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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 14.852, de 3/05/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.


Art. 2º

- São objetivos da implementação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos:

I - estimular o desenvolvimento do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

II - promover a cultura gamer como segmento da cultura nacional e mecanismo de difusão da língua portuguesa;

III - fortalecer a presença nos mercados nacional e internacional de jogos eletrônicos produzidos ou coproduzidos pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos;

IV - incentivar a inovação tecnológica e a sustentabilidade dos empreendimentos do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

V - promover a formação e a qualificação de pessoal do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

VI - promover a proteção à propriedade intelectual relativa a jogos eletrônicos; e

VII - proteger a saúde dos usuários de jogos eletrônicos, inclusive quanto à prevenção de riscos à saúde relacionados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.