Legislação
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
Art. 24
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Perna Cordeiro - Márcio Fernando Elias Rosa