Seção V - Do fomento à internacionalização
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- As ações de promoção comercial, atração de investimentos e exportação de bens e serviços do setor brasileiro de jogos eletrônicos serão coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as ações de promoção cultural, pelo Ministério da Cultura, e as ações de promoção esportiva, pelo Ministério do Esporte, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, observadas as competências de cada órgão e as iniciativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex Brasil.
- O Ministério da Educação poderá fomentar a cooperação internacional na área de jogos eletrônicos por meio das instituições de educação superior.
Parágrafo único - A cooperação poderá compreender redes internacionais de pesquisa, projetos conjuntos, mobilidade de estudantes, docentes e pesquisadores, formação em cotutela, compartilhamento de infraestrutura, participação em eventos científicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas, educacionais e culturais de interesse comum, entre outros.