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Doc. ADM Direito 165.7705.3756.1328

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período inferior a dez anos. Agravo regimental não provido.

1. Segundo a jurisprudência consolidada desta corte, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5995.4978.7958

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período inferior a dez anos. Questão suscitada. Inovação recursal vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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