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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)

Art. 1º

- Fica instituído o Programa Alerta Mulher Segura, destinado à aplicação e à execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, nos termos do disposto no art. 22, caput, VIII, da Lei 11.340, de 7/08/2006. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

Parágrafo único - A medida protetiva de urgência de que trata o caput compreende:

I - a monitoração eletrônica do agressor; e

II - a disponibilização de unidade portátil de rastreamento - UPR para a vítima de violência doméstica e familiar.


Art. 2º

- O Programa Alerta Mulher Segura será implementado, de forma articulada, pelos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, em cooperação com os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência.


Art. 3º

- O Programa Alerta Mulher Segura será executado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em observância à autonomia federativa.