Vara Criminal da Comarca de Londrina, que impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão ao réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de entorpecentes e dinheiro em sua posse, com a alegação de que a droga seria destinada ao consumo pessoal e não à comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para o crime de uso pessoal, considerando a ausência de provas suficientes para a condenação e a alegação de que o réu seria usuário de entorpecentes.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. A conduta do réu se amolda ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não havendo provas suficientes para desclassificação para uso pessoal.5. A versão dos policiais é precisa e confiável, corroborando a prática do tráfico de drogas.6. A alegação de ser usuário não impede a condenação por tráfico, pois o réu pode atuar como traficante para sustentar seu vício.7. O réu não demonstrou de forma convincente que a droga era para consumo próprio, mantendo-se a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido, fixando honorários advocatícios ao Defensor Dativo.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não impede a condenação por tráfico, se comprovada a prática de atos de comercialização ou distribuição de entorpecentes, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002057-71.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006223-37.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.06.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. Ele foi preso com drogas e dinheiro, e a prova mostrou que ele estava vendendo as substâncias, não apenas usando. O pedido da defesa para mudar a condenação para uso pessoal foi negado, pois não ficou comprovado que as drogas eram só para consumo próprio. Assim, a pena de 6 anos e 9 meses de prisão foi mantida, e o tribunal também decidiu que o Estado deve pagar honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()
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