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Doc. ADM Direito 167.2641.4002.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não conhecimento. Preclusão consumativa do segundo agravo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravos internos não conhecidos.

«1. A interposição do segundo agravo interno pela mesma parte e contra mesma decisão enseja o não conhecimento do recurso, dada a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2551.5000.8300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática proferida pelo então Ministro presidente do STJ. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 172.5074.2002.2500

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Segundos aclaratórios. Insurgência relativa à decisão anteriormente embargada. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. 4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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