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Doc. ADM Direito 784.9518.1806.0111

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGSEGURO. CONFIRMAÇÃO DA RÉ DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. BAIXA DA INSCRIÇÃO APÓS O PRAZO LIMITE. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. SENT

ENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO PARA R$ 2.000,00. CRITÉRIO BIFÁSICO. RESP 1.152.541/RS.1. A jurisprudência consolidada do E. STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo.2. No caso concreto, restou demonstrado que a Parte Autora permaneceu com o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após o adimplemento da obrigação devidamente comprovado. Dessa forma, a manutenção da inscrição é indevida e configura dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.3. Considerando que, na primeira fase do critério, devem ser avaliados a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto, não verifico circunstâncias adicionais relevantes a serem ponderadas nesta etapa. Todavia, entendo irrisório o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual majoro a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia usualmente adotada como parâmetro em situações análogas.4. Precedentes: 0016398-08.2023.8.16.0030; Acórdão/TJPR; 0002373-50.2024.8.16.0128.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4684.4743.9372

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR MAIS DE SETE ANOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃ

O PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.5388.2261.8762

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM. PRESENÇA DE PERCEVEJOS NO QUARTO DO HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta por hóspede contra estabelecimento hoteleiro, em razão de picadas de insetos durante a estadia, posteriormente identificados como percevejos.2. Sentença de procedência proferida pelo Juízo de origem, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação moral.3. Recurso interposto pela requerida sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando adoção de protocolos de dedetização e oferta de alternativas de acomodação, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a presença de percevejos no quarto de hotel configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil da fornecedora e a consequente indenização por danos morais, bem como se o valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa.6. A presença de percevejos em quarto de hotel caracteriza defeito no serviço prestado, por violar a legítima expectativa do consumidor de usufruir de ambiente limpo e seguro, ultrapassando o mero dissabor cotidiano.7. A dedetização posterior e a oferta de realocação não afastam a falha na prestação do serviço nem o dano já experimentado durante a hospedagem.8. A jurisprudência consolidada reconhece que a presença de insetos em quarto de hotel enseja dano moral indenizável, diante do constrangimento, desconforto e repulsa causados ao hóspede.9. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo aos caracteres compensatório e pedagógico da indenização, não havendo motivo para sua redução.10. Jurisprudência correlata: «A presença de insetos em quartos de hotel configura falha na prestação do serviço e enseja reparação moral, diante do constrangimento, desconforto e repulsa gerados ao consumidor» (TJPR - 10ª Câm. Cível - 0029650-10.2019.8.16.0001 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.07.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A presença de percevejos em quarto de hotel configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo devida a indenização por danos morais em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()

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