I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando ao pagamento de R$ 9.385,88 e R$ 2.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva da recorrente por não integrar a cadeia de consumo; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes do cancelamento da reserva; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de consumo abrange todos os fornecedores que contribuem para a disponibilização e execução do serviço, impondo responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. A disponibilização de acomodações em plataforma online caracteriza relação de consumo e atrai responsabilidade objetiva pela falha do serviço, ainda que decorrente de conduta de outro integrante da cadeia. 5. Incumbe ao fornecedor comprovar ausência de falha na prestação do serviço ou o reembolso dos valores pagos (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. 6. A contratação em modalidade de «crédito garantido» e a ausência de restituição após o cancelamento reforçam o dever de indenizar e o retorno das partes ao status quo anterior. 7. O mero descumprimento contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo porque os autores tiveram ciência prévia do cancelamento em massa e evitaram prejuízos adicionais. 8. A indenização por danos morais deve ser afastada por ausência de abalo extrapatrimonial juridicamente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de consumo o fornecedor que disponibiliza acomodação por intermédio de plataforma digital, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento da reserva. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos materiais quando não comprova a ausência de falha na prestação do serviço ou o reembolso dos valores pagos. 3. O cancelamento de reserva hoteleira, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/8/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 12/12/2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024.... ()
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