1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Nulidade de contratos bancários e devolução de valores indevidamente cobrados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos bancários e de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais, com a fundamentação de que as contratações foram realizadas de forma eletrônica e com a utilização de senha pessoal e cartão magnético, validando os negócios jurídicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as contratações realizadas entre as partes e se há direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.4. As contratações foram realizadas de forma eletrônica, com a utilização de senha pessoal e/ou cartão magnético, validando os negócios jurídicos.5. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a invalidade das contratações ou a ausência de sua manifestação de vontade.6. As provas apresentadas pelo banco foram consideradas válidas e suficientes para comprovar a regularidade das contratações.7. A decisão foi fundamentada e enfrentou detalhadamente as alegações e provas apresentadas pelas partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos bancários realizados por meio eletrônico, a utilização de senha pessoal e/ou cartão magnético é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 99, § 7º, 487, I, 1.010, § 1º, 1.023, § 2º; CC/2002, arts. 225, 425, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000542-09.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001212-75.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003989-87.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 24.08.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). POSTERIOR EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL COM EXPRESSA PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA (ART. 44, VIII, LEI 16/1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUAPITÃ). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. TEMA 1.150/STF COM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Causa que não se encontra madura para julgamento. Pedido de designação de audiência. Omissão. Retorno dos autos à origem. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa, exigindo perícia grafotécnica.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se a causa encontra-se madura para julgamento; (iii) se os contratos de empréstimo vinculados ao benefício previdenciário da parte autora são válidos; (iv) se há direito à repetição do indébito e (v) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95.4. Causa que não se encontra madura para julgamento. Parte ré que pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova. 5. Requerimento de produção de prova que não se mostra impertinente, uma vez que a parte busca provar suas alegações pelos meios de prova cabíveis no microssistema. 6. Devolução dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento. Demais razões do recurso prejudicadas.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LV; CPC/2015, art. 1.013, §1º, I.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DAS TARIFAS «SEGURO PESSOA FÍSICA» E «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃ
O COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e dosimetria da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que condenou o apelante pela prática do crime de receptação
, previsto no CP, art. 180, impondo-lhe pena de um ano, sete meses e sete dias de reclusão, além de multa, em regime fechado. A defesa pugna pela absolvição do apelante, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo específico, além de, subsidiariamente, pleitear a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em Amaporã/PR, com restabelecimento apenas em 26 de outubro de 2021, às 16h, totalizando mais de três dias sem energia. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 18.05.2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E EXPRESSA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIa de passagens contraditórias na decisão. prequestionamento. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. A mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão e obscuridade, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para tal fim. 4. A contradição alegada pelo embargante não se configura visto que a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos. 5. O acórdão deliberou sobre todos os assuntos tratados pela embargante, o que é suficiente para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, obscuridade ou de contradição, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007607-69.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.05.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENDIDO PELA VIA INJUNTIVA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que rejeitou os embargos monitórios, ante a ocasional inexistência das abusividades contratuais apontadas pelos Réus, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial almejado pela via injuntiva.2. Alegação de nulidade processual insanável. Rejeição. Ausência de pedido específico para intimação de somente um dos procuradores constituídos, conforme exigência do art. 272, § 5º do CPC. Comunicações processuais regularmente efetuadas em nome do outro advogado habilitado, consoante detalhamento extraído do sistema PROJUDI. Incidência, ademais, do disposto no art. 272, § 8º do CPC. Simples alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, que não pode dar ensejo à invalidação de atos do processo, pois o Diploma Instrumental positivou o conhecido brocardo jurídico pas de nullité sans grief, ex vi dos arts. 276 e seguintes.3. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Busca de satisfação do crédito pela via executiva sujeita ao prazo de três (3) anos, ex vi do art. 70 da Lei Uniforme, combinado com a Lei 10.931/1997, art. 44. Direito de cobrança pela via monitória ou por meio de ação de conhecimento, outrossim, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil (sSúmula 503/STJ e Súmula 504/STJ). Vencimento antecipado da dívida que, ademais, não altera o termo inicial do lapso prescricional, a ser contado a partir da data estipulada para a extinção normal do negócio jurídico, ou seja, da data de vencimento da última prestação destinada à liquidação do saldo devedor.4. Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros calculados previamente. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios em sentido técnico. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não caracterizado no caso concreto, pois, a despeito de a taxa estabelecida no contrato discutido ser superior à média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração, não ultrapassou uma vez e meia o índice divulgado pelo BACEN, parâmetro normalmente adotado por esta Câmara como apto à readequação da taxa dos juros remuneratórios.6. Cobrança de juros em desacordo com o contrato. Tese repelida. Cálculos acostados aos embargos monitórios dotados de inúmeras inconsistências, tais como, por exemplo, apuração da taxa média da taxa de juros por «simples conta aritmética de somar todas as porcentagens da época e dividir pelo número de bancos que ofertava o mesmo contrato», aliada ao uso da «calculadora do cidadão», cuja metodologia desconsidera os parâmetros contratuais. Método francês de amortização, também conhecido como «tabela price», que comprova que inexistiu no presente caso a utilização, pela instituição financeira, de taxa superior à estabelecida no contrato, tampouco cobrança em excesso.7. Questões atinentes à descaracterização da mora e ao expurgo do excesso de cobrança. Diante da constatação de inexistência de qualquer abusividade na pactuação, a pretensão relativa ao afastamento da mora e exclusão do excesso de cobrança não comportam guarida.8. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da Ré ao pagamento de danos morais e materiais em razão de furto de veículo em estacionamento.2. A sentença reconheceu que o estacionamento utilizado não pertencia à empresa Ré, mas sim ao Poder Público, já que se localizava em via pública, motivo pelo qual concluiu pela improcedência do pedido.3. O Recorrente interpôs recurso sustentando que a Ré criou legítima expectativa no consumidor e não cumpriu com seu dever de informação, já que as vagas estavam demarcadas e sinalizadas, bem como pela ausência de sinalização de que o supermercado não seria responsável pelo estacionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da Ré pelo veículo estacionado em via pública em frente a seu estabelecimento comercial; (ii) a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, restou comprovado que o supermercado Réu não é proprietário do estacionamento em que o veículo do autor foi furtado, não obtendo qualquer benefício financeiro, seja ele direto ou indireto. Conforme demonstrado, o estacionamento está situado à Av. Marginal Direita, de propriedade do Poder Público Municipal.6. A ausência de informação quanto à titularidade do estacionamento, além de não ser obrigatória, não enseja responsabilidade da empresa Ré, tendo em vista que a expectativa foi unilateralmente criada pelo consumidor, que presumiu que o local pertencia à Requerida.7. Ademais, constata-se que o estacionamento é compartilhado por outros estabelecimentos comerciais, sendo que não há qualquer relação de propriedade ou posse exclusiva pela Recorrida.8. Portanto, sequer houve prova de que Ré tenha fornecido serviço de estacionamento, consequentemente não é possível afirmar que houve falha passível de indenização, motivos pelos quais a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO ESTADO DO PARANÁ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ARGUMENTO DE QUE A PARANAPREVIDÊNCIA É PARTE ILEGÍTIMA PARA O PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DOMINANTE PERANTE AS TURMAS RECURSAIS.
I. «Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do CF/88, art. 100».II. PRECEDENTES: 0000911-65.2019.8.16.0150 - TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.08.2024; 0038321-22.2023.8.16.0182 - TJPR - 4ª Turma Recursal - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.08.2024.AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS QUE É DE RIGOR. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEVE REFLETIR APENAS SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A SOLIDARIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 17.435/2012, art. 26, OU SEJA, EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação oposto em face da sentença que, em ação de revisão de taxa anual de juros, julgou procedente o pedido de revisão do contrato bancário e declarou a abusividade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, com determinação de restituição dos valores declarados excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (iii) definir se é possível analisar o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado; (iv) definir se há indícios de advocacia predatória, com autorização de expedição de ofício ao Numopede, à OAB e à Delegacia de Polícia local; (v) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (vi) saber a quem incumbe o ônus probatório; (vii) definir se há possibilidade de devolução dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 4. Alegações do Recurso de Apelação que confrontam suficientemente com os fundamentos existentes na sentença. Dialeticidade presente. 5. Recurso que não se conhece na parte relativa ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado, por se tratar de inovação recursal. 6. O grande número de demandas propostas por um advogado não se revela como condição única e suficiente à caracterização de lide predatória e/ou exercício predatório da advocacia. 7. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, deve ser utilizada como parâmetro para verificar a taxa média do mercado a série temporal 20742. 8. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 9. Uma vez reconhecida a necessidade de revisão das taxas e valores cobrados, é necessário, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, que esta restitua o montante que recebeu a maior. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros pactuada em contrato bancário quando supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A constatação da abusividade autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §11, 489, § 1º, IV, e 1.010, III; CC, 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. J. 30.05.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Julgado em 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Julgado em 13/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ:25/11 /2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITOS COMUNS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE. RECURSO (01) GENTIL MARQUES OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. TESTEMUNHO INDIRETO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU COM DEZOITO ANOS NA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. PRIMARIEDADE E RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. COMPATIBILIDADE COM QUALIFICADORAS OBJETIVAS. SÚMULA 511/STJ. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM RAZÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APELANTE COAUTOR DA AÇÃO NUCLEAR TÍPICA. RECURSO (02) JHON ROCHA DE AZEVEDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E SÚMULA 269/STJ. RECURSO (01) DE GENTIL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO(02) DE JHON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos diante da sentença que condenou os acusados Gentil Marques Oliveira e Jhon Rocha de Azevedo pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 1.2. O apelante Gentil requer, em síntese: a) absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; c) reconhecimento da minorante da participação de menor importância; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, em sua fração máxima; e) afastamento da qualificadora do concurso de agentes; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita; g) suspensão da exigibilidade da pena de multa. 1.3. O apelante Jhon, por sua vez, pleiteia, em síntese: a) afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais; b) alteração do regime prisional estabelecido para o semiaberto; c) afastamento da qualificadora do concurso de agentes; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita; e) suspensão da exigibilidade da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva do apelante Gentil. 2.2. Verificar a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais. 2.3. Analisar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 2.4. Verificar se é possível o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º. 2.5. Saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, em sua fração máxima. 2.6. Analisar se é adequado a alteração do regime prisional fixado para o semiaberto. 2.7. Verificar se é adequado o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. 2.8. Saber se a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento e devem ser dirigidos ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e laudo pericial, assim como pelas provas testemunhais, que demonstraram que os acusados subtraíram a bicicleta e a venderam para adquirir drogas. 3.3. Os apelantes não conseguiram gerar dúvida razoável quanto à sua responsabilidade pelo crime, não apresentando provas que sustentassem as versões de inocência, sobretudo considerando a confissão parcial extrajudicial do acusado Jhon. 3.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares, que relataram de forma coesa as circunstâncias da investigação e da prisão em flagrante, cabendo à defesa demonstrar dúvida razoável, ônus do qual não se desincumbiu (CPP, art. 156). 3.5. A qualificadora do concurso de agentes subsiste, pois sua configuração não exige prévio ajuste, bastando a adesão consciente à conduta comum. A altura do muro escalado, a divisão de tarefas entre os recorrentes e a apreensão conjunta de ambos na posse da res furtiva demonstram a comunhão de desígnios. 3.6. A valoração negativa dos antecedentes criminais do acusado Jhon está correta, considerando que o apelante possui condenações definitivas. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a incidência dessa circunstância judicial não configura punição perpétua, e revelam histórico criminal consolidado e contemporâneo do acusado apto a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e a justificar a exasperação da pena-base. 3.7. A atenuante da menoridade relativa foi reconhecida em favor do apelante Gentil, tendo em vista que ele contava com dezoito anos de idade na data dos fatos, enquadrando-se na hipótese do CP, art. 65, I. Contudo, sua incidência não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. Dessa forma, procedeu-se a readequação da pena intermediária com a sua fixação no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). 3.8. O reconhecimento do furto privilegiado em favor do apelante Gentil é cabível, observando-se que é primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 500,00, valor inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. As qualificadoras de natureza objetiva — escalada e concurso de agentes — são compatíveis com o privilégio, na forma da Súmula 511/STJ. Todavia, em razão do delito de furto ser duplamente qualificado, a pena na terceira fase da dosimetria imposta à Gentil deverá ser reduzida na fração mínima, com a manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3.9. O reconhecimento da participação de menor importância não é possível, pois o apelante Gentil figurou como coautor do delito, executando a ação nuclear típica em divisão de tarefas com o corréu, e não como mero partícipe de conduta acessória. Isso porque, junto com Jhon e mediante emprego de escalada, realizou a subtração de uma bicicleta de propriedade da vítima, incidindo perfeitamente no núcleo do tipo penal em análise. 3.10. O regime inicial fechado deve ser mantido em relação ao apelante Jhon. Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a multirreincidência específica e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis — antecedentes e circunstâncias do crime — impedem o abrandamento do regime, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Gentil conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e a majorante prevista no § 2º do CP, art. 155, com a consequente readequação da pena. 4.2. Recurso de Jhon conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º, 33, § 2º e 3º, 65 e 155, § 2º e § 4º, II e IV. CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V e VII Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. STJ, Súmula 269. STJ, Súmula 511. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 17.04.2023. TJPR, 5ª. C. Crim. 0014686-14.2022.8.16.0031, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 24.04.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0003212-98.2020.8.16.0101, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 09.09.2024. TJPR, 4ª C. Crim. 0000616-93.2023.8.16.0083, Rel.: Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 13.04.2026. TJPR, 3ª C. Crim. 0034088-06.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, J. 21.09.2025.... ()
13 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família e distribuição da sucumbência. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução fundada em título extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial, manteve a exigibilidade do crédito e fixou sucumbência recíproca, atribuindo maior ônus à parte embargante. O recurso limita-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, à base de cálculo dos honorários e à sua redução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a condenação do exequente ao pagamento de honorários, sob alegação de ausência de resistência e inadequação da via dos embargos; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da execução ou o valor da causa dos embargos; (iii) saber se é aplicável a redução da verba honorária prevista no art. 90, §4º, do CPC diante do reconhecimento da impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA via dos embargos à execução mostrou-se adequada, pois houve cumulação de pedidos além da impenhorabilidade, todos apreciados na sentença, afastando alegação de inadequação ou falta de interesse de agir.A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais observa o princípio da causalidade, sendo devida a condenação da parte exequente quanto ao capítulo em que sucumbiu, pois deu causa ao litígio ao ajuizar execução que expôs bem de família à constrição.A pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários é inócua, uma vez que o valor da causa dos embargos coincide com o valor da execução, não havendo impacto econômico na modificação pretendida.É cabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, pois houve reconhecimento expresso da impenhorabilidade na primeira oportunidade, configurando ausência de resistência quanto a esse capítulo, o que autoriza a redução dos honorários pela metade.A redução incide apenas sobre a fração da sucumbência imputada ao exequente, sendo preservados os demais termos da sentença, inclusive a distribuição majoritária em desfavor dos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A aplicação do princípio da causalidade impõe a responsabilização do exequente pelos ônus sucumbenciais no capítulo em que sucumbe, ainda que não haja constrição efetivada. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, quando a parte, na primeira oportunidade, reconhece a procedência do pedido, ainda que de forma parcial no âmbito da demanda.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 90, §4º; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0021042-96.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 11.03.2022... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ACOLHIMENTO. LAUDO INCONCLUSIVO. MAGISTRADO QUE PODE FORMAR SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS FATOS E ELEMENTOS COMPROVADOS NO AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICIADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão consiste em saber se o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente.4. O início do prazo de prescrição intercorrente se deu com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora.5. O processo tramitou sem efetividade, sem diligências frutíferas para perfectibilizar a citação.6. A eternização do processo de execução é incompatível com o princípio da razoável duração do processo.7. O entendimento do STJ - reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso prejudicado, com a extinção do processo pela prescrição intercorrente, sem ônus para as partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 314/STJ.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de tortura, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A defesa requereu o desentranhamento de prova emprestada e a despronúncia do réu, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, enquanto a decisão recorrida manteve a pronúncia com base em conjunto probatório que indicou a materialidade e indícios mínimos da participação do acusado nos delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desentranhamento de prova emprestada e a despronúncia do acusado em recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia por tortura, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova emprestada oriunda de outro processo é admissível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso, não havendo demonstração de prejuízo à defesa.4. A materialidade dos crimes está comprovada por diversos documentos e laudos constantes dos autos.5. Existem indícios suficientes de autoria contra o recorrente, especialmente pelos relatos detalhados das testemunhas sigilosas e elementos informativos colhidos, que indicam sua participação nos crimes.6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que não analisa o mérito, cabendo ao Tribunal do Júri a avaliação definitiva das provas e das teses defensivas.7. Não há fundamento para despronúncia, pois estão presentes os requisitos legais para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à parte, e a decisão de pronúncia deve ser mantida quando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria que autorizem a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231, 414, 415, 437, § 1º, 563; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0003809-65.2024.8.16.0024, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/09/2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0003887-65.2024.8.16.0119, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para tirar provas que vieram de outro processo e para não ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele entendeu que essas provas podem ser usadas porque a defesa teve chance de se manifestar e não houve prejuízo para o acusado. Também viu que há provas suficientes, como depoimentos e documentos, que mostram que o acusado pode ter participado dos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio. Por isso, o juiz manteve a decisão que manda o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, negando o pedido para tirar as provas e para não ser julgado.... ()
17 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 90. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES DIRETAS FORMALIZADAS MEDIANTE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME COMPETITIVO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA CORRENTE MINORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DIVERGÊNCIA. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RELATIVOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO CONHECIDOS. EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA («LARANJA»). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CRIADA ÀS VÉSPERAS DAS CONTRATAÇÕES E EFETIVAMENTE ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. DOCUMENTOS EMPRESARIAIS LOCALIZADOS NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS ACUSADOS. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO, DIRECIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E SIMULAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIADA. FRAUDE QUE NÃO SE RESUMIU À ESCOLHA INDEVIDA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA, MAS CONSISTIU EM VERDADEIRO ESQUEMA DESTINADO À SUPRESSÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA E À ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS CONTRATUAIS À EMPRESA PREVIAMENTE SELECIONADA PELOS ENVOLVIDOS. UTILIZAÇÃO DAS MODALIDADES EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA COMO INSTRUMENTO PARA IMPEDIR O ACESSO DE POTENCIAIS CONCORRENTES AO MERCADO PÚBLICO LOCAL. EXISTÊNCIA DE COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E FATICAMENTE VIÁVEL. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO APRESENTAVAM NATUREZA SINGULAR NEM ERAM PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESA DETENTORES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 8.666/1993, art. 90 QUANDO A CONTRATAÇÃO DIRETA É DOLOSAMENTE UTILIZADA COMO MECANISMO DE DIRECIONAMENTO E ELIMINAÇÃO DA DISPUTA CONCORRENCIAL QUE DEVERIA SER INSTAURADA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO OU DE EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 645/STJ. DISTINÇÃO ENTRE A MERA CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E A CONTRATAÇÃO DIRETA FRAUDULENTAMENTE INSTRUMENTALIZADA PARA DISSIMULAR DIRECIONAMENTO E EXCLUSÃO DE CONCORRENTES. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO DEMONSTRADO QUE OS AGENTES POSSUÍAM PLENO DOMÍNIO DO ESQUEMA FRAUDULENTO E AGIRAM EM CONLUIO PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POR ELES CONTROLADA. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DA CADEIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS: CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ÀS VÉSPERAS DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL REAL, ADMINISTRAÇÃO INFORMAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POSSE DE DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA E FISCAL PELOS ACUSADOS E REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM SEU BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos contra acórdão de apelação criminal que manteve a condenação do embargante pelos crimes de fraude à licitação, associação criminosa e falsidade ideológica, decorrentes de contratações diretas realizadas mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, com utilização de empresa de fachada para direcionar os contratos públicos. O embargante requer a absolvição do crime de fraude à licitação e dos demais delitos, alegando ausência de procedimento licitatório com caráter competitivo e, subsidiariamente, a remessa dos autos para análise de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição do embargante quanto ao crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, diante da alegação de inexistência de procedimento licitatório com caráter competitivo passível de fraude, e, subsidiariamente, se é possível a remessa dos autos à origem para análise de acordo de não persecução penal em relação aos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos infringentes não podem ser conhecidos quanto ao pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e falsidade ideológica, pois tais matérias não integraram a divergência no julgamento colegiado, ultrapassando os limites objetivos do recurso.4. A fraude ao caráter competitivo da licitação foi comprovada por meio da constituição e uso de empresa de fachada, inexistente estrutura operacional, e manipulação do procedimento de inexigibilidade para direcionar a contratação, configurando o crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90.5. A contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, quando utilizada para eliminar artificialmente a competição juridicamente exigível, caracteriza fraude à licitação, crime formal que se consuma com a frustração do caráter competitivo, independentemente de prejuízo ao erário ou vantagem indevida.6. O parecer jurídico favorável à inexigibilidade não afasta o dolo dos agentes, que agiram em conluio para fraudar o procedimento licitatório, conforme demonstrado pelas provas documentais e testemunhais.7. Mantida a condenação pela Lei 8.666/1993, art. 90, permanecem os efeitos legais da condenação, inclusive a perda do cargo público, e fica prejudicada a remessa dos autos para proposta de acordo de não persecução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e rejeitados, mantendo-se a condenação do embargante pelo crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90.Tese de julgamento: A fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório se configura quando agentes públicos utilizam indevidamente as hipóteses excepcionais de contratação direta para direcionar a contratação a empresa de fachada, eliminando artificialmente a competição juridicamente exigível e faticamente viável.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 386, III, 609, p.u.; CP, arts. 288, caput, 299, caput, 312, caput, 61, II, «g», 90, caput, e 92, I; Lei 8.666/1993, arts. 25, II, 89, caput, 90, caput, e 92, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.10.2022; Súmula 645/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que o acusado pedia para ser absolvido do crime de fraude em licitação, alegando que não houve competição porque a contratação foi feita sem licitação. O tribunal entendeu que, mesmo sem licitação formal, houve uma fraude porque os acusados criaram uma empresa de fachada para garantir que só ela ganhasse os contratos, impedindo a concorrência de outras empresas. Por isso, manteve a condenação pelo crime de fraude à licitação, pois ficou claro que houve um combinado para burlar a lei e prejudicar a competição justa. Os pedidos de absolvição para outros crimes não foram aceitos porque não faziam parte da discussão que gerou o recurso. Assim, a decisão confirma a condenação e mantém as penas aplicadas.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. TESE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. ACOLHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE «NÚMERO INEXISTENTE". EQUÍVOCO NO NÚMERO DO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TROCA DO NUMERÁRIO «181» POR «121». ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO IMPUTÁVEL AO CREDOR, EVIDENCIADO POR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS EM QUE HÁ MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA AO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DESÍDIA DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MORA NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO APELANTE, RESTA AUTORIZADA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69. INVIABILIDADE. SANÇÃO CONDICIONADA À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCABÍVEL EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Cobrança de saldo remanescente. Ausência de documentação comprobatória suficiente. Fatos supervenientes submetidos ao contraditório. Inexistência de julgamento extra petita. Boa-fé e cooperação processual. Impossibilidade de reabertura da instrução. Inexigibilidade da cobrança concretamente formulada. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor da credora, reconheceu a inexigibilidade da cobrança de saldo remanescente veiculada na notificação apresentada após a venda extrajudicial do bem e determinou o ressarcimento das pertenças existentes no automóvel. A recorrente sustenta a força obrigatória do contrato, a necessidade de ação autônoma para prestação de contas, a ocorrência de julgamento extra petita, a inexistência de preclusão e, subsidiariamente, a possibilidade de apresentação dos documentos relativos à alienação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 5 (cinco), a saber: (i) definir se, no âmbito da ação de busca e apreensão, pode ser reconhecida a inexigibilidade da cobrança de saldo remanescente fundada em demonstrativo unilateral, desacompanhado dos documentos comprobatórios da alienação, das despesas deduzidas e da imputação do produto da venda, sem configuração de julgamento extra petita ou realização incidental de prestação de contas; (ii) verificar se a ausência de impugnação da determinação liminar de comunicação da venda configura preclusão ou possui relevância à luz da boa-fé e da cooperação processual; (iii) examinar se a força obrigatória do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica autorizam a cobrança do saldo remanescente cuja formação não foi suficientemente comprovada; e (iv) decidir se cabe reabrir a instrução para apresentação dos documentos relativos à alienação, após as oportunidades específicas concedidas na origem; e (v) estabelecer se, para fins de prequestionamento, encontram‑se examinados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º autoriza a venda extrajudicial do bem, mas impõe ao credor fiduciário o dever de aplicar o preço obtido no pagamento do crédito e das despesas, prestar contas e demonstrar eventual saldo remanescente. A cobrança fundada apenas em demonstrativo unilateral, sem documentação comprobatória do preço da venda, das despesas deduzidas e da imputação do produto da alienação, não atende ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. A alienação e a posterior cobrança constituem fatos supervenientes relacionados ao cumprimento da liminar e foram submetidas ao contraditório antes da sentença, nos termos dos arts. 9º, 10 e 493 do CPC. O reconhecimento da inexigibilidade da cobrança concretamente formulada não configura julgamento extra petita nem realização incidental de prestação de contas, pois o Juízo não apurou saldo credor em favor do devedor, não revisou a relação contratual e não declarou a inexistência abstrata de toda obrigação.III.ii. A determinação liminar de comunicação da venda possuía caráter prospectivo e não declarou previamente a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Embora a ausência de impugnação da providência não configure preclusão recursal em sentido estrito, possui relevância à luz dos deveres de boa-fé e cooperação processual, pois a instituição financeira se beneficiou da tutela concedida e promoveu a alienação sem observar a condição estabelecida pelo Juízo. A manutenção da sentença não se funda exclusivamente na ausência de impugnação da decisão liminar, mas também na falta de demonstração documental da venda e da formação do saldo, apesar das intimações específicas realizadas na origem.III.iii. A força obrigatória do contrato não confere exigibilidade automática a saldo cuja formação não foi suficientemente comprovada. A boa-fé objetiva, prevista no CCB, art. 422, impõe deveres de informação, lealdade, transparência e cooperação, incompatíveis com a cobrança desacompanhada dos documentos necessários à verificação do preço da venda, das despesas deduzidas, da imputação do produto da alienação e da evolução do débito. A segurança jurídica não assegura a exigibilidade de valor formado exclusivamente a partir de informações unilaterais do credor.III.iv. Não cabe reabrir a instrução para apresentação de documentos que estavam sob a disponibilidade da instituição financeira e não foram juntados apesar das intimações específicas realizadas na origem. A necessidade de ação autônoma para a apuração completa das contas não gera presunção de correção ou de exigibilidade do saldo unilateralmente indicado, nem exonera o credor do ônus de comprovar o fato constitutivo da cobrança que decidiu promover.III.v. Para fins de prequestionamento, registra‑se que a controvérsia foi examinada à luz dos arts. 2º e 3º do Decreto‑Lei 911/1969; dos arts. 9º, 10, 141, 373, I, 492, 493, 503, 505, 1.009 e 1.013 do CPC; e do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as referências normativas formuladas pelas partes, desde que enfrente, de maneira fundamentada, as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença quanto à inexigibilidade da cobrança concretamente veiculada, sem reconhecimento de saldo credor em favor do devedor, realização incidental de prestação de contas ou declaração abstrata de inexistência de toda obrigação contratual. Preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem, com suspensão da exigibilidade das verbas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, por inexistir verba honorária anteriormente fixada contra a instituição financeira recorrente em favor do patrono do recorrido.Tese de julgamento: «1. A cobrança de saldo remanescente decorrente da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente pressupõe a demonstração documental do preço obtido, das despesas deduzidas e da imputação do produto da alienação, não bastando a indicação unilateral dos valores pelo credor. 2. O reconhecimento da inexigibilidade da cobrança concretamente formulada, fundada em fatos supervenientes submetidos ao contraditório, não configura julgamento extra petita nem realização incidental de prestação de contas. 3. A necessidade de ação autônoma para a apuração completa das contas não confere presunção de exigibilidade ao saldo não suficientemente comprovado. 4. Não cabe reabrir a instrução para apresentação de documentos que estavam à disposição da parte e não foram juntados apesar das oportunidades específicas concedidas na origem.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 422; CPC, arts. 5º, 6º, 9º, 10, 84, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 141, 373, I, 435, 487, I, 492, 493, 503, 505, 933, 1.002, 1.009, 1.010, 1.012, § 1º, V, 1.013 e 1.042; CPC/1973, arts. 397 e 544; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.10.2021, DJe 17.11.2021; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.2016, DJe 19.08.2016; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC).
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal, assistente social, em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, e de pagamento de horas extras, em ação de obrigação de fazer c/c cobrança contra o município de Imbituva-PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal, assistente social, tem direito à redução de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei 12.317/2010, e se pode pleitear o pagamento de horas extras decorrentes da jornada superior a 30 (trinta) horas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de enriquecimento ilícito da Administração Pública, à luz do Tema 514 do STF, suscitada apenas em sede recursal, configura inovação recursal e supressão de instância, sendo inviável seu conhecimento.4.De acordo com entendimento do STJ, a Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 (trinta) horas semanais para assistentes sociais, aplica-se apenas aos profissionais regidos pela CLT (CLT), não alcançando servidores públicos estatutários, cuja jornada é definida pela legislação local do ente federado.5. Não há fundamento para que a autora tenha sua jornada de trabalho reduzida para 30 (trinta) horas semanais, uma vez que a legislação municipal vigente estabelece jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os assistentes sociais servidores públicos do Município de Imbituva. 6. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a autonomia dos entes federados autoriza a definição da jornada de trabalho dos servidores públicos.7. No caso, por não ser aplicável a jornada reduzida, não há direito ao pagamento de horas extras, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 487, I; CF/88, art. 39; Lei 8.662/1993, art. 5º-A (incluído pela Lei 12.317/2010); Lei Municipal 948/1999, art. 52; Lei Municipal 1971/2024, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.695.353, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.02.2018; TJPR, Órgão Especial, MS 0056225-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23.04.2024; TJPR, 1ª C. Cível, Apelação Cível 0001626-48.2023.8.16.0092, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 22.08.2025; TJPR, 3ª C. Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, j. 06.03.2026; TJPR, Órgão Especial, MS 0066302-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.10.2025.... ()
21 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva. Gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação para regularização da representação processual.O juízo de origem identificou indícios de irregularidade na procuração apresentada, consistentes em divergência de CPF no relatório de conformidade da assinatura eletrônica, status indeterminado da assinatura digital e utilização de instrumento semelhante em diversas ações ajuizadas pela mesma patrona. Determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e de outros documentos. A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação.No recurso, a parte autora sustentou a validade da procuração eletrônica, a desnecessidade de reconhecimento de firma, a ocorrência de cerceamento de acesso à justiça e o direito à gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se era legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida diante dos indícios de irregularidade da representação processual e de litigância abusiva; e (ii) saber se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRO juiz pode exigir, de forma fundamentada e observada a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para comprovação da autenticidade da postulação quando presentes indícios de litigância abusiva.A assinatura eletrônica aposta na procuração foi realizada por plataforma não credenciada perante a ICP-Brasil. Somam-se a isso a divergência de CPF constante do relatório de conformidade, o status indeterminado da assinatura e a repetição de demandas semelhantes patrocinadas pela mesma advogada.A parte autora não atendeu à determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade. A inércia autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC.A exigência judicial não configura violação ao acesso à justiça, pois está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.198.A gratuidade da justiça deve ser deferida. O pedido foi formulado desde a petição inicial e não foi apreciado pelo juízo de origem. A documentação apresentada demonstra a hipossuficiência da parte recorrente, pessoa idosa cuja renda decorre de benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça à parte recorrente, mantida a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: «1. Constatados indícios concretos de litigância abusiva e de irregularidade da representação processual, o juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida para comprovação da autenticidade da postulação. 2. O não atendimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Demonstrada a hipossuficiência econômica e não apreciado o pedido formulado na petição inicial, deve ser deferida a gratuidade da justiça.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0001553-56.2022.8.16.0110, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023.... ()