Seção I - Do modelo de referência
Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- O modelo de referência da monitoração eletrônica do Programa Alerta Mulher Segura será constituído por:
I - Centrais de Monitoração Eletrônica;
II - Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica; e
III - Polos de Monitoração Eletrônica.
§ 1º - As Centrais de Monitoração Eletrônica são equipamentos públicos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, incluída a coordenação técnica e metodológica, o acompanhamento integral das pessoas monitoradas, o atendimento das pessoas em situação de violência, e o monitoramento geoespacial das medidas protetivas de urgência.
§ 2º - Os Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica são unidades descentralizadas, com área de abrangência delimitada em microrregiões, vinculadas à respectiva Central de Monitoração Eletrônica, destinadas às atividades de execução da monitoração eletrônica.
§ 3º - Os Polos de Monitoração Eletrônica são pontos de atendimento destinados exclusivamente à instalação, à manutenção e à desinstalação de equipamentos e à disponibilização de unidades portáteis de rastreamento, que poderão ser implementados em delegacias de polícia ou em outras unidades designadas pelo órgão gestor da monitoração eletrônica, em razão da aplicação imediata da medida protetiva de urgência.
§ 4º - Na hipótese prevista no art. 12-D, caput, II, da Lei 11.340, de 7/08/2006, a monitoração eletrônica realizada pelo delegado de polícia observará a organização administrativa e a estrutura de monitoração eletrônica estabelecidas pelo ente federativo. [[Lei 11.340/2006, art. 12-D.]]
- Ao aplicar a monitoração eletrônica, a autoridade competente assegurará a comunicação imediata às Centrais de Monitoração Eletrônica e aos Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica.
- O modelo de referência de que trata esta Seção não prejudicará a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, que poderão adotar arranjos institucionais distintos, desde que assegurados o acompanhamento integral da pessoa monitorada e a proteção da vítima.
Parágrafo único - A adesão ao modelo de referência será considerada para fins de priorização no acesso aos recursos federais, nos termos do disposto no art. 19. [[Decreto 13.084/2026, art. 19.]]