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Doc. ADM Direito 172.2430.3001.7000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância.

«1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, obstruindo a visão e impossibilitando a utilização do seu terreno. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3994.9005.4100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância. Ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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