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Legislação

Seção II - Da decisão administrativa de cabimento do perdimento

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 14

- A decisão do processo administrativo que declara o cabimento do perdimento será fundamentada e conterá:

I - a identificação do agente operador irregular e dos titulares das contas;

II - a apreciação das provas e das alegações de defesa; e

III - a especificação das contas e dos valores objeto do perdimento.

Parágrafo único - O perdimento dos valores apurados dependerá de decisão judicial, na forma prevista na Seção III deste Capítulo, mantido o bloqueio dos valores.


Art. 15

- Da decisão do processo administrativo que declara o cabimento do perdimento caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de quinze dias, contado da ciência.


Art. 16

- A Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicará, independentemente de provocação, os indícios identificados no curso do processo administrativo de apuração do perdimento dos valores bloqueados, em especial:

I - ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes, os indícios de ilícitos penais; e

II - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os indícios de crédito tributário.