1 - TJPRDireito penal e processual penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração sobre obscuridade relacionada à aplicação de agravante pelo Tribunal do Júri. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que excluiu a agravante do CP, art. 61, II, «f» sob a alegação de que não houve debate em plenário sobre a referida agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que excluiu a agravante do CP, art. 61, II, «f» e se a decisão deve ser reformada para restabelecer a incidência da referida agravante e seus reflexos na pena do acusado.III. Razões de decidir3. É notório aos operadores do Direito que o debate em plenário diz respeito ao momento em que acusação e defesa apresentarão suas teses ao Conselho de Sentença, com fundamento nas provas colhidas durante a persecução penal e com o intuito de influenciar a decisão dos jurados.4. Não há obscuridade a ser esclarecida, porque consta claramente no acórdão guerreado o entendimento desta Colenda Câmara de que «não deve ser admitido o reconhecimento de agravantes ou atenuantes que não tenham sido objeto de debate em plenário, principalmente de ofício».5. Impossibilidade de se conceder efeitos infringentes ao presente recurso, pois, é cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível o reconhecimento de agravantes ou atenuantes que não tenham sido objeto de debate em plenário no Tribunal do Júri, sendo necessário que as partes apresentem suas teses durante os debates para que tais circunstâncias sejam consideradas na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, b; CP, art. 61, II, f; CP, art. 129, § 1º, II; CP, art. 33, § 2º, c e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, EDC - 1543679-0/01, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 29.09.2016.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.1. MÉRITO. SEGURO DE AVIÁRIO. GARANTIA DE VENDAVAL, FURAÇÃO, CICLONE, TORNADO E GRANIZO. OCORRÊNCIA
DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL E DETERIORAÇÃO GRADATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO ADUZIU QUE O EVENTO DANOSO TERIA OCORRIDO PELA SOMA DE FATORES COMBINADOS (FALHAS ESTRUTURAIS GRAVES, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E VENDAVAL). NÃO ACOLHIMENTO. VENDAVAL QUE CAUSOU DANOS ESTRUTURAIS NO AVIÁRIO DE PROPRIEDADE DO SEGURADO. LAUDO DO INMET QUE DEMONSTROU TEMPESTADE COM VENTOS ENTRE 50 E 61 KM/H. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE VENDAVAL NA DATA DO SINISTRO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS RISCOS SOBRE O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de injúria racial, à pena de 2 (dois) anos, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária), além de 10 dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição por ausência de provas, com incidência do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação do réu pela prática do crime de injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A condenação por injúria racial resta mantida, pois a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas. 3.2. Os depoimentos do réu e da testemunha de defesa não foram capazes de afastar a materialidade e a autoria do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A materialidade e a autoria do crime de injúria racial foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e da policial que atendeu a ocorrência». Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/89, art. 2-A; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ - relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - J. 26/10/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 06.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003673-85.2023.8.16.0159 - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 06.09.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Guamiranga/PR contra sentença que reconheceu parcialmente o direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios) e seus reflexos nas verbas salariais, mas deixou de apreciar o pedido relativo à correção da base de cálculo das horas extras, que vinham sendo pagas apenas sobre o vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença, ao omitir-se quanto ao pedido de correção da base de cálculo das horas extras, incorre em vício de julgamento citra petita, impondo sua anulação de ofício para viabilizar o duplo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na petição inicial é citra petita, configurando nulidade por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. O órgão recursal não pode suprir omissão da sentença e apreciar pedido não examinado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância, conforme o art. 1.013, §1º, do CPC, e o princípio do duplo grau de jurisdição.5. Doutrina e jurisprudência reiteradas reforçam que a instância recursal não pode «completar» a decisão omissa, devendo, nesses casos, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.6. Assim, reconhecida a nulidade citra petita, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise integral dos pedidos, restando prejudicado o recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. Configura sentença citra petita a decisão que deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial.2. O órgão recursal não pode suprir omissão da sentença sob pena de supressão de instância.3. A nulidade da sentença citra petita deve ser declarada de ofício, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.03.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX E TED) NÃO RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVEM A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMADO QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS DATAS DAS SUPOSTAS VALIDAÇÕES VIA APARELHO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM DIRETAMENTE NO DISPOSITIVO HABILITADO PELA RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. .DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS REJEITADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA TUTELA RESSARCITÓRIA EM TUTELA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR E NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE IMPLICARAM A OCORRÊNCIA DE DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.210,86 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que a autora não comprovou reclamações dentro do prazo legal; a demanda estaria prescrita; os vícios decorrem de má conservação do imóvel, não de falhas construtivas; deve ser reduzida a indenização por dano material decorrente de pintura interna; e não são devidos danos morais, cuja fixação não atendeu à razoabilidade e à proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se devem ser analisadas as teses de prescrição da pretensão indenizatória, decadência do direito postulado e conversão da tutela indenizatória em tutela de obrigação de fazer; bem como se a construtora é responsável por vícios construtivos em imóvel adquirido e se deve indenizar a consumidora por danos materiais e morais decorrentes desses vícios. III. Razões de decidir 3. A preclusão «pro judicato» impede a reanálise de matérias já decididas, como a decadência e a prescrição, que foram rejeitadas em decisão saneadora, não recorrida pela ré/apelante. 4. Não deve ser conhecido o pedido de conversão da tutela ressarcitória (indenizatória) em tutela específica (obrigação de fazer), em razão da inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido é manifestamente descabido e não encontra respaldo legal. 5. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, pois os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, que atestou a existência de danos no imóvel e o nexo de causalidade com a má execução da obra. 6. Os danos materiais para os reparos necessários foram adequadamente quantificados, com base em orçamento pericial, não se havendo falar em afastamento do valor de reparo a título de pintura interna, dado que os danos decorrem dos vícios construtivos (que causaram diversos pontos de infiltrações) e não de má conservação pela autora/apelada. 7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a frustração das expectativas da consumidora e a gravidade dos vícios que afetaram a habitabilidade do imóvel. 8. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, pois o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, e desprovido. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, com a fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Nos casos de ação indenizatória por vícios construtivos, a responsabilidade civil da construtora é objetiva, sendo esta responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme previsto no CDC, e a configuração de danos morais exige a comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade dos proprietários do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; CPC, art. 487, II, 499, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Construtora ré deve indenizar a autora por problemas na construção de sua casa, que causaram danos materiais e morais. A empresa alegou que os problemas eram culpa da falta de cuidado da autora, mas o laudo pericial confirmou que os danos decorreram de vícios construtivos, ou seja, erros na construção. Assim, a decisão manteve a condenação da empresa a pagar R$ 14.210,86 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de aumentar os honorários dos advogados da autora. A empresa não conseguiu provar que não era responsável pelos problemas, e a expectativa de qualidade do imóvel por parte da autora foi considerada legítima. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSERTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. CESSIONÁRIA DE DIREITO DE MICROEMPRESA. CAPACIDADE DE SER PARTE VERIFICADA (LEI 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II). APLICAÇÃO DA NORMA EXCLUDENTE QUE IMPLICARIA PREJUÍZO AO DIREITO DE AÇÃO DO CESSIONÁRIO (EPP) QUE O CEDENTE NÃO DETÉM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA Da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, 46 E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de abusividade. Repetição do indébito indevida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor postulou a revisão dos juros remuneratórios e a repetição dos valores alegadamente pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário revela abusividade apta a justificar a revisão do encargo e a consequente repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem configurar limite automático, devendo a análise considerar as peculiaridades do caso concreto. 4. Nos termos da orientação do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada vantagem exagerada ao consumidor. 5. Conforme entendimento desta 15ª Câmara Cível, a revisão dos juros remuneratórios é cabível quando demonstrado que o encargo supera o triplo da taxa média de mercado vigente à época da contratação, o que não ocorreu no caso, em que a taxa anual pactuada foi de 164,41%, enquanto a taxa média de mercado era de 83,40% ao ano. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: Em contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, aferida à luz das peculiaridades do caso e da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se justificando quando o encargo pactuado não supera o triplo da média vigente à época da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 487, I, 492 e 943, § 1º; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406, 591 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 381/STJ e Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.... ()
11 - TJPREMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXPRESSAMENTE ANALISADO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. III - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DAS TESES E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IV - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. V - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1.184 DO STF - . EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1428 DO STF, O QUAL DELIBEROU QUE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ NÃO USURPA E NEM INTERFERE NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.