Seção III - Do fomento à formação e à qualificação
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- O Ministério da Cultura poderá promover, no âmbito da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa - Escult, ações de formação, qualificação e capacitação profissional destinadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, observadas as necessidades do setor.
Parágrafo único - As ações de formação promovidas pelo Ministério da Cultura se articularão com as diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, sem prejuízo da autonomia pedagógica e do caráter continuado das formações no âmbito da economia criativa.
- O Ministério da Educação poderá incentivar, no âmbito de suas competências e respeitadas a autonomia das instituições de ensino e a competência dos sistemas de ensino, ações de formação, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, por meio da oferta ou do fortalecimento de cursos, componentes curriculares, percursos formativos interdisciplinares, cursos de graduação, programas de pós-graduação e demais iniciativas destinadas à educação profissional e tecnológica e à educação superior.
§ 1º - Para a oferta de cursos de qualificação profissional destinados ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação poderá utilizar os instrumentos e as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
§ 2º - As ações de educação relacionadas aos jogos eletrônicos deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.