CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ALERTA MULHER SEGURA
Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- O modelo de referência da monitoração eletrônica do Programa Alerta Mulher Segura será constituído por:
I - Centrais de Monitoração Eletrônica;
II - Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica; e
III - Polos de Monitoração Eletrônica.
§ 1º - As Centrais de Monitoração Eletrônica são equipamentos públicos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, incluída a coordenação técnica e metodológica, o acompanhamento integral das pessoas monitoradas, o atendimento das pessoas em situação de violência, e o monitoramento geoespacial das medidas protetivas de urgência.
§ 2º - Os Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica são unidades descentralizadas, com área de abrangência delimitada em microrregiões, vinculadas à respectiva Central de Monitoração Eletrônica, destinadas às atividades de execução da monitoração eletrônica.
§ 3º - Os Polos de Monitoração Eletrônica são pontos de atendimento destinados exclusivamente à instalação, à manutenção e à desinstalação de equipamentos e à disponibilização de unidades portáteis de rastreamento, que poderão ser implementados em delegacias de polícia ou em outras unidades designadas pelo órgão gestor da monitoração eletrônica, em razão da aplicação imediata da medida protetiva de urgência.
§ 4º - Na hipótese prevista no art. 12-D, caput, II, da Lei 11.340, de 7/08/2006, a monitoração eletrônica realizada pelo delegado de polícia observará a organização administrativa e a estrutura de monitoração eletrônica estabelecidas pelo ente federativo. [[Lei 11.340/2006, art. 12-D.]]
- Ao aplicar a monitoração eletrônica, a autoridade competente assegurará a comunicação imediata às Centrais de Monitoração Eletrônica e aos Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica.
- O modelo de referência de que trata esta Seção não prejudicará a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, que poderão adotar arranjos institucionais distintos, desde que assegurados o acompanhamento integral da pessoa monitorada e a proteção da vítima.
Parágrafo único - A adesão ao modelo de referência será considerada para fins de priorização no acesso aos recursos federais, nos termos do disposto no art. 19. [[Decreto 13.084/2026, art. 19.]]
- A UPR constitui instrumento de apoio à proteção da vítima.
Parágrafo único - A UPR possibilitará que a vítima:
I - receba alertas automáticos, com o acionamento simultâneo dos órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de violação do perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva de urgência; e
II - acione emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.
- A UPR deverá ser disponibilizada à vítima de forma imediata, ressalvada a impossibilidade técnica devidamente justificada, hipótese em que a entrega ocorrerá no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade competente, ou por meio de oferta ativa, quando não houver comparecimento espontâneo.
Parágrafo único - A disponibilização da UPR à vítima observará linguagem clara, compreensível e não intimidatória.
- A disponibilização da UPR à vítima dependerá de adesão voluntária, expressa e informada, e constituirá exercício legítimo de sua autonomia.
Parágrafo único - A recusa, a desistência ou a não utilização da UPR poderá ocorrer a qualquer tempo e:
I - não prejudicará a aplicação ou a manutenção das demais medidas protetivas de urgência;
II - não poderá ser utilizada para afastar a situação de risco ou comprometer a credibilidade do relato da vítima em âmbito policial ou judicial; e
III - não exigirá justificativa por parte da vítima.
- A utilização da UPR terá caráter complementar às demais medidas de proteção previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006, e não implicará transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança.
- É vedada a transferência de ônus financeiro, operacional ou logístico à vítima relacionado ao fornecimento, ao funcionamento, à manutenção, à custódia e à eventual substituição da UPR.
- Os órgãos responsáveis pela execução da monitoração eletrônica poderão disponibilizar canais de atendimento compatíveis com a organização administrativa e operacional do respectivo ente federativo.
- A monitoração eletrônica será operacionalizada por meio de sistema informatizado que assegure o registro, o processamento, o gerenciamento e a consolidação das informações relativas às medidas aplicadas.
Parágrafo único - Os dados produzidos, coletados, armazenados ou tratados no âmbito da monitoração eletrônica observarão o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e permanecerão sob a gestão, a governança, a custódia e o controle do órgão competente pela gestão da monitoração eletrônica.
- O sistema informatizado permitirá a disponibilidade das informações e a produção dos dados estatísticos desagregados por raça, etnia, deficiência ou situação de vulnerabilidade, com a finalidade de subsidiar o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
- O tratamento dos alertas gerados pelos sistemas de monitoração eletrônica observará as diretrizes de análise técnica e contextualizada dos incidentes e considerará:
I - as circunstâncias do caso concreto;
II - os protocolos aplicáveis; e
III - os referenciais metodológicos relacionados à monitoração eletrônica.
Parágrafo único - Os alertas não configurarão, por si sós, descumprimento da medida, e a sua eventual caracterização dependerá de análise técnica e contextualizada.
- O sistema informatizado de monitoração eletrônica permitirá a atuação integrada entre os órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência, assegurada, quando couber, a interoperabilidade entre os sistemas.
- Os serviços de monitoração eletrônica observarão os princípios da continuidade do serviço público, da soberania estatal dos dados, da segurança da informação, da disponibilidade contínua, da interoperabilidade, da rastreabilidade, da transparência operacional e da governança pública digital.