capitulo v da protecao do consumidor nas bilheterias ou na pre
Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)
- O comercializador primário que optar por disponibilizar ingressos em bilheteria física deverá organizar o atendimento de modo a assegurar condições adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos consumidores durante o período de espera.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, o comercializador deverá adotar medidas compatíveis com a demanda previsível, especialmente para:
I - evitar a formação de filas excessivamente prolongadas;
II - organizar o fluxo de atendimento e de acesso ao local de venda;
III - assegurar o atendimento prioritário às pessoas que possuam esse direito na forma estabelecida em legislação específica; e
IV - proteger o consumidor contra práticas abusivas.
§ 2º - O comercializador primário deverá adotar medidas adicionais para reduzir o tempo de espera e minimizar os impactos aos consumidores, especialmente quando a demanda indicar a possibilidade de formação de filas de longa duração.
§ 3º - Considera-se prática abusiva a submissão dos consumidores, em razão da ausência de planejamento ou da insuficiência dos meios disponibilizados para atendimento, a filas ou condições de espera que lhes imponham ônus desproporcional ou os exponham a riscos à saúde ou à segurança.
- Como forma de proteger o consumidor da aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meios automatizados, a seleção de ingresso na área de pré-compra deverá assegurar a reserva temporária do ingresso por prazo suficiente para o preenchimento dos dados necessários e a conclusão da compra. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)
§ 1º - O valor do ingresso e as eventuais taxas acessórias informadas no momento da inclusão na área de pré-compra deverão permanecer inalterados durante todo o período de reserva, vedada qualquer modificação decorrente de alteração de lote, faixa de preço, mecanismo de precificação dinâmica ou outro critério semelhante.
§ 2º - O prazo de reserva deverá ser informado em tempo real, de forma clara, destacada e ostensiva, pelo comercializador primário de ingressos, mediante indicação visível do tempo remanescente para a conclusão da operação.
§ 3º - Encerrado o prazo de reserva sem a efetiva conclusão da compra, o ingresso poderá retornar automaticamente à disponibilidade geral do comercializador primário.
- Nas operações de comercialização de ingressos realizadas por meio eletrônico que envolvam mecanismos de filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, os comercializadores primários de ingressos deverão informar aos consumidores, de forma clara, destacada e ostensiva, sobre a sua posição na fila virtual, o quantitativo estimado de usuários à sua frente e a previsão aproximada de tempo para acesso à etapa de compra.
- Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão garantir o acesso aos dados e a auditabilidade das obrigações previstas nos art. 12 e art. 13, sem prejuízo da adoção de outras medidas, aos órgãos competentes de defesa do consumidor. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26) [[Decreto 13.108/2026, art. 12. Decreto 13.108/2026, art. 13.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão armazenar, pelo prazo mínimo de dois anos, os dados desagregados de vendas, incluídos os registros por categoria e por transação, sem identificação de dados pessoais, e disponibilizá-los aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.