CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- Este Decreto regulamenta a Lei 14.852, de 3/05/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
- São objetivos da implementação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos:
I - estimular o desenvolvimento do setor brasileiro de jogos eletrônicos;
II - promover a cultura gamer como segmento da cultura nacional e mecanismo de difusão da língua portuguesa;
III - fortalecer a presença nos mercados nacional e internacional de jogos eletrônicos produzidos ou coproduzidos pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos;
IV - incentivar a inovação tecnológica e a sustentabilidade dos empreendimentos do setor brasileiro de jogos eletrônicos;
V - promover a formação e a qualificação de pessoal do setor brasileiro de jogos eletrônicos;
VI - promover a proteção à propriedade intelectual relativa a jogos eletrônicos; e
VII - proteger a saúde dos usuários de jogos eletrônicos, inclusive quanto à prevenção de riscos à saúde relacionados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.