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Legislação

CAPÍTULO III - DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS

Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)

Art. 6º

- São abusivas as práticas de cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade, similaridade ou que não correspondam a serviço efetivamente prestado e devidamente discriminado ao consumidor.


Art. 7º

- O comercializador primário e o intermediador secundário deverão informar, de forma clara, destacada, ostensiva e discriminada, os preços dos ingressos e todas as taxas acessórias, em todas as fases do processo de compra, desde a publicidade inicial até a finalização da transação, inclusive o valor total a ser pago.

§ 1º - Na hipótese de disponibilização de ingressos em bilheteria física, o comercializador primário deverá informar, de forma clara, destacada e ostensiva, o local e o horário de funcionamento do ponto de venda, e o total de ingressos nele disponibilizados.

§ 2º - É vedada a inclusão automática de serviços adicionais sem a concordância prévia e expressa do consumidor e de taxas acessórias sem sua ciência prévia.

§ 3º - O comercializador primário e o intermediador secundário deverão manter documentação que demonstre os critérios utilizados para a definição das taxas acessórias cobradas, e a sua vinculação aos custos operacionais ou aos serviços efetivamente disponibilizados, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.