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Doc. ADM Direito 204.2033.5063.4308

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADA POR PLATAFORMAS DIGITAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando ao pagamento de R$ 9.385,88 e R$ 2.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva da recorrente por não integrar a cadeia de consumo; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes do cancelamento da reserva; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de consumo abrange todos os fornecedores que contribuem para a disponibilização e execução do serviço, impondo responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. A disponibilização de acomodações em plataforma online caracteriza relação de consumo e atrai responsabilidade objetiva pela falha do serviço, ainda que decorrente de conduta de outro integrante da cadeia. 5. Incumbe ao fornecedor comprovar ausência de falha na prestação do serviço ou o reembolso dos valores pagos (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. 6. A contratação em modalidade de «crédito garantido» e a ausência de restituição após o cancelamento reforçam o dever de indenizar e o retorno das partes ao status quo anterior. 7. O mero descumprimento contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo porque os autores tiveram ciência prévia do cancelamento em massa e evitaram prejuízos adicionais. 8. A indenização por danos morais deve ser afastada por ausência de abalo extrapatrimonial juridicamente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de consumo o fornecedor que disponibiliza acomodação por intermédio de plataforma digital, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento da reserva. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos materiais quando não comprova a ausência de falha na prestação do serviço ou o reembolso dos valores pagos. 3. O cancelamento de reserva hoteleira, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/8/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 12/12/2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9548.0360.6343

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de penhora realizada sobre imóvel.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta por violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de intimação prévia da embargante sobre o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se a coisa julgada formada no processo principal produz efeitos em relação à embargante; (iii) determinar se estão configurados os requisitos da fraude à execução previstos no CPC/1973, art. 593 (atual CPC/2015, art. 792).III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por ausência de intimação prévia ao reconhecimento de fraude à execução, pois o CPC/1973, vigente à época da decisão (24.6.2015), não previa tal exigência, tendo a inovação sido introduzida apenas pelo art. 792, §4º, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18.3.2016, não retroagindo para invalidar atos processuais praticados sob a legislação anterior, conforme o princípio tempus regit actum.4. A embargante teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com os embargos de terceiro, remédio processual adequado previsto tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015 para defesa de terceiro prejudicado por constrição judicial.5. A coisa julgada formada no processo principal não produz efeitos em relação à embargante, terceira adquirente que não integrou aquela relação processual, conforme o princípio da relatividade subjetiva da coisa julgada consagrado no CPC/2015, art. 506, sendo a questão plenamente suscetível de apreciação nos embargos de terceiro, sem necessidade de ação rescisória.6. A fraude à execução se configura mediante demonstração cumulativa de três requisitos: citação válida do devedor, má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora (Súmula 375/STJ), e redução do devedor à insolvência ( CPC/1973, art. 593, II).7. Inexistindo registro de penhora na matrícula 22.089 à época da alienação (25.11.2011), sendo a averbação efetivada apenas em 30.9.2021, a configuração da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, recaindo sobre o embargado o ônus probatório.8. A má-fé da embargante está inequivocamente demonstrada pela escritura pública de compra e venda, que consignou expressamente a existência de certidões positivas de feitos ajuizados em nome do alienante, conferindo à adquirente plena ciência das demandas judiciais envolvendo o vendedor.9. A ausência de diligências mínimas por parte da embargante constitui elemento robusto indicativo do «consilium fraudis», sendo incompatível com os deveres de boa-fé objetiva que devem nortear as relações negociais.10. A má-fé se caracteriza pela demonstração de que o terceiro adquirente tinha condições de conhecer a situação processual que recaía sobre o bem e, ainda assim, optou por prosseguir com a aquisição sem adotar as cautelas necessárias, não se exigindo prova de conluio explícito entre adquirente e alienante.11. A alienação do imóvel reduziu efetivamente o devedor à insolvência, uma vez que os demais bens constantes em seu nome se restringem a participações societárias de empresas com atividades paralisadas, desprovidas de expressão econômica capaz de satisfazer o crédito exequendo.12. A embargante, na qualidade de terceira adquirente cuja má-fé restou demonstrada, não possui legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não se aplica quando a aquisição do imóvel se deu em circunstâncias fraudulentas, sendo juridicamente inadmissível que se valha de tutela legal destinada a proteger adquirentes de boa-fé.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução não configura nulidade quando a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não previa tal exigência, sendo inaplicável retroativamente o art. 792, §4º, do CPC/2015. 2. A coisa julgada formada no processo principal não vincula terceiro adquirente que não integrou a relação processual originária, sendo a matéria plenamente apreciável em embargos de terceiro. 3. Configura-se fraude à execução quando o terceiro adquirente tinha ciência expressa de certidões positivas de ações judiciais em nome do alienante constantes na escritura pública e não adotou diligências mínimas para verificar a situação processual, demonstrando má-fé, ainda que inexistisse registro de penhora na matrícula à época da aquisição.________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e XXVI; CPC/1973, arts. 593, II, 615-A, §3º, 659, §4º, 1.046 a 1.054; CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §2º e §11, 373, II, 506, 674 a 681, 792, IV e §4º, 833, VIII, 870, 872; Lei 6.015/73, art. 167, I, 21; Lei 8.009/90; Lei 11.382/2006; Lei 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004478-30.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, j. 06.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006715-16.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0019814-71.2023.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024005-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3275.0898.8317

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 3 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR 37 HORAS E 27 MINUTOS. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A MAJORAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.2891.6643.2590

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA AGRAVANTE POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.9688.8035.5119

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 774.9007.9492.0147

6 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação exibitória cumulada com pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Está em discussão: i) se a pretensão exibitória foi satisfeita; ii) a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência; iii) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não negou na petição inicial a celebração dos contratos bancários, limitando-se a requerer a exibição para esclarecimento das condições da operação, de modo que a alegação posterior de inexistência de assinatura eletrônica válida e o pedido de apresentação da trilha completa de autenticação configuram indevida ampliação da causa de pedir.4. A procedência do pedido exibitório - aliada à constatação de recusa imotivada ao pedido administrativo - e a improcedência do pedido indenizatório caracterizam sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional das custas e despesas processuais.5. A redistribuição da sucumbência em grau recursal exige nova fixação dos honorários advocatícios, observando-se também o trabalho adicional desempenhado pelos patronos no segundo grau de jurisdição. 6. A apresentação dos documentos na contestação não atrai a incidência do art. 90, §4º, do CPC quando o réu requer expressamente a improcedência integral da demanda.7. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição da sucumbência e nova fixação de honorários arbitrados em percentual sobre o proveito econômico em relação ao advogado do banco réu e pelo critério da equidade em favor do advogado da parte autora.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.___________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 329.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573 - RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020840-22.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.09.2025, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011700-46.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 423.6213.1244.4430

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS. VÍCIO EM ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade; (ii) é cabível a inversão do ônus sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA consiste em título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez, além de permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A CDA promoveu a aglutinação de tributos sob a mesma rubrica (IPTU e/ou Taxas Conexas), sem a devida individualização dos débitos executados e respectivos acréscimos legais, em evidente prejuízo ao contribuinte.6. A deficiência na individualização do crédito tributário e no respectivo fundamento legal não configura erro material ou formal passível de correção, mas vício que atinge elemento essencial do título executivo, o que impede a substituição ou emenda da CDA, nos termos do Tema 1.350/STJ.7. O princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por vício na CDA, não autoriza a inversão do ônus das custas processuais em desfavor do executado, eis que foi o próprio exequente quem deu causa à instauração do processo com base em título viciado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É nula a CDA que aglutina tributos de naturezas distintas sob rubrica genérica, sem a devida individualização dos débitos e dos respectivos acréscimos legais, configurando vício substancial insuscetível de correção por emenda ou substituição do título executivo». __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 110/2009, art. 158, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; TJPR, 0007548-26.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0131.1250.5103

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE DISPÕE DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA FAVORÁVEL AOS SERVIDORES, QUE LHES ASSEGUROU O MESMO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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