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Legislação

capitulo vi da protecao de criancas e de adolescentes nos jogos

Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)

Art. 22

- A implementação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, no que se refere à proteção de crianças e de adolescentes, observará o disposto no Decreto 12.880, de 18/03/2026.


Art. 23

- Os fornecedores de jogos eletrônicos buscarão implementar medidas técnicas destinadas a garantir o desenho universal e a acessibilidade dos serviços, dos sistemas e das comunidades oficiais relacionados aos jogos eletrônicos, nos termos do disposto na Lei 13.146, de 6/07/2015, observada, sempre que possível, a acessibilidade dos mecanismos de proteção e de segurança destinados a crianças e adolescentes.