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Doc. ADM Direito 980.2089.8341.6002

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. INFESTAÇÃO DE PERCEVEJOS. REAÇÃO ALÉRGICA ÀS PICADAS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 935.0606.9535.0603

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCIÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RENEGOCIAÇÃO EFETIVADA. APRESENTAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO CO

M REDUÇÃO DA DÍVIDA. VALORES INFORMADOS À RECLAMANTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 673.5803.9956.4534

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVI

SÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos.4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa.6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 328.7309.6172.7623

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATERIA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 618.1707.9919.4235

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE SOMENTE QUANDO OS VOTOS FOREM DETERMINANTES PARA O RESULTADO. JULGAMENTO POR MAIORIA EXPRESSIVA DE VOTOS. VOTOS NÃO DETERMINANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameApelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, sob alegação de que Desembargadores impedidos teriam participado do julgamento de recurso administrativo.II - Questão em discussãoEstabelecer se eventual participação de Magistrados impedidos, quando seus votos não sejam determinantes para o resultado, acarreta a nulidade do julgamento colegiado.III

- Razões de decidir (i) A jurisprudência do STJ reconhece que a nulidade por participação de Magistrado impedido em órgão colegiado somente ocorre quando o voto influencia o resultado do julgamento.(ii) Na espécie, a votação se deu por maioria expressiva de 14 votos contrários e 6 favoráveis, de modo que os votos questionados, que integraram a maioria, não foram determinantes.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A nulidade de julgamento colegiado pela participação de magistrado impedido somente se reconhece quando o voto influencia de forma determinante o resultado».Atos normativos: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 2.037.396, AgRg no AREsp 643.157, HC 352.825, RMS 19.603.... ()

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Doc. ADM Direito 486.0830.0876.1492

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL de justiça. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 973.5030.0887.4874

7 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais c/c lucros cessantes e pedido liminar. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. 1. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Condição de hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. 2. Mérito. 2.1. Danos emergentes. Ausência de comprovação. Não demonstrado o nexo causal entre a existência de saldo devedor na conta do apelante e a impossibilidade de utilização dos equipamentos não consertados. 2.2. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional no caso concreto. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e danos morais, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, mas indeferindo o pedido de indenização por danos emergentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos emergentes e a majoração da indenização por danos morais em razão da demora na devolução de equipamentos para conserto.III. Razões de decidir3. A parte apelante comprovou a hipossuficiência financeira, sendo deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.4. Não houve comprovação do nexo causal entre o saldo devedor do apelante e a demora no conserto das máquinas, resultando na improcedência do pedido de indenização por danos emergentes.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional, não havendo justificativa para sua majoração.6. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme a sentença, e não foram fixados honorários recursais devido à ausência de arbitramento em desfavor do apelante na sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e os danos alegados para a concessão de indenização por danos emergentes em ações de reparação civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 373, I, 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 402.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0001275-40.2023.8.16.0136, Rel. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 13.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3142.4353.5388

8 - TJPR SEGURO DE PESSOA. DISCUSSÃO SOBRE A MÁ-FÉ DO SEGURADO AO OMITIR O SEU ESTADO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA CARACTERIZADO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O RÉU, ITAÚ UNIBANCO S/A. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 590.0942.8341.3843

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE SAFRA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA, COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DOCUMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA ATESTAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEQUENO PRODUTOR RURAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RECORRENTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ÔNUS DE GARANTIR A CONTINUIDADE E QUALIDADE DO SERVIÇO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.8816.0805.5490

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.7378.4911.3998

11 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Declaratória de Inexigibilidade. assinatura falsa constatada em perícia grafotécnica. Sentença parcialmente reformada para determinar a repetição em dobro e a incidência dos honorários advocatícios de responsabilidade do banco sobre a condenação. recurso 1 (instituição financeira) conhecido e parcialmente provido. recurso 2 (autor) conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível 1 (instituição financeira), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em razão da contratação de empréstimo consignado não ter sido realizada por ela. 2. Apelação cível 2 (parte autora) objetivando a reforma da sentença para que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada. II. Questão em discussão 3. Há seis questões em discussão: (i) ocorrência da prescrição trienal; (ii) convalidação da contratação e demora injustificada no ajuizamento da ação; (iii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iv) condenação ao pagamento de danos morais, ou alternativamente a sua redução; (v) alteração do termo inicial dos juros moratórios relativos aos danos morais à luz da Súmula 54/STJ; e (vi) fixação dos honorários advocatícios sobre a condenação imposta.III. Razões de decidir 4. Apelação 1 (instituição financeira). 4.1 A prescrição trienal alegada pelo banco não se aplica, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento consolidado no IRDR 1.746.707-5 do TJPR.4.2. A perícia concluiu que a assinatura do contrato apresentado pelo banco não foi feita pelo autor, caracterizando fraude, não podendo se falar em regularidade da contratação ou a sua convalidação com o tempo. 4.3 O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.4.4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.4.5. Os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso e não da data do arbitramento, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.4.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre a condenação.5. Apelação 2 (parte autora). 5.1. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível 1 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação Cível 2 (parte autora) conhecida e provida. Tese de julgamento: Considerando a falsidade da assinatura aposta no contrato detectada por perícia grafotécnica patente a condenação do réu ao pagamento de danos morais, com termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) já que diante de relação extracontratual, bem como determinar a devolução em dobro. Existindo condenação os honorários devem incidir sobre ela._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 175, 182, 368 e 369; CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível Ordinária, IRDR 1.746.707-5, Rel.: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Vitor Roberto Silva, Por maioria, j. 29.11.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.11.2025, TJPR, 16ª Câmara Cível, APC 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC 0003382-73.2021.8.16.0024, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 02.04.2025; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7318.1936.2811

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECORRENTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA SENTENÇA SOBRE PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (70% E 30%). TESE DEFINIDA E PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA. REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC ATENDIDOS. 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DOS PEDIDOS E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGANTES FORMULARAM QUATRO PEDIDOS PRINCIPAIS. DOIS PEDIDOS ACOLHIDOS (EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO NO BB GIRO RÁPIDO E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) E DOIS REJEITADOS (MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA CCB E MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUILIBRADA. CRITÉRIO QUANTITATIVO REVELA PARIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA: 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e fixou sucumbência em 70% para embargantes e 30% para embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e se a proporção de 70%-30% estabelecida na sentença reflete adequadamente o resultado do julgamento dos pedidos formulados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. O recorrente impugnou de forma clara e específica o fundamento da sentença que fixou a proporção de 70% (embargantes) e 30% (embargado). Apresentou tese definida no sentido de que obteve êxito em 50% dos pedidos e formulou pedido expresso de reforma. Requisitos mínimos da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC) atendidos.2. A proporção da sucumbência deve ser readequada. Embargantes formularam quatro pedidos principais, sendo dois acolhidos (expurgo da capitalização no BB Giro Rápido e afastamento da comissão de permanência) e dois rejeitados (manutenção da capitalização na CCB e manutenção das taxas de juros). Sucumbência recíproca e equilibrada. Critério quantitativo revela paridade no resultado. Redistribuição equitativa: 50% para cada parte, conforme CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para redistribuir sucumbência em 50% para cada parte.Tese de julgamento: Em embargos à execução com sucumbência recíproca, a proporção dos ônus sucumbenciais deve considerar o critério quantitativo (número de pedidos acolhidos e rejeitados) e qualitativo (proveito econômico). Quando ambas as partes obtêm êxito e sucumbem em igual medida nos pedidos formulados, impõe-se redistribuição equitativa de 50% para cada parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 294, 382, 472, 541.... ()

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Doc. ADM Direito 104.0976.9961.2870

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E READEQUAR A PENA DEFINITIVA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 09 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática de furto qualificado tentado, ocorrido em uma residência, onde o réu, em conjunto com outro indivíduo, tentou subtrair bens da vítima, mas foi impedido pela intervenção policial. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de animus furandi, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como furto qualificado, considerando a alegação de ausência de animus furandi e a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por prova documental e oral, com destaque para os depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório.2. O apelante agiu com animus furandi, evidenciado pelo arrombamento da porta e pela tentativa de subtrair bens da vítima.3. A alegação de erro de tipo e ausência de dolo não se sustentam, pois não há elementos que indiquem uma falsa percepção da realidade.4. Foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas a pena foi mantida no mínimo legal devido à proibição de redução abaixo deste patamar.5. A pena foi fixada em 08 meses de reclusão e 03 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em conformidade com os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e readequar a pena definitiva para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: a invasão de residência alheia mediante arrombamento, em concurso de agentes, evidencia o animus furandi, sendo irrelevante a não consumação da subtração quando interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. O uso voluntário de entorpecentes não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, e a pluralidade de qualificadoras autoriza o deslocamento de uma delas para a dosimetria, sem configurar bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 289.3636.2935.3106

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de quatro pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos delitos dos arts. 171, 282 e 304 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a monitoração eletrônica, consideradas as alegações de ausência de fundamentação concreta a justificar a sua necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não expôs fundamentação concreta e vinculada que demonstrasse o preenchimento dos requisitos para a imposição de medidas cautelares, especialmente a de monitoração eletrônica. 4. Os delitos imputados não envolvem violência ou grave ameaça, e não foi apontado risco à ordem pública ou à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e revogar as medidas cautelares impostas em desfavor dos pacientes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 319; CP, art. 171, CP, art. 282 e CP, art. 304.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3341.4447.2818

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Reserva em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar o direito à progressão funcional por avaliação de desempenho, com efeitos retroativos a 15/04/2020, assegurando o reenquadramento e o acréscimo salarial de 3% a cada progressão, nos termos da Lei, art. 26, V Municipal 591/2014, e condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos.2. O Município sustentou que, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 591/2014, a progressão funcional dos profissionais do magistério somente é possível após o cumprimento do estágio probatório, de modo que a concessão anterior a esse marco violaria o princípio da legalidade e configuraria ato de improbidade administrativa. Pugnou, ainda, pela aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a progressão deve ocorrer somente após o cumprimento do estágio probatório; e (ii) saber se é devida a aplicação diferenciada de índices de correção monetária e juros, com utilização do IPCA-E até novembro de 2021 e da SELIC a partir de dezembro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 20 da Lei Municipal 591/2014, que dispõe ser requisito o cumprimento do estágio probatório para a progressão na carreira dos profissionais do magistério. O princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, impõe à Administração Pública e aos servidores a observância estrita dos requisitos legais para o exercício de direitos funcionais.5. A servidora recorrida ingressou no serviço público em 11/08/2016 (primeiro vínculo) e 05/08/2019 (segundo vínculo), portanto, apenas em 11/08/2019 e 05/08/2022 completou o estágio probatório de três anos de efetivo exercício. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento do direito à progressão em data anterior com relação ao segundo vínculo, como fixado na sentença (15/04/2020). O direito à progressão somente se aperfeiçoa após a conclusão do estágio probatório.6. No tocante à atualização monetária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 810), definiu que o IPCA-E é o índice aplicável até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deve incidir a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 7. Diante do exposto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da servidora à progressão funcional quanto ao segundo vínculo somente a partir de 05/08/2022, aplicando-se os critérios de atualização ora definidos.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.4242.5307.2175

16 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO NAS DEPENDÊNCIAS DE CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VEREADOR POLICIAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para impedir o porte de arma de fogo por vereador nas dependências da Câmara Municipal, com fundamento em norma regimental que veda o ingresso armado, ressalvados os integrantes da segurança da Casa Legislativa. A sentença está sujeita, ainda, à remessa necessária, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o vereador que detém a qualidade funcional de policial civil possui direito ao porte de arma de fogo no interior da Câmara Municipal, não obstante a existência de previsão regimental proibitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003) e a legislação estadual asseguram o porte de arma aos integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive a policiais civis, prerrogativa inerente à função policial.4. O Regimento Interno da Câmara Municipal, enquanto ato normativo secundário e especial, estabelece regra específica de organização e disciplina interna, vedando o porte de armas nas dependências do Poder Legislativo Municipal, excetuando apenas os membros da segurança institucional.5. O caso revela antinomia real entre normas gerais e hierarquicamente superiores e norma especial e inferior, devendo a solução observar, para além do critério hierárquico, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e justiça do caso concreto (suum cuique tribuere), conforme a doutrina.6. A atividade parlamentar exige ambiente livre de constrangimentos e intimidações, assegurando-se o pleno exercício da democracia representativa, a liberdade de manifestação e o regular funcionamento do Poder Legislativo, valores que prevalecem sobre prerrogativas individuais dissociadas da função parlamentar exercida. 7. Atos normativos internos de outros órgãos legislativos e administrativos em geral também restringem legitimamente o porte legal de armas em determinados ambientes, sem violação ao ordenamento jurídico, quando justificada a proteção do interesse público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Em sede de remessa necessária, sentença mantida.Tese de julgamento: 1. «O porte funcional de arma de fogo, embora assegurado por legislação federal e estadual aos policiais civis, pode ser legitimamente restringido por norma regimental especial, destinada a preservar a ordem, a segurança institucional e o livre exercício da atividade parlamentar»; 2. «Prevalece o interesse público e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sobre a prerrogativa individual do porte de arma no interior de Câmara Municipal»._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 144; Lei 10.826/2003, art. 6º, II; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar Estadual 259/2023, art. 72, XII; Regimento Interno da Câmara Municipal de Figueira, art. 246, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Reexame Necessário, 0001390-20.2021.8.16.0043, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1273.5536.1930

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS ORAIS, LAUDOS PERICIAIS, VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. DOLO DEMONSTRADO, AINDA QUE EVENTUAL E DECORRENTE DE OMISSÃO. ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DE FORNECER ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS ANIMAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 64. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL EM COMENTO QUE REVOGOU TACITAMENTE A CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ESCORREITO, EM RAZÃO DAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS DE VONTADE EXARADAS PELO ACUSADO. REGIME FECHADO ADEQUADO IN CASU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DA SANÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso conhecido e Desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que reconheceu a prática de cinco delitos de maus-tratos contra cães (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998) e um delito qualificado pelo resultado morte (Lei 9.605/1998, art. 32, §2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação apresenta as seguintes questões: (i) saber se o conjunto probatório seria insuficiente para embasar a condenação, por suposta ausência de dolo e materialidade; (ii) saber se seria possível a desclassificação das condutas para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 64; (iii) saber se a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal; (iv) saber se caberia o reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso formal impróprio; (v) saber se seria possível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) saber se seria possível afastar a pena de multa ou reduzi-la. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria e materialidade comprovadas por laudos periciais, boletim de ocorrência, vídeos, fotografias e robustos depoimentos judiciais, que atestaram a situação extrema de abandono, inanição e presença de ossadas, bem como a admissão da propriedade dos animais pelo réu.4. Dolo por omissão devidamente configurado, pois o proprietário deixou de fornecer alimento, água e cuidados mínimos, mesmo tendo plena consciência da necessidade de agir e capacidade técnica para tanto, conforme reconhecido pela coerência das provas testemunhais e periciais.5. Impossível a desclassificação da conduta para a contravenção do LCP, art. 64, pois a Lei 9.605/1998, art. 32, norma especial e posterior, revogou tacitamente o tipo contravencional, entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência.6. Pena-base corretamente exasperada diante da elevada culpabilidade e das circunstâncias desfavoráveis do crime, praticado em local ermo e de difícil acesso, aumentando o sofrimento dos animais e dificultando o socorro por terceiros.7. Inviável reconhecer continuidade delitiva, pois houve desígnios autônomos, evidenciados pelo tratamento diferenciado entre os animais (alguns retirados e levados a estabelecimento comercial; outros abandonados).8. Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP, em razão do quantum de pena superior a 8 anos.9. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais e pelo montante da pena imposta.10. Não é possível afastar a pena de multa, que decorre de determinação legal expressa, devendo eventual parcelamento ser requerido na execução penal. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CP, arts. 61, II, «g», 107, IV, 109, V, 110, 114, II; CPP, arts. 156, 158, 167; Lei 9.605/1998, arts. 32, §§1º-A e 2º; Lei 6.766/1979, art. 50, I; Lei 11.428/2006, arts. 11, I, «c» e «d»; Resolução CNJ 113/2010, 237; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000682-34.2025.8.16.0041, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 27.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgInstrCrim 0115471-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0064814-21.2024.8.16.0014, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu por maus-tratos contra seis cães, pois ficou comprovado que os animais foram deixados sem comida, água e cuidados, resultando na morte de um deles. As provas - vídeos, fotos, laudos e depoimentos - mostraram claramente o abandono. O argumento de que o réu estava doente não afastou sua responsabilidade. A pena foi mantida porque a conduta foi grave e praticada de forma consciente. Também não foi possível substituir a pena por alternativas ou reduzir o regime de cumprimento, já que a pena ultrapassa oito anos.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5841.7497.7215

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de divisão. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais e responsabilização do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso do Estado do Paraná. 1. Preliminar de contrarrazões. Não conhecimento do recurso em razão do trânsito em julgado da sentença nos autos de origem. Rejeição. Estado do Paraná que foi habilitado nos autos aproximadamente um mês após a prolação da sentença e da intimação das partes quanto ao resultado do julgamento. Recurso interposto dentro do prazo conferido ao Estado do Paraná. 2. Mérito. Ausência de responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais. Provimento. Réus revéis que foram sucumbentes na demanda e não são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ausência de adiantamento dos honorários no juízo de origem. Responsabilidade integral pelo seu pagamento que deve ser atribuída aos réus, de acordo com o princípio da sucumbência. Art. 82, § 2º, e art. 85, caput, ambos do CPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que homologou o plano de divisão de imóvel e determinou a responsabilidade do ente estatal pelo pagamento dos honorários periciais, apesar de os réus sucumbentes não serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. O recurso questiona a imputação do pagamento dos honorários ao Estado, requerendo sua exclusão, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação do Estado ao pagamento, além de fixar os ônus sucumbenciais em favor dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao Estado do Paraná arcar com o pagamento dos honorários periciais em ação de divisão de imóvel, quando os réus sucumbentes não são beneficiários da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais segue o princípio da sucumbência, recaindo sobre as partes vencidas na demanda.4. O Estado do Paraná não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais, pois os réus sucumbentes não são beneficiários da justiça gratuita.5. A imputação do pagamento ao Estado possui caráter subsidiário e excepcional, aplicável apenas quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, o que não ocorre no caso.6. Manter a condenação do Estado implicaria enriquecimento ilícito dos réus e violação ao princípio da legalidade.7. O recurso foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, que devem ser suportados integralmente pelos réus.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar o item 22 da sentença, afastando a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados integralmente pelos réus.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte sucumbente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai exclusivamente sobre os réus vencidos, não cabendo ao Estado arcar com tais custos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 84, caput, 85, caput, 95, caput, § 3º, § 4º, e 1.012, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0403.4530.2924

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de vícios embargáveis no acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela seguradora autora, confirmando a sentença de improcedência proferida na ação regressiva ajuizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no tocante à aplicação das normas consumeristas e à inversão do ônus da prova, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou a questão, não havendo vícios a serem sanados. 4. As prerrogativas consumeristas processuais não sub-rogam-se à seguradora em caso de pagamento de indenização por sinistro. Inteligência do Tema Repetitivo 1282. 5. A insatisfação da parte não pode ser confundida com os vícios típicos sanáveis pela via eleita. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 292.9766.1582.9494

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA POR ATRASO NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV). CLÁUSULA RESTRITIVA NULA E ABUSIVA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.0761.1805.7543

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ROBSON KINSELER DOMINGUES contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, e declarar extinta a punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta praticada pelo apelante configura crime de roubo ou deve ser desclassificada para furto simples diante da alegada ausência de violência ou grave ameaça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, §2º, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, reconhecimento pessoal do acusado e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais e foi corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos produzidos na instrução criminal. 5. O conjunto probatório evidencia o emprego de violência física durante a subtração da motocicleta, consistente no empurrão desferido contra a vítima no momento em que colocava a chave na ignição do veículo. 6. Pequenas divergências nos relatos acerca da dinâmica dos fatos não comprometem a credibilidade da narrativa quando preservada a coerência do núcleo essencial da imputação. 7. A atuação conjunta do apelante e do adolescente restou comprovada pela unidade de desígnios e pela divisão de tarefas, tendo o comparsa contribuído para a execução do delito mediante transporte, vigilância e auxílio à fuga. 8. A presença simultânea de dois agentes ampliou o poder intimidatório da ação criminosa e facilitou a consumação do delito, legitimando a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1787.9255.7852

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA E RESISTÊNCIA ATIVA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE NEM A IMPUTABILIDADE PENAL (CP, art. 28, II). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE DESACATO. PROFERIMENTO DE PALAVRAS OFENSIVAS E DE CUNHO DEPRECIATIVO CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDUTA QUE ATINGE A DIGNIDADE E O PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE CONFIGURADA. ESTADO EMOCIONAL ALTERADO OU EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM O DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO FATOR DE MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS FATOS E NÃO CONTRIBUIU PARA A ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. arts. 33, §2º, ALÍNEA «C», §3º E 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. BENEFÍCIOS PENAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.8333.8170.5387

23 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE ACOMETIDA POR TUBERCULOSE. RECEBIMENTO DE ALTA HOSPITALAR PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL. RETORNO DA PACIENTE PARA O SEU DOMICÍLIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO.

1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178 (TEMA 793) QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.3787.9700.5451

24 - TJPR (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. DOLO EVENTUAL. SUPOSTA DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA («RACHA»). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU E A CONDENAÇÃO DO OUTRO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DE AMBOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TESE DE QUE A NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE «RACHA» CORRESPONDERIA À NEGATIVA DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFESA QUE, SEGUNDO REGISTRADO NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO, SUSTENTOU APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VINDA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO DE FORMA SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO (art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS Súmula 160/S. Súmula 713/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE «REFORMATIO IN PEJUS» DESVINCULADA DE PEDIDO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OBSERVADO. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA ANULAR TANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO DO OUTRO. POSSIBILIDADE, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE VEREDICTOS DISTINTOS ENTRE CORRÉUS. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INCOERÊNCIA LÓGICO-PROBATÓRIA DECORRENTE DA ESTRUTURA DA ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO CONJUNTA EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, ELEMENTO CENTRAL UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. AFASTAMENTO DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO «RACHA» QUE RETIRA O SUPORTE LÓGICO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES VEICULADAS EM CONTRARRAZÕES E NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXCEPCIONAL PREVISTO NO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO «CONGRUÊNCIA DECISÓRIA DE CARÁTER RECÍPROCO». EXPRESSÃO EMPREGADA PARA DESIGNAR A NECESSIDADE DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE RESPOSTAS DOS JURADOS NO CONTEXTO FÁTICO EM EXAME, NÃO SE REFERINDO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS E PROBATÓRIAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (4) REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 109.9439.6108.8780

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve convalidação do contrato; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) verificar a possibilidade de compensação; e (iv) estabelecer a ocorrência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsidade da assinatura foi constatada em perícia grafotécnica, induzindo à nulidade do negócio jurídico, obstando, por consequência, sua convalidação, conforme preconiza o CCB, art. 169.4. A restituição em dobro do indébito é devida, porquanto os descontos ocorreram após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo suficiente, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé subjetiva.5. Comprovada a disponibilização do crédito mutuado em conta de titularidade da autora, é devida a compensação entre os valores mutuados e a condenação imposta ao réu, retornando as partes ao status quo ante e evitando enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro.6. Não comprovada situação excepcional apta a caracterizar abalo relevante à esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos morais, sobretudo quando o valor disponibilizado em conta corrente supera os descontos indevidos. 7. Redistribuição da sucumbência, ante a parcial reforma da sentença, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 40% pela autora e 60% pelo réu, com a fixação de novos honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes.8. Honorários recursais incabíveis na espécie (CPC/2015, art. 85, §11).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para autorizar a compensação de valores e afastar a condenação em danos morais, redistribuindo-se o ônus de sucumbência._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 175, 186, 187, 368 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, § 3º e 509, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 22.06.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2502.1587.5832

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL INDICADA POR CERTIDÕES. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ E À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA IMEDIATAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXAME DA VALIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A REPERCUSSÃO CONCRETA DO INDEFERIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ESCLARECEU POR QUE AS DILIGÊNCIAS SERIAM DESNECESSÁRIAS, POR QUAIS MEIOS O MUNICÍPIO PODERIA OBTER DIRETAMENTE OS DADOS E POR QUE A OMISSÃO CONTINUARIA CARACTERIZADA DEPOIS DO INDEFERIMENTO DAS PESQUISAS. DEVERES DE COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º e CPC art. 317. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.4224.2395.5058

27 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PEDIDO DE EFEITO ATIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDENTE QUE DEVE SER AUTUADO DE FORMA AUTÔNOMA (ART. 333 E 334/RITJPR). NÃO CONHECIMENTO. CONTINÊNCIA (CPC, art. 56). PRETENSÕES CONTRATUAL E POSSESSÓRIA AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA PELA DEMANDA CONTRATUAL. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de manutenção de posse fundada em contrato de parceria rural, reconheceu a continência com demanda contratual anteriormente ajuizada, extinguiu o processo sem resolução do mérito e revogou a tutela possessória concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: (i) é possível a atribuição de efeito ativo ao recurso; (ii) o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo devem ser afastados; e (iii) é cabível o restabelecimento da tutela possessória anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de atribuição de efeito ativo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal), em conformidade com a norma do § 3º, do CPC, art. 1.012, não podendo ser conhecido quando deduzido nas próprias razões de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.4. A continência ocorre quando há identidade das partes e das causas de pedir, e o pedido de uma das ações, por ser mais amplo, abrange o formulado na outra, nos termos do CPC, art. 56, hipótese não configurada quando a demanda anteriormente ajuizada veicula pretensões declaratórias, rescisórias e patrimoniais, enquanto a ação em exame busca tutela possessória fundada nos CPC, art. 560 e CPC art. 561, circunstância que afasta a extinção prevista no art. 57 do mesmo diploma, sem prejuízo do processamento conjunto das demandas em razão da conexão decorrente de sua origem comum, conforme entendimento desta Corte.5. A tutela possessória deve ser restabelecida, porquanto sua revogação decorreu exclusivamente da extinção do processo, sem reexame dos requisitos previstos nos CPC, art. 560 e CPC art. 561 ou apresentação de fundamento autônomo apto a justificar a cessação da medida.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 85, § 8º, 92, § 6º, 560, 561, 932, III, e 1.012, § 3º; RITJPR, arts. 333 e 334. Jurisprudência relevante: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006342-87.2019.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 24.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020811-88.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013054-17.2019.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.02.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001707-69.2022.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006337-79.2017.8.16.0101, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 05.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 362.7235.9434.5767

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DETRAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVERGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. AÇÃO HUMANA VOLUNTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DO INCÊNDIO EM CASA HABITADA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS EFETIVAMENTE OCUPADOS. RISCO CONCRETO DE PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Soraya Machado Martins contra sentença que a absolveu impropriamente da prática do crime de incêndio majorado, previsto no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial contínuo pelo prazo mínimo de um ano. A recorrente requereu a absolvição imprópria, providências relativas ao local de cumprimento do tratamento e à detração do período em que permaneceu internada em clínica particular, bem como a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para incêndio culposo e o afastamento da causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido de absolvição imprópria; (ii) compete ao Tribunal apreciar, nesta fase recursal, os pedidos relativos ao estabelecimento para cumprimento do tratamento ambulatorial e à detração; (iii) as provas são suficientes para demonstrar a autoria do incêndio; (iv) a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e (v) deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, «a», do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição imprópria não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois a providência já foi integralmente acolhida na sentença, que absolveu impropriamente a recorrente e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial contínuo. 4. Os pedidos referentes à indicação de estabelecimento público para continuidade do tratamento e à detração do período de internação em clínica particular constituem matérias afetas à execução da medida de segurança, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, «d», e, VI, da LEP. 5. A materialidade foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de exame do local do incêndio, auto de avaliação e prova oral, tendo a perícia concluído que o incêndio decorreu de ação humana e expôs a perigo a vida e o patrimônio alheios. A autoria, embora negada pela recorrente, encontra respaldo no conjunto probatório coerente e convergente, sendo admissível a formação do convencimento judicial por prova indiciária robusta, ainda que inexistente testemunha ocular do momento exato em que iniciado o fogo. 6. Não cabe a desclassificação para incêndio culposo. A admissão da responsabilidade pela recorrente perante uma das vítimas, sua presença no local com um isqueiro na mão e a ocorrência de dois incêndios sucessivos no mesmo terreno, em curto espaço de tempo, demonstram atuação voluntária e não se harmonizam com a hipótese de evento acidental provocado por velas, cigarros ou outras fontes involuntárias de ignição. 7. A causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, «a», do CP deve ser mantida. O terreno possuía três residências, uma delas ocupada por locatária, e o incêndio destruiu integralmente uma das casas, comprometeu a estrutura da cozinha de outra residência e atingiu o telhado de imóvel vizinho, expondo concretamente a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros a perigo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 96, II; 97, caput e § 1º; e 250, § 1º, II, «a», e § 2º. CPP, art. 386, VI. Lei 7.210/1984, art. 66, V, «d», e, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0030703-50.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: A ré recorreu da decisão que reconheceu a prática de incêndio, mas a absolveu impropriamente em razão de sua inimputabilidade e determinou tratamento ambulatorial. Parte dos pedidos não foi analisada porque a absolvição imprópria já havia sido concedida e as questões relativas ao tratamento e à detração devem ser decididas pelo Juízo da Execução. Quanto aos demais pontos, as provas foram consideradas suficientes para demonstrar que a recorrente provocou voluntariamente o incêndio, afastando tanto a absolvição por falta de provas quanto a hipótese de incêndio culposo. Também foi mantida a causa de aumento porque o fogo atingiu local com residências ocupadas e colocou em risco pessoas e patrimônios vizinhos.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9493.5679.5124

29 - TJPR Apelação crime. Perturbação de serviço de utilidade pública e falsa comunicação de crime (arts. 266, «caput», e 340, ambos do CP). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão que enfrentou suficientemente as teses defensivas. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Alegações de ausência de dolo e erro de tipo. Não configuração. Comunicação de situação emergencial e de fato criminoso não correspondentes à realidade constatada pelas equipes acionadas. Tipicidade das condutas demonstrada. Consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos e com bens jurídicos distintos. Desclassificação para contravenção penal. Inviabilidade. Dosimetria. Consequências do crime corretamente valoradas. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Honorários advocatícios ao defensor dativo. Arbitramento. Recurso desprovido.

1. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pela defesa, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões que conduziram à conclusão adotada. 2. A alegação de erro de tipo demanda suporte probatório mínimo apto a demonstrar a falsa percepção da realidade, não bastando a versão isolada do acusado. 3. Configura o delito previsto no CP, art. 340 a provocação da atuação estatal mediante comunicação de fato criminoso que o agente sabe não ter ocorrido. 4. A indevida mobilização de equipes de emergência e o comprometimento temporário da disponibilidade operacional de serviço público essencial caracterizam a perturbação de serviço de utilidade pública prevista no CP, art. 266. 5. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando os delitos tutelam bens jurídicos distintos e apresentam momentos consumativos autônomos. 6. A repercussão concreta da conduta sobre a prestação do serviço público de emergência, evidenciada pelo surgimento de nova ocorrência durante a indevida mobilização da equipe originalmente acionada, justifica a valoração desfavorável das consequências do crime. 7. A reincidência do sentenciado justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e impede, em regra, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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