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Legislação

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS

Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)

Art. 17

- O consumidor poderá transferir a titularidade do ingresso a terceiro, sem ônus, mediante procedimento disponibilizado pelo comercializador primário, observados os requisitos previstos neste Capítulo. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

§ 1º - Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão manter o histórico de transferência de cada ingresso pelo prazo mínimo de dois anos e disponibilizá-lo aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.

§ 2º - A transferência de titularidade será realizada exclusivamente por meio da plataforma oficial de comercialização de ingressos ou por sistema por ela disponibilizado, de forma a assegurar a atualização da titularidade, a rastreabilidade da operação e a autenticidade do ingresso.

§ 3º - É vedada a cobrança de qualquer valor pela realização da transferência de titularidade requerida pelo consumidor.


Art. 18

- Os comercializadores primários deverão adotar mecanismos destinados a assegurar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da transferência de titularidade, observados, no mínimo: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

I - a manutenção do histórico de transferência, com registro dos sucessivos titulares, da data e do horário de operação;

II - a adoção de mecanismos de autenticação da identidade dos usuários envolvidos na transferência, compatíveis com a natureza do evento e com os recursos tecnológicos empregados na comercialização dos ingressos; e

III - a observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o acesso às informações pelos órgãos competentes, quando necessário ao exercício das atividades de fiscalização.


Art. 19

- Os procedimentos relativos à transferência de titularidade deverão observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor, vedada a utilização do mecanismo de transferência de titularidade para fraudar os controles previstos neste Decreto.