secao vi do pagamento da subvencao economica da execucao
Decreto 12.930, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
- A ANP divulgará periodicamente o saldo orçamentário da subvenção econômica, observado o limite estabelecido no art. 5º, caput, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 5º.]]
§ 1º - A concessão de subvenção econômica será interrompida quando atingida a estimativa de ter sido comprometido 95% (noventa e cinco por cento) do limite orçamentário previsto no art. 5º, caput, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 5º.]]
§ 2º - Caberá à ANP informar aos beneficiários a interrupção da subvenção no prazo de até dois dias úteis após estimar o atingimento do limite previsto no § 1º.
§ 3º - Na hipótese de que trata o § 1º, o saldo orçamentário remanescente deverá ser utilizado para quitação dos créditos apurados pelos beneficiários durante o período de concessão vigente.
§ 4º - Na hipótese de que trata o § 3º, caso o saldo orçamentário remanescente seja inferior ao total de subvenções devidas aos beneficiários, o saldo orçamentário remanescente deverá ser rateado de forma proporcional entre os beneficiários que tiverem direito à subvenção econômica.
§ 5º - Caso a subvenção econômica se encerre pelo decurso do prazo estabelecido no art. 4º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União ocorrerão até o último dia útil/04/2027, respeitado o limite orçamentário previsto no art. 5º, caput, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 5º.]]
§ 6º - Finalizadas a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União, a subvenção econômica será encerrada, e será publicado o termo de encerramento da subvenção econômica.
- Na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no art. 7º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 7º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]