CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, ouvido o Ministério da Cultura. [[CDC, art. 55.]]
Parágrafo único - O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará os responsáveis ao disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
- As disposições deste Decreto aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto 8.537, de 5/10/2015, e das obrigações de contrapartida social previstas nos instrumentos de fomento cultural firmados na forma estabelecida na Lei 14.903, de 27/06/2024.
- A aplicação do disposto neste Decreto observará as características de cada evento e a proporcionalidade entre as camadas de proteção aos consumidores e o porte, a demanda ou a finalidade do evento, e concentrará os maiores níveis de proteção naqueles mais suscetíveis à especulação e a práticas abusivas na comercialização de ingressos, na forma estabelecida em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Este Decreto entra em vigor:
I - vinte dias após a data de sua publicação, quanto:
a) aos art. 4º e art. 5º; [[Decreto 13.108/2026, art. 4º. Decreto 13.108/2026, art. 5º.]]
b) ao art. 13; e [[Decreto 13.108/2026, art. 13.]]
c) aos art. 15 a art. 18; e [[Decreto 13.108/2026, art. 15. Decreto 13.108/2026, art. 16. Decreto 13.108/2026, art. 17. Decreto 13.108/2026, art. 18.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 31/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Wellington César Lima e Silva - Guilherme Castro Boulos - Sidônio Cardoso Palmeira