo interno desprovido.

1. A primeira seção do stj, no julgamento dos recursos especiais n.... ()

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