capitulo iii do uso de jogos eletronicos para fins de saude de t
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a utilização de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, de que trata o art. 10, caput, III, da Lei 14.852, de 3/05/2024. [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]
Parágrafo único - O ato normativo de que trata o caput estabelecerá a definição dos fins terapêuticos, os parâmetros de uso e os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis aos jogos eletrônicos utilizados para fins terapêuticos, observada a legislação aplicável.
- A utilização de jogos eletrônicos para fins de treinamento e de capacitação, por meio de simulação ou emulação de ação em ambiente institucional, de que trata o art. 10, caput, IV, da Lei 14.852, de 3/05/2024, e conforme a finalidade e as características da ação, deverá observar os seguintes parâmetros mínimos relativos: [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]
I - ao grau de fidelidade da simulação ou da emulação e ao desenho instrucional, compatíveis com os objetivos de aprendizagem e com as competências a serem desenvolvidas;
II - ao desempenho técnico, à usabilidade e à acessibilidade;
III - à segurança, à privacidade e ao tratamento adequado de dados pessoais;
IV - à adequação do tempo de utilização do jogo eletrônico à carga horária e aos objetivos da ação de treinamento ou de capacitação; e
V - à supervisão humana durante a utilização do jogo eletrônico, conforme a natureza e os riscos da atividade simulada ou emulada.