Seção II - Da Unidade Portátil de Rastreamento
Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- A UPR constitui instrumento de apoio à proteção da vítima.
Parágrafo único - A UPR possibilitará que a vítima:
I - receba alertas automáticos, com o acionamento simultâneo dos órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de violação do perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva de urgência; e
II - acione emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.
- A UPR deverá ser disponibilizada à vítima de forma imediata, ressalvada a impossibilidade técnica devidamente justificada, hipótese em que a entrega ocorrerá no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade competente, ou por meio de oferta ativa, quando não houver comparecimento espontâneo.
Parágrafo único - A disponibilização da UPR à vítima observará linguagem clara, compreensível e não intimidatória.
- A disponibilização da UPR à vítima dependerá de adesão voluntária, expressa e informada, e constituirá exercício legítimo de sua autonomia.
Parágrafo único - A recusa, a desistência ou a não utilização da UPR poderá ocorrer a qualquer tempo e:
I - não prejudicará a aplicação ou a manutenção das demais medidas protetivas de urgência;
II - não poderá ser utilizada para afastar a situação de risco ou comprometer a credibilidade do relato da vítima em âmbito policial ou judicial; e
III - não exigirá justificativa por parte da vítima.
- A utilização da UPR terá caráter complementar às demais medidas de proteção previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006, e não implicará transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança.
- É vedada a transferência de ônus financeiro, operacional ou logístico à vítima relacionado ao fornecimento, ao funcionamento, à manutenção, à custódia e à eventual substituição da UPR.
- Os órgãos responsáveis pela execução da monitoração eletrônica poderão disponibilizar canais de atendimento compatíveis com a organização administrativa e operacional do respectivo ente federativo.