Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO II - DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS

Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)

Art. 4º

- O comercializador primário deverá: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

I - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a prevenir e impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares, scripts ou outros meios, de modo a assegurar a sua efetiva comercialização aos consumidores finais;

II - adotar mecanismos de vinculação individualizada de ingressos;

III - adotar mecanismos técnicos de segurança, destinados a impedir a duplicação, a falsificação e a circulação de ingressos por meios não autorizados;

IV - disponibilizar ao consumidor mecanismos que assegurem a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos ingressos comercializados;

V - disponibilizar procedimento gratuito, transparente e facilitado para que o consumidor transfira a titularidade de seu ingresso a terceiro, asseguradas a rastreabilidade e a segurança da transação;

VI - informar ao consumidor, desde o primeiro contato, de forma clara, destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas acessórias incidentes sobre a operação; e

VII - fortalecer mecanismos de proteção na comercialização de ingressos para eventos de alta demanda, como a utilização de filas virtuais, pré-cadastro dos consumidores ou limitação do número de ingressos por consumidor.

§ 1º - Os comercializadores primários de ingressos responderão nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[CDC, art. 7º.]]

§ 2º - As obrigações previstas nos incisos I, II, IV e V do caput e aquelas que demandem a implementação de soluções tecnológicas, a identificação de aquisições automatizadas, a rastreabilidade, a autenticação, a segurança da informação e a preservação de registros eletrônicos não se aplicam aos comercializadores primários que realizem a venda de ingressos exclusivamente por meio de bilheterias físicas.


Art. 5º

- Com vistas a impedir a formação de mercado secundário especulativo e a revenda de ingressos com preços abusivos, o intermediador secundário de ingressos deverá: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

I - informar ao consumidor, desde o primeiro contato e de forma clara, destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas e tributos incidentes sobre a operação;

II - disponibilizar campo para autodeclaração do preço de face do ingresso, a ser preenchido pelo usuário vendedor, como obrigação de transparência;

III - informar ao consumidor quando o ingresso for vendido por valor superior ao seu preço de face;

IV - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a identificar padrões de comercialização que indiquem atuação habitual, profissional ou organizada na revenda de ingressos;

V - informar ao consumidor quando o ingresso for comercializado por pessoa jurídica ou por pessoa física;

VI - remover ou suspender os anúncios veiculados em seu ambiente digital quando identificada a utilização de sistemas automatizados, a revenda abusiva ou outra prática vedada por este Decreto;

VII - disponibilizar canal eletrônico acessível para denúncia de anúncios potencialmente irregulares ou abusivos, de modo a assegurar o tratamento e a resposta célere às comunicações recebidas;

VIII - informar, de forma clara, destacada e ostensiva, inclusive em sua página inicial e em todos os materiais publicitários, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento;

IX - informar, em momento imediatamente anterior à conclusão da compra, de forma clara, destacada e ostensiva, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento e que há a possibilidade de o ingresso ofertado ser vendido por valor superior ao praticado pelo canal oficial de venda; e

X - adotar mecanismos, funcionalidades, elementos de design e práticas comerciais destinados a prevenir, desestimular e mitigar a formação de mercado secundário especulativo e a revenda de ingressos por preços abusivos.

Parágrafo único - Os intermediadores secundários de ingressos responderão nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[CDC, art. 7º.]]