Legislação
capitulo ii do fomento ao setor brasileiro de jogos secao i das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
Art. 3º
- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes no comércio exterior, no âmbito de suas respectivas competências, deverão adotar medidas para simplificação dos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro e ao tratamento administrativo das importações das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 14.852, de 3/05/2024, e observada a legislação aplicável. [[Lei 14.852/2024, art. 9º;]]
Mecanismos de fomento