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Doc. ADM Direito 168.4506.2208.5850

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Incompetência territorial em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação interposto por Maxispuma Indústria de Espumas LTDA provido, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos a

o juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.4362.9069.0343

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO CE CRÉDITO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVA

DA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. A autora relatou o recebimento de cobranças indevidas da requerida que vem gerando a diminuição de seu SCORE, referente a débito que desconhece. Assim, requereu a retirada da informação da plataforma SERASA e o pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos; condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade da inscrição e inocorrência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão: a regularidade da inscrição; a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a regularidade da inscrição, extrai-se da sentença: «(...). No caso da cessão de crédito, juntou-se unicamente uma declaração de transferência da propriedade em nome do cessionário (seq. 19.2), entretanto, ainda que o instituto não exija forma solene, para que tenha eficácia diante de terceiros, deve ser realizado mediante instrumento público ou instrumento particular hábil a demonstrar sua validade (...). Assim, verifica-se que os documento produzidos unilateralmente e, de modo isolado, não demonstram a contratação dos serviços ou ainda a entrega dos produtos mencionados. Diferente seria se houvesse entre as partes alguma prova bilateral, por exemplo: contrato assinado, termo de entrega dos produtos, biometria facial ou geolocalização da contratação, ou ainda, que na própria fatura juntada constasse a assinatura da parte reclamante de modo que pudesse ser aferida sua veracidade. No corpo de sua contestação (seq. 19.1/pág. 07) a parte reclamada ainda aduziu que há canhoto assinado do recebimento das mercadorias, entretanto, o referido documento não consta com assinatura (...). Resta caracterizada, assim, a falha da prestação de serviços em função da inclusão indevida do nome da parte reclamante em cadastro de proteção ao crédito. A medida que se impõe, portanto, é a declaração de inexigibilidade dos títulos 04502837162020 no valor de R$ 1.188,25 (mil cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e 04409915172020 na quantia de R$ 305,27 (trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos), além da condenação por danos morais.III.2. Quanto aos danos morais, mantem-se da sentença: «(...). Sobre a análise do caso em tela, servem de parâmetros a situação vivenciada pela parte lesada, a culpa do causador do dano, as condições econômicas e sociais de ambas as partes, o grau de lesividade da conduta, o tempo de duração da negativação e demais repercussões decorrentes do ilícito que tenham agravado a situação, bem como o caráter sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Assim, entendo como justa e equânime à punição da parte requerida, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (...).»... ()

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Doc. ADM Direito 565.7164.7875.4971

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO INVOCADO PELA

RÉ. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DE COCHO INCOMPLETO, EXIGINDO ADAPTAÇÕES E USINAGEM DE PEÇAS. CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO POR PREPOSTOS DA AUTORA, COM ANUÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS EXTRAS. ORÇAMENTO INICIAL (OS 1788) COM CLÁUSULA EXPRESSA DE VARIAÇÃO E ITENS «A CONFIRMAR NO ANDAMENTO DO SERVIÇO». SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ESCOPO QUE LEGITIMOU A EMISSÃO DA OS COMPLEMENTAR 1971. NOTAS FISCAIS E BOLETOS (NFS-E 1342 E 1752) IDÔNEOS E DISCRIMINANDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO CONFIGURADO PREÇO AO ARBÍTRIO DA CONTRATADA (ART. 489 CC). ACRÉSCIMO JUSTIFICADO POR PECULIARIDADES TÉCNICAS. PROTESTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de levantamento de protesto, além de indenização por danos morais, em ação onde a parte autora alegou ter contratado serviços de manutenção para caminhão bomba de concreto, tendo pago o valor orçado, mas enfrentou protesto e emissão de notas fiscais adicionais pela parte ré, que, por sua vez, sustentou a necessidade de serviços extras devido a um cocho incompleto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais deve ser reformada, considerando a alegação de extrapolação do orçamento e a falta de autorização para serviços adicionais realizados pela ré.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, o que afasta a aplicação de normas específicas de proteção ao consumidor.4. A prova documental demonstra que o equipamento fornecido pela autora demandou adaptações e serviços adicionais, devidamente autorizados.5. A alegação de extrapolação do orçamento inicial não se sustenta, pois as adaptações eram necessárias e estavam previstas no contrato.6. Não há abuso na cobrança, pois os serviços prestados foram efetivamente executados e documentados, com ciência da parte contratante.7. Os pedidos de inexigibilidade de dívida, levantamento de protesto e indenização por danos morais foram prejudicados, pois a parte atuou no exercício regular de seu direito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença conforme prolatada.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3913.2233.7698

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 48.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação. 4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4399.5195.4489

5 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2. A defesa alega a ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para manutenção da prisão preventiva do paciente por suposto tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impetrada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente, especialmente diante da possibilidade de reiteração delitiva.3.2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, revelam-se inadequadas e insuficientes, no caso concreto, para a garantia da ordem pública, diante da propensão do paciente à reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada.4.2. Tese de julgamento: «A existência de indícios de autoria e materialidade, aliada à ficha de antecedentes do paciente e à apreensão de droga e dinheiro em espécie constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva por tráfico de drogas, não se configurando coação ilegal nem sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11 /05/2021, DJe 13/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6939.2760.6126

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM CAUSA DE NATUREZA CRIMINAL, VISANDO À ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGA LIMINARMENTE EXTINTO O WRIT. MANIFESTO DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, A QUAL NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 766.6604.7747.0871

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.8557.4002.4592

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DO INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS QUE VISAM O RESTABELECIMENTO OU CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RE Acórdão/STF, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NO DIA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. AUTORA QUE NUNCA SE RECUPEROU DO ACIDENTE, APESAR DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LEI, ART. 15, I 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 136/25. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POR ANALOGIA AO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA LACUNA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.6323.6283.0342

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA DE JUROS PACTUADA E APLICADA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU APLICAÇÃO CORRETA DA TAXA DE 2,62% A.M. SOBRE O VALOR DO BEM. DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA EFETIVA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS VÁLIDOS AO FINANCIAMENTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARMENTE INFORMADO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 620 E 958 DO 1STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, no valor de R$ 33.875,77, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.258,00. O apelante alega divergência entre a taxa de juros pactuada (2,62% a.m.) e a efetivamente aplicada (3,24% a.m.), bem como a ilegalidade das tarifas de cadastro (R$ 839,00), registro de contrato (R$ 350,00), avaliação do bem (R$ 245,00) e seguro prestamista (R$ 2.013,67), requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve divergência entre a taxa de juros pactuada no contrato e a efetivamente aplicada; (ii) saber se as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são legítimas; (iii) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior.III. Razões de decidir3. A perícia contábil demonstrou que a taxa de juros de 2,62% a.m. foi corretamente aplicada sobre o valor do bem (R$ 29.000,00), sendo que a diferença em relação à taxa efetiva (3,51% a.m.) decorre da incorporação de encargos válidos ao valor total financiado, em conformidade com a sistemática do Custo Efetivo Total prevista na Resolução CMN 3.517/2007.4. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, havendo previsão contratual expressa e inexistindo demonstração de relacionamento anterior entre as partes.5. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, houve comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito e apresentação do termo de avaliação do veículo.6. Quanto ao seguro prestamista, a ilegalidade prevista no Tema 972 do STJ está condicionada à demonstração de que o consumidor foi compelido a contratar. A contratação em instrumento apartado, com assinatura específica do consumidor, evidencia opção facultativa validamente exercida, inexistindo nos autos elementos que demonstrem condicionamento da liberação do crédito à adesão ao seguro.7. A restituição de valores, seja simples ou em dobro, pressupõe a existência de indébito, o que não se verificou no caso em exame.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9084.0828.0117

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas sem descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora do devedor, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0828.4462.3090

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CPC, art. 370. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS COMPOSTOS EM PERÍODO DE NORMALIDADE E CAPITALIZAÇÃO EM MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVADA. SÚMULA 541/STJ. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS DE NATUREZA DISTINTA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COTA CAPITAL DE COOPERATIVA. SUBMISSÃO À LEI 5.764/71 E AO ESTATUTO SOCIAL. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.8531.4534.7103

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DATIVOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha reconhecido o direito do curador especial ao recebimento de honorários dativos recursais, deixou de fixar o respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em saber se a ausência de fixação do valor dos honorários dativos configura omissão sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configurada a omissão, pois o acórdão reconheceu o direito aos honorários, mas não arbitrou o montante devido, inviabilizando a habilitação administrativa do crédito. Cabível a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, com fixação dos honorários em R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, em razão da atuação em grau recursal (recurso de apelação). IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e fixar os honorários dativos recursais em R$ 800,00. Tese de julgamento: A ausência de arbitramento do valor dos honorários dativos, apesar do reconhecimento do respectivo direito, configura omissão sanável por embargos de declaração.______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 912.7360.0529.9949

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso da defesa conhecido e não provido e recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado, receptação e conduzir veículo automotor com adulteração em sinal identificador, em razão da apreensão de aproximadamente 200 kg de maconha transportados em veículo furtado e com placas clonadas. A defesa pleiteia nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia, absolvição dos crimes de receptação e adulteração por ausência de dolo, redução da pena-base e aumento da fração atinente a minorante do tráfico privilegiado, além do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público requer o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra na cadeia de custódia quanto aos entorpecentes e o veículo; se há provas quanto ao dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; se é cabível a redução da pena-base do tráfico de drogas; se deve ser mantido ou afastado a minorante do tráfico privilegiado; e se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade na cadeia de custódia das provas, pois o entorpecente foi devidamente lacrado com numeração e acompanhado desde a apreensão até a perícia, sem demonstração concreta de adulteração ou prejuízo, consoante o laudo pericial e documentos nos autos.4. Não houve quebra da cadeia de custódia do veículo Nissan/Versa, sobretudo, que a clonagem de placas e o alerta de furto foram verificados no momento da abordagem pela polícia, ou seja, in loco, outrossim, fora, posteriormente, realizada perícia técnica do automóvel, que estava no barracão da Delegacia de Polícia de Irati, pela Polícia Cientifica inexistindo nenhuma prova mínima de adulteração ou manipulação para acarretar a imprestabilidade da prova.5. A nulidade relativa, como a nulidade absoluta, depende de demonstração concreta do prejuízo consoante CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).6. A materialidade e autoria dos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais.7. O réu tinha ciência da origem ilícita do veículo furtado e das placas adulteradas, configurando dolo, aplicando-se a teoria da cegueira deliberada, pois assumiu o risco ao conduzir o veículo sem cautelas mínimas.8. A quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 200kg de maconha) justifica a valoração negativa da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga, justificando a exasperação da pena-base.9. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à comprovação da dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi empregado que atestou uma sofisticada logística.10. O pedido de direito de recorrer em liberdade foi negado, pois o réu permaneceu preso durante todo o processo e não houve mudança no cenário fático jurídico que justificasse a soltura.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida em relação ao recurso da defesa; apelação conhecida e provida em relação ao recurso do Ministério Público para afastar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com readequação da pena.Tese de julgamento: A apreensão de grande quantidade de entorpecente transportado em veículo furtado e com placas adulteradas evidencia o dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e justificando a manutenção da pena em regime fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, arts. 156, 158-B, 158-D, 312, § 3º, III, e 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005172-12.2023.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010161-52.2023.8.16.0031, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009253-64.2019.8.16.0021, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0040393-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002078-10.2025.8.16.0150, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0020136-30.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa e do Ministério Público contra a condenação do réu por tráfico de drogas, receptação e uso de veículo com placa adulterada. A defesa pediu a absolvição ou redução da pena, alegando problemas na prova e falta de conhecimento sobre a origem ilícita do veículo, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que ele sabia da ilegalidade, pois o carro era furtado, tinha placas falsas e transportava muita droga. Também foi decidido que a pena pelo tráfico não poderia ser reduzida porque o réu estava envolvido em atividade criminosa organizada. Por isso, a condenação foi mantida, a pena aumentada e o pedido para recorrer em liberdade negado, já que ele ficou preso durante todo o processo e a gravidade do caso exige prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8990.6422.7489

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) COM SUPEDÂNEO EM PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO.  PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL ORIUNDO DOS AUTOS 0001141-78.2019.8.16.0192) QUE NÃO INTEGRAVA OS AUTOS AO TEMPO DA SENTENÇA (MOV. 39.

1) NEM DA DECISÃO DOS EMBARGOS (MOV. 53.1), TENDO SIDO JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL (MOV. 61.5). DECISÃO FUNDADA EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA, SEGUIDA DE JULGAMENTO IMEDIATO, SEM DECISÃO DE ADMISSÃO. CONTRADITÓRIO MERAMENTE FORMAL. DECISÃO SURPRESA. AFRONTA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA A PARTIR DO MERO AFASTAMENTO DA TESE DE ELISÃO POR EPI, COM INVOCAÇÃO DO TEMA 555 DO STF. AUSÊNCIA DE EXAME DA EXISTÊNCIA E DO GRAU DA INSALUBRIDADE NA SENTENÇA. QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUANTO ÀS REAIS CONDIÇÕES E AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, BEM COMO QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA EMPRESTADA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, COM ANÁLISE ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.Em linguagem simples:Em linguagem simples: uma servidora municipal, ocupante do cargo de servente de serviços gerais, pediu na Justiça o pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%). O juiz mandou as partes se manifestarem sobre o uso de uma perícia feita em outro processo (a chamada «prova emprestada»), mas essa perícia ainda não estava juntada a estes autos. Sem decidir se aceitava ou não aquela prova, e sem produzir nenhuma outra prova requerida pelas partes, o juiz já julgou o caso, reconhecendo a insalubridade sem explicar por que ela existiria e sem dizer de onde vinha o grau máximo — que só apareceu depois, no julgamento dos embargos de declaração. A própria perícia só foi anexada ao processo já na fase de recurso, e foi realizada em creches e em uma escola, não havendo prova de relação com o trabalho desenvolvido pela autora. Como as partes foram surpreendidas e não tiveram oportunidade de produzir provas nem de debater adequadamente esse documento, a decisão é anulada e o processo volta à origem para que o juiz reabra a instrução, decida de forma fundamentada sobre a prova emprestada e profira nova sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3513.7934.5278

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.128/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE «DISTINGUISHING». INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento às apelações dos requeridos e provimento ao recurso ministerial, para manter a condenação por ato de improbidade administrativa, estender a condenação a corréu absolvido na origem, readequar as sanções impostas e fixar o termo inicial dos consectários legais da multa civil a partir da publicação do Tema 1.128/STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação integral da tese firmada no Tema 1.128 do STJ acerca do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento. 4. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto a controvérsia relativa ao termo inicial dos consectários legais da multa civil foi expressamente examinada pelo colegiado. 5. O acórdão identificou a tese firmada no Tema 1.128 do STJ e consignou, de forma expressa, a incidência da técnica do distinguishing para o caso concreto. 6. A insurgência ministerial revela inconformismo com a interpretação conferida pelo colegiado ao precedente qualificado e com a conclusão jurídica adotada, não ausência de manifestação judicial. 7. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a questão jurídica suscitada pela parte e adota fundamentação própria para solucioná-la, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão do entendimento adotado pelo colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 494, I, 926, 927, III, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0088432-37.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 05.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0000660-77.2024.8.16.0051, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0003853-57.2024.8.16.0130, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.06.2024; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themis Furquim Cortes, DJ 16.12.2013; TJPR, Embargos de Declaração 0000692-91.2025.8.16.0069, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3346.2154.1256

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INCÊNDIO E DESACATO (ARTS. 250, «CAPUT», E 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - 1. INCÊNDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 250, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - 2. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS - MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/5 IDÔNEO - 3. DESACATO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA - 4. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovado que o acusado deu causa ao incêndio, mas ausente prova segura de que tenha desejado o resultado ou assumido o risco de produzi-lo, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de incêndio culposo, previsto no CP, art. 250, § 2º.2. A prática do delito durante o cumprimento de pena evidencia maior reprovabilidade concreta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com os maus antecedentes ou a reincidência, quando fundados em condenações distintas.3. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando os fundamentos empregados não extrapolam as elementares do delito de incêndio ou não guardam relação com a prática do desacato.4. A multirreincidência constitui fundamento idôneo para a adoção da fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.5. A manifestação condicional de que o acusado pode ter ofendido os agentes públicos, sem admissão inequívoca da conduta imputada, não caracteriza confissão espontânea para os fins do CP, art. 65, III, «d».6. Tendo em vista a desclassificação do delito de incêndio e o redimensionamento da pena, aplica-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.... ()

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Doc. ADM Direito 328.8816.6664.2406

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR OS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS FORNECEDORAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO NA NATUREZA DO NEGÓCIO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso Apelação Cível interposta pela administradora de consórcio da sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais para anular os contratos de consórcio, condenar solidariamente as fornecedoras à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do negócio, acreditando adquirir imóvel mediante entrada e financiamento do saldo, quando, na realidade, aderiu a grupo de consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve vício de consentimento na adesão ao grupo de consórcio, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata ou observar as regras de exclusão do consorciado previstas na Lei 11.795/2008 e o Tema 312 do STJ; e (iii) definir se configurado o dano moral e se o quantum arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso demanda a aplicação do CDC, em razão da relação estabelecida entre o consorciado, a administradora de consórcio e sua representante, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.4. Restou configurado o vício de consentimento, pois o conjunto probatório demonstrou que o consumidor, pessoa de baixa instrução, foi induzido a acreditar que adquiria imóvel mediante financiamento, com promessa de contemplação imediata, em violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC). 5. Não houve informação clara e inequívoca de que o consumidor poderia ter que esperar quinze anos para obter o imóvel que pretendia usar para moradia pessoal e da família. 6. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre a administradora de consórcio e a sua representante, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em razão da atuação conjunta na indução do consumidor.7. Em razão da anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, e não em virtude de desistência ou exclusão do consorciado, a restituição deve ser integral e imediata, com retorno ao status quo ante (CCB, art. 182), sendo inaplicáveis as regras dos arts. 22, § 1º, e 30 da Lei 11.795/2008 e o Tema 312 do STJ, bem como é vedada a retenção de taxa de administração, fundo de reserva, seguro e demais encargos contratuais.8. Configura-se dano moral, pois a frustração da legítima expectativa de aquisição de moradia ultrapassou o mero dissabor e atingiu direitos da personalidade, comportando, todavia, redução do valor para adequá-lo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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