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Legislação

CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)

Art. 20

- Ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá sobre os procedimentos administrativos relativos ao registro dos jogos eletrônicos como meio de proteção dos direitos de propriedade industrial, nos termos do disposto no art. 2º, caput, VI, da Lei 9.279, de 14/05/1996, com vistas à simplificação e à eficiência desses procedimentos. [[Lei 9.279/1996, art. 2º;]]


Art. 21

- Ao autor de elementos que integram os jogos eletrônicos, de que trata o art. 5º da Lei 14.852, de 3/05/2024, ficam resguardados, conforme a natureza dos direitos, aqueles previstos na Lei 9.609, de 19/02/1998, e na Lei 9.610, de 19/02/1998. [[Lei 14.852/2024, art. 5º;]]