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Doc. ADM Direito 763.3418.6785.9488

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Direito de indenização por acessões e benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Configuração de comodato verbal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o possuidor de boa-fé, ao edificar em terreno alheio (acessão), faz jus à indenização nos termos do art. 1.255 do CC. Por imperativo lógico-sistemático e para evitar o enriquecimento sem causa, aplica-se por analogia o regime da indenização pelas benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé, garantindo-lhe o ressarcimento pelo valor atual da construção (arts. 1.219 e 1.222 do cc).... ()

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