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Doc. ADM Direito 230.7071.0286.7197

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4091.1902.6385

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agressividade exacerbada no modus operandi. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do TJ do estado de alagoas, proferido em apelação criminal, no qual foi mantida a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, em condenação por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.... ()

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