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Doc. ADM Direito 184.3323.9002.2900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Legalidade de limitação etária. Razoabilidade da estipulação. Petição recursal. Fundamentação deficiente. Falta de indicação de violação a preceitos normativos federais. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco competindo ao Superior Tribunal de Justiça, pela via do recurso especial, o exame da negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. Hipótese da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 186.9555.5003.8200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição a destempo. Não conhecimento.

«1 - Uma vez publicado o acórdão embargado em 16/04/2018 e iniciado o prazo recursal no dia seguinte, com término do dia 23/04/2018, a protocolização da petição de embargos apenas no dia 27/04/2018 revela a extemporaneidade do recurso.

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Doc. ADM Direito 190.3530.1003.1700

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Intempestividade. Suposta publicação duplicada do acórdão recorrido. Descaracterização. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa. Oposição de recurso em duplicidade. Preclusão consumativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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