1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por Jorge Nohara e Conveniência Itaúna Ltda - EPP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de valores, na qual a parte autora requereu o despejo definitivo do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de débitos. A decisão recorrida também rejeitou embargos de declaração opostos pelos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ré, D.C. Molina Cia Ltda, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de despejo e cobrança de valores, considerando a alegação de sublocação do imóvel e a responsabilidade pelas dívidas decorrentes da relação locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, mas a parte foi dispensada do preparo recursal.4. A segunda ré, D.C. Molina, foi considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devido à comprovação de sua ocupação no imóvel.5. Não houve pedido de responsabilidade pelas dívidas da segunda ré, apenas de despejo e confirmação da liminar.6. A sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial, determinando que a segunda ré arcará com os honorários sucumbenciais fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação 1 conhecida parcialmente e parcialmente provida; apelação 2 conhecida e provida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações de despejo pode ser reconhecida com base na teoria da asserção, considerando as alegações da parte autora e a comprovação da ocupação do imóvel, independentemente da formalização de sublocação ou do contrato de locação original._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.015, II; CC, art. 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007241-38.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0085535-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 07.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.03.2016; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os dois recursos de apelação relacionados a uma ação de despejo e cobrança de dívidas. A primeira apelação, feita pela Conveniência Itaúna Ltda, pediu a gratuidade da justiça e a responsabilização da D.C. Molina, mas o pedido de gratuidade foi negado e a responsabilidade da D.C. Molina não foi reconhecida, pois não havia pedido específico para isso. A segunda apelação, feita por Jorge Nohara, pediu que a D.C. Molina fosse considerada responsável, já que ela continuou no imóvel após o fim do contrato. O tribunal decidiu que a D.C. Molina é parte legítima no processo e confirmou a liminar de despejo, mas não impôs a responsabilidade pelas dívidas a ela, pois isso não foi pedido. Assim, a decisão foi de reconhecer a legitimidade da D.C. Molina no caso, mas manter a responsabilidade da Conveniência Itaúna pelas dívidas.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e obrigação de fazer em caso de gestante de alto risco e para que assim que o feto nascesse pudesse realizar a cirurgia no coração, sob pena de falecimento. Recurso 1 (do Estado do Par
aná) provido e recurso 2 (de Paula Adriana Ferreira) parcialmente provido, com majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a autora, gestante de alto risco, requereu a disponibilização de vaga em hospital para atendimento especializado, uma vez que o feto necessitaria de cirurgia no coração assim que nascesse, após negativa de instituições de saúde, e foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXT
INTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 320, 321, E 485, IV E VI), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC/2015, art. 104, § 2º). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA NA ORIGEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO COM INSTRUMENTO EM QUE CONSTASSE NECESSARIAMENTE A FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, COM OS DADOS PERTINENTES À AÇÃO, ESPECIALMENTE O NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO E A PARTE EM FACE DA QUAL SE POSTULA. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º, I A IV). PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA
DO RIM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AS ISENÇÕES POSTULADAS QUE SE ESTENDE AO POLICIAIS DA RESERVA REMUNERADA ANTES A SUA EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE QUE FORAM DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA ENSEJADORA DO DIREITO COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS E ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO VINCULADO AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE CESSA COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ENTRE OUTRAS MEDIDAS, REVOGOU O §8º NO art. 15 DA LEI ESTADUAL 17.435, DE 2012, QUE ESTABELECIA ESSA BENESSE AOS SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45/2019. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO DOS JÁ BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO E DAQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NA CONDIÇÃO DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E CUJO LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTASSE O INÍCIO DA DOENÇA ATÉ 04 DE DEZEMBRO DE 2019. TERMO INICIAL DAS ISENÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DO DIAGNOSTICO DA DOENÇA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO QUE TEM EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE REPETIDOS À AUTORA EM AJUSTES ANUAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 17.435/2012, art. 26. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REDISCIPLINADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DISCRIMINADOS NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FORAM CONDENADOS A PAGAR. art. 21, § 1º E 3º DO REGIMENTO DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO PARANÁPREVIDÊNCIA PROVIDO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inadimplemento do benefi
ciário. Sentença de procedência. Apelação cível. Insurgência da parte ré. Inobservância das exigências legais. Notificação prévia e válida não comprovada. Prazo legal não respeitado. Cancelamento ilegítimo. Indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Ausência de violação aos direitos da personalidade ou prejuízos à saúde da parte autora. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Proporção de sucesso e insucesso de cada parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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7 - TJPRDireito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado - RMC. Contratação eletrônica validada. Informações claras. Erro não configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo vício de consentimento e ausência de informações claras na contratação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a instituição financeira prestou informações claras e adequadas sobre a operação; (iii) os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos; (iv) há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não obstante, a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade decorrente da aplicação do caput do CPC, art. 344 é relativa e, nessa condição, pode ser elidida por prova em contrário, ainda que produzida de forma extemporânea, nos termos do art. 349 do mesmo Código.4. O contrato foi firmado eletronicamente, com validação por biometria facial, geolocalização e IP, sendo considerado válido e eficaz.5. As cláusulas contratuais apresentaram informações claras sobre a natureza do cartão de crédito consignado, limites, taxas e forma de pagamento, não havendo indícios de indução em erro ou ausência de consentimento.6. Ausência da comprovação da prática de ato ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato, a revisão de suas cláusulas, a repetição de valores e danos morais.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 349, 373, I e II, 85, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008 e 138/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00016242020238160079, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Cível 00058393220228160028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 00034774420228160194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 00142692020238160001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO DE IDA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE CONEXÃO EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE (OVERBOOKING). REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DE 14 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. ATRASO NO VOO DE VOLTA. REACOMODAÇÃO EM VOO DE COMPANHIA CONGÊNERE COM OVERBOOKING. AUTOR QUE PRECISOU SE DESLOCAR ENTRE OS AEROPORTOS DE CONGONHAS E GUARULHOS PARA EMBARCAR NO NOVO VOO OFERTADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NO CASO. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO IMÓVEL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ADEMAIS, HOUVE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO INFORMAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO AVISO, BEM COMO DO PREJUÍZO. CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA SUPOSTA CONFISSÃO, MAS EM TODO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONADOS E PRONTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS (210 GRAMAS DE MACONHA E 3 GRAMAS DE CRACK), ANALISADAS EM CONJUNTO (BINÔMIO). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1/8 (UM OITAVO) EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE PENA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ATENUANTE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes, incluindo crack e maconha, apreendidas em sua residência durante abordagem policial. O apelante argumentou a nulidade das provas obtidas e a insuficiência probatória para a condenação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo próprio, bem como requereu a reforma da dosimetria penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a busca domiciliar e a confissão informal do apelante são válidas, e se o pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio deve ser acolhido, além de saber se a dosimetria da pena está correta. III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais no domicílio foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o apelante foi flagrado entregando drogas a um terceiro. O ingresso no domicílio decorreu dos indícios de traficância no local, havendo autorização expressa de morador para a busca no imóvel. 4. As provas obtidas durante a busca domiciliar são lícitas, não havendo comprovação de prejuízo à defesa em razão da ausência de aviso sobre o direito ao silêncio. De todo modo, trata-se de nulidade relativa que não resultou comprovada pela Defesa. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de entorpecentes. 6. O pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio foi indeferido, pois o recorrente foi flagrado vendendo entorpecentes, e a quantidade de drogas e a forma de acondicionamento indicam a traficância. 7. A pena foi fixada acima do mínimo legal, considerando a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (210 gramas de maconha e 3 gramas de crack), que devem ser analisadas em conjunto (binômio). Ademais, a fração de 1/8 (um oitavo) adotada pelo Juízo de origem está em conformidade com os critérios adotados pela Jurisprudência, não havendo consenso quanto ao parâmetro exato. 8. A circunstância agravante de pena da reincidência decorre de imposição legal. 9. A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no REsp. 2.170.018, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; Súmula 444/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu incabível a pretensa indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício de omissão na referida decisão e que os embargantes estavam apenas insatisfeitos com o resultado, que lhes foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, §4º, IV DO CP. FURTO DE FIAÇÃO DE TELEFONIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POR UM DOS APENADOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA REPERCUSSÃO CAUSADA À EMPRESA VÍTIMA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PONDERAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALORAÇÃO POR REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARANAPOEMA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO e NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que reconheceu o quinquênio do adicional de tempo de serviço e determinou o pagamento das diferenças devidas pelo Município de Paranapoema, com correção monetária e juros legais. A decisão recorrida não incluiu o Instituto de Previdência de Paranapoema no polo passivo, o que gerou a nulidade da sentença.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário implica na nulidade da sentença em ação de cobrança de abono de permanência ajuizada contra o Município de Paranapoema.III. Razões de decidir1. A ausência de litisconsórcio passivo necessário implica na nulidade da sentença, pois a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes.2. O recurso foi considerado prejudicado em razão da nulidade da sentença, que não apreciou o pedido de inclusão do Instituto de Previdência de Paranapoema no polo passivo.IV. Dispositivo e tese1. Nulidade da sentença declarada, recurso prejudicado, com retorno dos autos à origem para inclusão do Instituto de Previdência de Paranapoema no polo passivo.Tese de julgamento: A ausência de litisconsórcio passivo necessário, quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, resulta na nulidade da decisão judicial e no retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. LEI ESTADUAL 20.949/2021. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NOS TEMAS 1093 E 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADIS 7066, 7070 E 7078. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU TRIBUTO, LIMITANDO-SE A VEICULAR NORMAS GERAIS SOBRE A REPARTIÇÃO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INICIADA EM 01/04/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 67-A, § 5º 4.591/64. VALIDADE E ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
17 - TJPRApelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Sentença de procedência.1. Recurso do banco réu. 1.1. Pretensão de afastamento da condenação em danos morais. Impossibilidade. Inscrição indevida que gera lesão extrapatrimonial in re ipsa. Precedentes do STJ - e desta Câmara Cível. 1.2. Pedido subsidiário de minoração da indenização fixada na sentença. Não acolhido. Valor arbitrado abaixo dos parâmetros praticados por este Colegiado. 1.3. Pleito de utilização da taxa selic para fins de cálculo dos juros. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença que determinou a utilização de referida taxa. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.2. Recurso do autor. 2.1. Pedido de reforma para elevar o valor da indenização pelos danos morais. Acolhido. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Montante compatível com o habitualmente arbitrado por este Colegiado para casos de inscrição indevida. 2.2. Pleito de alteração do termo inicial da incidência dos juros sobre o valor da condenação. Acolhimento. Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso. 2.3. Postulação pela alteração da base de cálculo dos honorários. Cabimento. Autor que se sagrou vencedor em dois pedidos - um declaratório e outro condenatório. Sentença que somente arbitrou honorários sobre o condenatório. Base de cálculo dos honorários que deve compreender ambos. Alteração do critério para o proveito econômico obtido. 2.4 Requerimento de majoração dos honorários arbitrados na origem. Majoração devida. Recurso da parte adversa que foi integralmente desprovido ou não conhecido. Incidência do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.Sentença parcialmente reformada.recurso do autor provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se ocorrentes os danos morais reconhecidos na sentença; (ii) se adequado o valor da indenização fixada na origem; (iii) se devido o emprego da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios; (iv) se correto o termo inicial fixado para a incidência de juros moratórios; (v) se correta a base de cálculo utilizada na sentença para a apuração do valor dos honorários sucumbenciais; (vi) se cabível a elevação do valor dos honorários arbitrados na sentença.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, razão pela qual é irrelevante a discussão sobre a gravidade concreta do ilícito ou sobre a existência de prova de lesão. Reconhecida a inscrição indevida e inexistindo controvérsia sobre o fato, não há que afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização.4. O quantum indenizatório foi arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, esta Câmara Cível tem fixado, de forma reiterada, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em hipóteses de inscrição indevida, de modo que o acolhimento do pedido pela majoração do montante se impõe.5. O pedido da instituição financeira para fazer incidir a taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal. A taxa foi expressamente adotada na sentença. 6. A base de cálculo empregada para determinar verba honorária não deve se limitar ao valor da condenação, sob pena de desprezar o êxito obtido no pedido declaratório acolhido na origem. Prospera o pedido do autor pela substituição da base de cálculo para empregar, em lugar do valor da condenação, o proveito econômico obtido.7. Diante do integral desprovimento do recurso da instituição financeira, acolhe-se a pretensão de majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º e em conformidade com a tese fixada para o Tema Repetitivo 1.059 do STJ;8. Sentença parcialmente reformada.IV. Dispositivo9. Recurso do banco réu conhecido em parte e não provido. Recurso do autor provido.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. COMPLEXIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA FORMAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, sob o argumento de necessidade de prova pericial complexa para definir a distribuição e o percentual de cada parte no usufruto do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar ação de arbitramento e cobrança de aluguéis entre coproprietários; (ii) estabelecer se a produção de prova pericial complexa é indispensável ao deslinde da causa; (iii) determinar se, reconhecida a desnecessidade de perícia formal, é cabível a anulação da sentença para retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisdição dos Juizados Especiais permanece competente quando a prova pericial não é a única via possível para solução da controvérsia, sendo admitida a utilização de outros meios probatórios moralmente legítimos. 4. A prova pericial formal é dispensável quando os elementos já existentes nos autos — como avaliação mercadológica apresentada por corretor de imóveis — permitem ao juiz formar convicção, sem necessidade de perícia técnica complexa. 5. O julgador possui poderes instrutórios para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, conforme orientação doutrinária que reconhece a iniciativa probatória como instrumento de efetividade e equilíbrio processual. 6. A extinção do processo, sob fundamento de complexidade, viola o objetivo dos Juizados Especiais quando há alternativas probatórias viáveis e suficientes ao adequado julgamento da lide. 7. A inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura impõe o retorno dos autos à origem, evitando indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais não é afastada quando existirem meios de prova idôneos e suficientes para o julgamento, ainda que não se realize perícia técnica formal. 2. A prova pericial apenas afasta a competência dos Juizados quando for absolutamente indispensável e insubstituível pelos demais meios de prova admitidos. 3. O juiz possui poderes instrutórios para determinar a produção das provas necessárias, não sendo legítima a extinção do processo quando a instrução é possível por outros meios. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; art. 55, caput. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0007130-56.2022.8.16.0064, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 21.07.2023. ... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DE CONTESTAÇÃO TARDIA DAS TRANSAÇÕES, USO DE CARTÃO FÍSICO, SENHA E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a validade de termo de quitação ampla e geral e julgar improcedente o pedido de complementação da indenização securitária, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à validade do documento e à inexistência de vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de obscuridade ou contradição quanto à validade do termo de quitação firmado pelo segurado e à inexistência de vício de consentimento, bem como se é possível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a validade do termo de quitação ampla e geral firmado pelo segurado e a ausência de vício de consentimento.4. Não há obscuridade ou contradição no julgado, sendo que as alegações do embargante quanto à suposta ilegibilidade do documento e ausência de indicação de valores traduzem mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo Colegiado.5. Os embargos possuem nítido caráter infringente, pois visam à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS E REVERSÃO DA POSSE AO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido do Município de Clevelândia para anular escritura pública de doação de imóvel e determinar a reversão do bem ao patrimônio público, em razão do descumprimento dos encargos previstos na legislação municipal pela donatária, que deixou de exercer atividade empresarial e gerar empregos no imóvel doado. A apelante sustenta que cumpriu os encargos no prazo legal e que a doação ocorreu sem encargos, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido de anulação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação da escritura pública de doação de imóvel público e a reversão do domínio ao Município em razão do descumprimento dos encargos legais previstos na legislação municipal pelo donatário.III. Razões de decidir3. A doação do imóvel público condicionada ao cumprimento de encargos não foi cumprida integralmente pela donatária, que paralisou suas atividades e deixou de gerar empregos, descumprindo a finalidade pública da doação.4. A reversão da doação ao Município é legal e prevista expressamente na legislação municipal aplicável, não havendo direito adquirido à donatária, pois a administração pública pode anular seus atos ilegais conforme o princípio da autotutela.5. A escritura pública de doação realizada em 2016 não afastou a possibilidade de reversão, pois os encargos continuaram vigentes e não foram cumpridos durante o período exigido.6. A alienação do imóvel a terceiros após o início da ação anulatória é ineficaz perante o Município, cabendo ao comprador buscar reparação contra a alienante.7. Não há fundamento para acolher o pedido de controle difuso de constitucionalidade da Lei 2.669/2018 nem para fixação de danos morais, tornando esses pedidos prejudicados.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º; Lei 9.784/1999, art. 54; CPC/2015, art. 373, art. 487, I; Lei Municipal 1.583/1999, arts. 6º, 8º, 10 e 13; Lei Municipal 2.133/2008, art. 1º; Lei Municipal 2.150/2008, art. 1º; Lei Municipal 2.357/2011, arts. 1º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000625-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0039856-73.2021.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004876-32.2006.8.16.0045, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0023614-97.2025.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1310248-0/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Órgão Especial, j. 03.10.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 633/STJ.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU OUTRO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA ANALFABETA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA E CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARTE AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO art. 80 E 81 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por Juliano Henrique dos Santos diante da sentença da Vara Criminal da Comarca de Antonina que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, requerendo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da natureza do tóxico apreendido, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e inominada do CP, art. 66, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência e para readequar, de ofício, o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria do tráfico de drogas. 1.2. Interposto recurso especial, o STJ deu provimento ao recurso para determinar a revisão da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, excluindo da primeira fase a negativação da natureza das substâncias apreendidas, por se tratar de quantidade ínfima, nos termos do Tema Repetitivo 1.262.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a adequação da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262, especificamente quanto ao afastamento da circunstância da natureza das substâncias apreendidas na primeira fase do cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tema Repetitivo 1.262 do STJ firmou tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3.2. A quantidade total apreendida, 0,3 g de cocaína e 8 g de maconha, está em patamar que não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, não justificando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, ainda que a natureza de um dos entorpecentes (cocaína) seja de alto poder lesivo.3.3. A decisão do STJ determinou expressamente a manutenção das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas no acórdão, culpabilidade e antecedentes, restringindo o afastamento do vetor da natureza e quantidade das substâncias.3.4. Com a exclusão de uma vetorial desfavorável na primeira fase, passa-se de três para dois vetores, impondo-se o redimensionamento da pena-base do crime de tráfico de drogas.3.5. Mantém o regime inicial fechado, a agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Juízo de retratação exercido, com readequação da reprimenda.Dispositivos relevantes citados:CP: arts. 33, § 2º, «b"; 44; 59; 61, I; 65, III, «d"; 69. Lei 11.343/2006: arts. 33, caput; 42.Jurisprudência relevante citada:STJ: Tema Repetitivo 1.262;TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Desª. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22/04/2026.... ()
24 - TJPRDireito civil. Apelação cível em ação de cobrança de seguro empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência do segurado. Cobertura securitária devida. Nexo causal comprovado Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro ajuizada pelo segurado com o intuito de reaver os montantes despendidos para os prejuízos ocasionados no imóvel segurado.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de nexo de causalidade entre o vendaval e o alagamento que atingiu o imóvel segurado; definir a natureza jurídica da relação contratual e a aplicabilidade do CDC ao contrato de seguro celebrado por pessoa jurídica e aferir a validade e o alcance das cláusulas de exclusão de cobertura à luz da legislação consumerista.III. Razões de decidir3. Comprovação de que o vendaval atuou como causa inicial e determinante do sinistro, ao provocar a queda de galhos e detritos que obstruíram o sistema de drenagem pluvial, ocasionando alagamento excepcional do imóvel. Existência de nexo de causalidade indireto, caracterizado por reação em cadeia, não havendo falar em ruptura do liame causal.4. Alagamento que não decorreu de falha estrutural ordinária do sistema de escoamento municipal, mas de sobrecarga pontual e extraordinária causada por evento climático extremo.5. Incidência do CDC. Segurado pessoa jurídica que figura como destinatário final do serviço securitário, nos termos da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica evidenciada.6. Cláusulas limitativas e excludentes de cobertura que devem ser interpretadas restritivamente, de forma mais favorável ao consumidor. Impossibilidade de afastamento da indenização quando o dano constitui consequência direta ou indireta de risco expressamente coberto. Vedação à ampliação de exclusões contratuais e à renúncia antecipada a direito inerente à natureza do contrato.7. Condenação da seguradora reclamada ao pagamento da indenização securitária.8. Correção monetária pela Taxa Selic deduzido IPCA (art. 406, § 1º, CC) desde a data em que deveria ter sido pago até a citação, quando passará a incidir exclusivamente a Selic, em atenção à Súmula 43 e ao Tema 1368 do STJ, bem como ao CCB, art. 405.9. Inversão da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). IV. Dispositivo e tese10. Recurso do Autor conhecido e provido, para condenar a seguradora apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 27.883,57.________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil arts. 423, 757 e 760 e CDC arts. 2º e 47.Jurisprudência relevante citada: (...)» (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010317- 56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.10.2025). (TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.11.2025).... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA INDICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE TERREIRO DE SECAGEM DE CAFÉ AUTORIZADA PELOS COMODANTES. BENFEITORIA ÚTIL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO COMODATO.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento de Comodato Verbal Rural cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreiro de secagem de café. Os apelantes sustentam a impossibilidade de ressarcimento em razão da regra do CCB, art. 584.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o comodatário de boa-fé possui direito à indenização por benfeitorias úteis realizadas em imóvel objeto de comodato verbal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova produzida demonstra a existência de contrato verbal de comodato rural e a realização da reforma do terreiro de secagem de café com ciência e autorização dos proprietários.3.2. O comodatário exerce posse de boa-fé quando realiza investimentos no imóvel amparado pela autorização dos comodantes e pela legítima expectativa de permanência e aproveitamento do bem.3.3. O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.3.4. A vedação prevista no art. 584 do Código Civil refere-se às despesas ordinárias relacionadas ao uso e gozo da coisa emprestada, não alcançando benfeitorias úteis regularmente autorizadas pelo comodante.3.5. A reforma do terreiro guarda relação direta com a finalidade do comodato rural destinado à secagem de café, não caracterizando extrapolação dos limites do empréstimo.3.6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a aplicação do regime geral das benfeitorias ao comodatário de boa-fé, assegurando-lhe indenização pelas melhorias úteis realizadas para evitar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelo Desprovido. Tese de julgamento: O comodatário de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e autorizadas realizadas no imóvel objeto de comodato, nos termos do CCB, art. 1.219. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 584 e 1.219; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 23.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 23.03.2026.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE FOZ DE IGUAÇU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGA QUE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA REPARAR OU DESESTIMULAR A CONDUTA ESTATAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTE TRANQUILO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE APONTADO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA - PERDA DE PRODUÇÃO EM RAZÃO DA SECA ATESTADO NO LAUDO DE VISTORIA DA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO EMPREGOU CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja, com base na apólice contratual, após a confirmação de sinistro decorrente de estiagem. A seguradora alegou negligência do segurado e a necessidade de readequação do valor da indenização, argumentando que o custo de produção foi inferior ao informado na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária em razão das alegações de má condução da lavoura e do custo de produção inferior ao informado é válida, considerando as cláusulas contratuais e as circunstâncias do sinistro ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de pagamento da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois a perda de produção decorreu de evento coberto pela apólice, a estiagem. 4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e não há previsão na apólice para que o cálculo da indenização seja baseado no custo de produção. 5. O valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade garantida e no preço do produto, conforme estipulado na apólice. 6. Inexistem provas que comprovem a alegação da seguradora de que o segurado aplicou custo de produção menor do que o informado na apólice. 7. A sentença que condenou a seguradora a pagar a indenização foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível desprovida, mantendo a sentença que condenou a apelante ao pagamento da indenização pela perda do plantio de soja, respeitando-se os limites da apólice. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()
29 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF. O apelante requer o prosseguimento da execução para a satisfação da verba honorária remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a quitação administrativa do débito tributário, realizada após o ajuizamento da execução fiscal, autoriza a extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir ou se subsiste interesse processual da Fazenda Pública para o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quitação administrativa do débito após o ajuizamento da execução fiscal não afasta, por si só, o interesse processual da Fazenda Pública quando remanesce pendente a satisfação dos honorários.4. A satisfação integral da execução fiscal compreende não apenas o pagamento do crédito tributário principal, mas também de seus consectários legais, dentre eles os honorários advocatícios, que constituem encargo acessório da dívida exequenda.5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.413, firmou entendimento de que a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, entendimento que se aplica, com maior razão, quando a parte executada já foi regularmente citada. 6. Remanescendo pendente a verba honorária, subsiste o interesse processual da Fazenda Pública para o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.... ()
30 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO APÓS O AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a quitação do contrato de financiamento, e improcedente a reconvenção. A controvérsia envolve a regularidade da constituição em mora, a validade da busca e apreensão após pagamento das parcelas em atraso, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, bem como a análise da abusividade das cláusulas contratuais e os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento das parcelas em atraso, no caso concreto, descaracterizou a mora da devedora e se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente foi indevida, considerando a conduta contraditória da instituição financeira que, após o recebimento das parcelas vencidas, prosseguiu com a ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de repetição do indébito em dobro não pode ser conhecido, porquanto não formulado em reconvenção, caracterizando flagrante inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 4. A parte ré procurou a instituição financeira e pagou as parcelas vencidas antes da concessão da liminar de busca e apreensão, sem ser informada a respeito do vencimento antecipado da dívida.5. O banco agiu de forma contraditória ao emitir boletos para pagamento das parcelas vencidas e dar a quitação, mas prosseguir com a ação de busca e apreensão, violando o princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium.6. A ausência de mora válida e atual implica a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.7. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,96% ao mês) não é abusiva, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do contrato e do bem financiado.8. A apreensão indevida do veículo causou danos morais presumidos (in re ipsa), sendo devida indenização, fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso.9. Não houve comprovação dos danos materiais alegados pela parte ré, motivo pelo qual o pedido correspondente foi rejeitado.10. Mantida a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários relativos à ação principal, em virtude do princípio da causalidade, e redistribuída a sucumbência da reconvenção, julgada parcialmente procedente, na proporção de 50% para cada uma das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para: a) julgar extinta a ação principal sem resolução de mérito, mantendo a condenação da ré ao pagamento do ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade; b) julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, redistribuir a sucumbência na proporção de 50% para cada parte, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à reconvinte.Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial de dívida com pagamento das parcelas em atraso descaracteriza a mora do devedor fiduciário e impede a concessão de medida de busca e apreensão do bem, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º; Lei 13.043/2014, art. 2º, § 2º (alteração do Decreto-lei 911/1969); CCB/2002 (CC/2002), arts. 113, 187, 389, parágrafo único, 406 e 422; CDC (CDC), art. 51, § 1º; CPC (CPC), art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0010684-57.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001057-45.2024.8.16.0049, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0054700-91.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco não poderia ter tomado o carro da pessoa porque ela já havia pagado as parcelas atrasadas antes da decisão liminar que autorizou a apreensão. O banco aceitou o pagamento somente das parcelas atrasadas, mas continuou com a ação para pegar o carro, o que não é correto e vai contra a boa-fé. Por isso, o processo foi encerrado sem julgamento do pedido principal, e o banco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 7.000,00 por danos morais, porque a apreensão do carro causou sofrimento à pessoa.... ()
31 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ADITIVO DE CONTEÚDO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 108. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. LEI 6.766/1979, art. 26 E CODIGO CIVIL, art. 221. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória, pela qual os autores, sucessores dos vendedores, buscavam a declaração de nulidade de termo aditivo — celebrado por instrumento particular — que conferiu nova redação à cláusula de reserva de área do contrato originário, substituindo a área contígua à residência por lotes do futuro loteamento, cumulando pedidos de indenização por danos morais e de desfazimento de muro e demais construções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões: (i) definir se o termo aditivo, por alterar a forma de individualização da área reservada, sujeitava-se à escritura pública (CCB, art. 108) e é nulo (art. 166, IV); (ii) definir se prevalece a cláusula originária ou se cabe interpretação restritiva do aditivo; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais; e (iv) verificar o cabimento da majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR. III.I. O aditivo não constituiu, transferiu, modificou ou renunciou direito real, limitando-se a substituir o objeto de obrigação de conteúdo pessoal — a área a ser desmembrada e destinada aos sucessores dos vendedores —, de modo que não incide a exigência de escritura pública do CCB, art. 108. III.II. Vigorando a liberdade das formas (CCB, art. 107), a exceção do art. 108 é de interpretação estrita e não alcança negócios de eficácia obrigacional. O instrumento particular prova as obrigações de qualquer valor entre as partes, reservado o registro à eficácia perante terceiros (CCB, art. 221), e a cessão de lotes é admitida por instrumento particular (Lei 6.766/1979, art. 26). III.III. Não configurada forma prescrita em lei para o negócio, não há nulidade por vício de forma (art. 166, IV, do Código Civil); ainda que assim não fosse, a arguição de nulidade após anos de execução do ajuste contrariaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. III.IV. Descabe a interpretação restritiva, pois o aditivo conferiu nova redação integral à cláusula, não remanescendo conteúdo a preservar, e o comportamento das partes posterior à celebração confirma o sentido substitutivo do ajuste (art. 113, § 1º, I, do Código Civil). III.V. Ausente ato ilícito, a manutenção de negócio válido e o exercício regular de direito não geram dano moral indenizável (arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil). III.VI. Integralmente desprovido o recurso e apresentadas contrarrazões, majoram-se os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS. V.I. Legislação: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 487, I; CC, art. 107, art. 108, art. 113, § 1º, art. I, 166, IV, art. 186, art. 188, I, art. 221, art. 462, art. 927; Lei 6.766/1979, art. 26. V.II. Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023); STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 19/12/2018; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/12/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/06/2021; STJ, Súmulas 84 e 239.... ()
32 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT), POR TRÊS VEZES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA EXTORSÃO E CONDENOU UM DELES PELA POSSE DE MUNIÇÃO. VOTO DIVERGENTE PARCIAL. FATO 01. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE NÃO HOUVE AMEAÇA CLARA NA PRIMEIRA ABORDAGEM, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ELEMENTAR TÍPICA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS MANTIDA. FATOS 02 E 03. RETORNO APÓS RECUSA EXPRESSA, SOB FALSA IDENTIDADE POLICIAL, COM REFERÊNCIAS À FAMÍLIA DO OFENDIDO E INTENSIFICAÇÃO DO TOM INTIMIDATÓRIO. GRAVE AMEAÇA IDÔNEA E EFICAZ. CONDENAÇÃO DO EXECUTOR DAS COBRANÇAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRÉU A QUEM SE ATRIBUI A ENTREGA DO CHEQUE E A ENCOMENDA DA COBRANÇA. PROVA QUE NÃO ALCANÇA O CONHECIMENTO NEM A ADESÃO AO MEIO INTIMIDATÓRIO. REFERÊNCIAS AO CORRÉU QUE APENAS VINCULAM A COBRANÇA À CÁRTULA. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO (CP, ART. 29). ORIGEM E TITULARIDADE DO CRÉDITO NÃO ESCLARECIDAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DÚVIDA DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO SE COMUNICA AO EXECUTOR, TERCEIRO SEM CRÉDITO ALGUM A RECEBER (CP, ART. 30). POSSE DE 323 MUNIÇÕES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa de um dos réus contra sentença que absolveu ambos os acusados da imputação de extorsão, praticada por três vezes (Fatos 01, 02 e 03), com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condenou um deles pela posse irregular de munição de uso permitido (Fato 04). O Ministério Público busca a condenação de ambos pela extorsão. A Defesa busca a absolvição pela posse de munição.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da grave ameaça no Fato 01, diante da declaração da vítima, em juízo, de que naquela ocasião não houve ameaça clara; (ii) se a prova autoriza a condenação do executor das cobranças pelos Fatos 02 e 03; (iii) se autoriza a condenação do corréu a quem se atribui a entrega do cheque e a encomenda da cobrança, à falta de prova de que conhecesse e aderisse ao meio intimidatório; (iv) se a posse de 323 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12.III. Razões de decidir1. A grave ameaça é elementar do tipo e deve estar provada em cada fato autônomo. A vítima declarou em juízo que, na primeira abordagem, não houve ameaça clara, e o policial que presenciou o encontro observou apenas conversa superficial. A palavra do ofendido, cuja relevância a acusação invoca para condenar, não admite uso seletivo. Impõe-se a absolvição de ambos quanto ao Fato 01.2. Nos Fatos 02 e 03, diversamente do primeiro encontro, o executor retornou após recusa expressa, sob falsa identidade de policial civil, anunciou que o prazo se esgotava e advertiu que o ofendido «não sabia com quem estava lidando". Nesse contexto, a referência à escola de uma das filhas da vítima, antes mera insinuação, passou a expressar prenúncio de mal dirigido à família. A eficácia da intimidação está demonstrada pelo temor relatado, pelo reforço da segurança das filhas e pelo acionamento da autoridade policial.3. A autoria do executor resulta de sua confissão parcial, do reconhecimento pessoal realizado com certeza e do depoimento de investigador de polícia que o viu no local, apresentando-se como policial da Corregedoria.4. Quanto ao corréu, a prova não alcança o conhecimento nem a adesão ao meio intimidatório. As referências do executor ao corréu apenas vinculam a cobrança à cártula, e o próprio executor, que nega as ameaças, afirmou que o corréu encerrou o assunto após a terceira tentativa frustrada. As referências a seu nome pela testemunha policial foram superficiais e oriundas de informantes não identificados. O CP, art. 29 exige vínculo subjetivo com o crime efetivamente praticado.5. A origem e a titularidade do crédito permaneceram obscuras: a vítima admitiu ter entregado folha de cheque em branco ao corréu, e este atribui a cobrança a terceiro jamais ouvido nos autos. A fragilidade da versão defensiva não supre a ausência de prova acusatória quanto às elementares do tipo.6. A dúvida de caráter pessoal reconhecida em favor do corréu não aproveita ao executor (CP, art. 30), que não era credor de coisa alguma, atuava mediante comissão e proferiu pessoalmente as ameaças, sem indagar a licitude do que cobrava.7. A posse irregular de munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A apreensão de 323 munições, o laudo de eficiência e a admissão da posse afastam as teses de atipicidade, inversão do ônus da prova, ausência de dolo e erro de proibição.8. A confissão parcial atenua a pena em menor proporção (STJ, Tema Repetitivo 1.194). A continuidade delitiva entre duas infrações autoriza o aumento de 1/6 (Súmula 659/STJ).IV. Dispositivo e teseRecurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A declaração da vítima, em juízo, de que não houve ameaça clara em determinada abordagem, sem prova diversa da elementar, impõe a absolvição quanto a esse fato. 2. A encomenda da cobrança de um crédito, ainda que mediante comissão, não basta para a condenação do mandante por extorsão, sendo indispensável a prova de que conhecia e aderia ao meio intimidatório empregado pelo executor (CP, art. 29). 3. A dúvida sobre o conhecimento do meio intimidatório, de caráter pessoal, não aproveita ao executor que proferiu pessoalmente as ameaças sem ser titular de crédito algum (CP, art. 30).»_____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 29, caput e § 2º, 30, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59, 64, I, 65, III, «d», 68, 71, 77, II, 109, III, IV e V, 110, § 1º, 119, 158 e 345; CPP, arts. 155, 197, 201, § 2º, 386, VII, 387, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 1.521/1951, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 659.Resumo em linguagem acessível: Duas pessoas foram acusadas de extorsão. Uma delas teria entregado um cheque e encomendado a cobrança; a outra foi três vezes ao lava-car da vítima, fingindo ser policial, para cobrar o valor. O Tribunal concluiu que, na primeira visita, não houve ameaça clara, como a própria vítima afirmou. Nas duas visitas seguintes, o cobrador intimidou a vítima, inclusive mencionando a escola de uma das filhas da vítima, e por isso foi condenado. Quem teria encomendado a cobrança continuou absolvido da extorsão, porque não há prova segura de que soubesse das ameaças. Ele segue condenado por guardar em casa 323 munições sem autorização.... ()