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Doc. ADM Direito 618.3071.5202.7222

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para uso pessoal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pela

Vara Criminal da Comarca de Londrina, que impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão ao réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de entorpecentes e dinheiro em sua posse, com a alegação de que a droga seria destinada ao consumo pessoal e não à comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para o crime de uso pessoal, considerando a ausência de provas suficientes para a condenação e a alegação de que o réu seria usuário de entorpecentes.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. A conduta do réu se amolda ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não havendo provas suficientes para desclassificação para uso pessoal.5. A versão dos policiais é precisa e confiável, corroborando a prática do tráfico de drogas.6. A alegação de ser usuário não impede a condenação por tráfico, pois o réu pode atuar como traficante para sustentar seu vício.7. O réu não demonstrou de forma convincente que a droga era para consumo próprio, mantendo-se a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido, fixando honorários advocatícios ao Defensor Dativo.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não impede a condenação por tráfico, se comprovada a prática de atos de comercialização ou distribuição de entorpecentes, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002057-71.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006223-37.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.06.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. Ele foi preso com drogas e dinheiro, e a prova mostrou que ele estava vendendo as substâncias, não apenas usando. O pedido da defesa para mudar a condenação para uso pessoal foi negado, pois não ficou comprovado que as drogas eram só para consumo próprio. Assim, a pena de 6 anos e 9 meses de prisão foi mantida, e o tribunal também decidiu que o Estado deve pagar honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7833.6078.6140

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. FUNDAMENTO NO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 311 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE OBSTAR CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. DISPENSA DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. Lei 13.105/2015, art. 300 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 311 (CPC), «a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante».2. No caso vertente, a pretensão recursal de concessão de tutela de evidência para suspender atos constritivos sobre o bem imóvel adquirido pela Agravante não encontra amparo no conjunto fático probatório dos Autos, tampouco em tese repetitiva ou vinculante.3. A dispensa deliberada das certidões da Justiça Estadual, a realização da transferência do bem após a citação na execução e a ausência de comprovantes de pagamento do preço apontam, em verdade, a existência de conduta negligente e afastam a presunção de boa-fé.4. Ademais, há nos Autos indícios concretos da existência de relação pessoal entre a Agravante e os Executados, da continuidade da posse pelo grupo familiar, da subavaliação do bem e simulação contratual, elementos estes que fragilizam a narrativa da Agravante e recomendam ampla instrução probatória.5. Ante a inexistência de evidência qualificada em favor da Agravante, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de evidência.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3519.3524.4332

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILIQUIDEZ DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, ao julgar apelação cível, cassou a sentença de procedência dos embargos à execução e declarou, de ofício, a nulidade da execução por iliquidez do título executivo extrajudicial, julgando prejudicado o recurso da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a novação como causa extintiva das obrigações anteriores; (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, especialmente sobre a autonomia da cédula de crédito bancário e a forma de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado.4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, completa e coerente quanto à iliquidez do título, resultante da omissão do banco na apresentação dos documentos essenciais para a análise das dívidas renegociadas.5. A tese de que teria ocorrido novação não afasta a necessidade de demonstração documental das obrigações anteriores, pois a ausência desses documentos compromete a verificação da composição do débito.6. A fixação dos honorários advocatícios baseou-se corretamente no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo inaplicável o § 8º, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e decisão do STF (Tema 1255), por não se tratar de demanda com a Fazenda Pública.7. O inconformismo com a decisão não configura omissão ou contradição. A parte busca rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada.8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, ainda que sem referência numérica aos artigos.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 6º e 8º; 400; 803, parágrafo único; 924, I; CC, art. 360, I; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1076); STF, Tema 1255, j. 24.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.04.2021; STF, AR 1300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno.... ()

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