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Legislação

Seção II - Da Unidade Portátil de Rastreamento

Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)

Art. 7º

- A UPR constitui instrumento de apoio à proteção da vítima.

Parágrafo único - A UPR possibilitará que a vítima:

I - receba alertas automáticos, com o acionamento simultâneo dos órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de violação do perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva de urgência; e

II - acione emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.


Art. 8º

- A UPR deverá ser disponibilizada à vítima de forma imediata, ressalvada a impossibilidade técnica devidamente justificada, hipótese em que a entrega ocorrerá no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade competente, ou por meio de oferta ativa, quando não houver comparecimento espontâneo.

Parágrafo único - A disponibilização da UPR à vítima observará linguagem clara, compreensível e não intimidatória.


Art. 9º

- A disponibilização da UPR à vítima dependerá de adesão voluntária, expressa e informada, e constituirá exercício legítimo de sua autonomia.

Parágrafo único - A recusa, a desistência ou a não utilização da UPR poderá ocorrer a qualquer tempo e:

I - não prejudicará a aplicação ou a manutenção das demais medidas protetivas de urgência;

II - não poderá ser utilizada para afastar a situação de risco ou comprometer a credibilidade do relato da vítima em âmbito policial ou judicial; e

III - não exigirá justificativa por parte da vítima.


Art. 10

- A utilização da UPR terá caráter complementar às demais medidas de proteção previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006, e não implicará transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança.


Art. 11

- É vedada a transferência de ônus financeiro, operacional ou logístico à vítima relacionado ao fornecimento, ao funcionamento, à manutenção, à custódia e à eventual substituição da UPR.


Art. 12

- Os órgãos responsáveis pela execução da monitoração eletrônica poderão disponibilizar canais de atendimento compatíveis com a organização administrativa e operacional do respectivo ente federativo.