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Legislação

CAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA

Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)

Art. 8º

- É abusiva qualquer prática que reduza ou dificulte o acesso ao benefício da meia-entrada na forma estabelecida na legislação, especialmente aquelas que impliquem:

I - restrição artificiosa da oferta de ingressos elegíveis ao benefício abaixo do percentual previsto em lei;

II - alegação de obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais que dificultem desproporcionalmente a aquisição do benefício em relação aos demais consumidores; e

III - cobrança de taxa acessória que cerceie o exercício do direito à meia-entrada.


Art. 9º

- A aplicação de taxas acessórias deverá ser proporcional ao preço de venda do ingresso, de forma a assegurar o exercício do direito à meia-entrada.


Art. 10

- As modalidades promocionais ou os benefícios não previstos em lei constituem política comercial do produtor do evento e não se confundem com o benefício da meia-entrada de que trata este Capítulo.

Parágrafo único - Os ingressos promocionais de que trata o caput não poderão ser contabilizados para fins de cumprimento do percentual de ingressos destinados aos beneficiários de meia-entrada.


Art. 11

- Os comercializadores primários deverão informar aos consumidores, de forma clara, destacada e ostensiva, o quantitativo total de ingressos disponibilizados, inclusive aqueles com o benefício da meia-entrada.

Parágrafo único - Os comercializadores primários deverão divulgar em seus sítios eletrônicos e aplicativos, no prazo de trinta dias, contado da data de realização do evento, o percentual de ingressos vendidos sob o benefício da meia-entrada, e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legislação.