Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026:
I - a subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que tratam os Capítulos II, III, IV e V, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026;
II - o acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, incluído pela Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; e [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]
III - as medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de GLP.
Parágrafo único - A habilitação dos agentes econômicos e a operacionalização, a apuração dos valores, a verificação de conformidade e o pagamento das subvenções econômicas de que trata este Decreto competem à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observado o disposto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, na Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, no Decreto 12.878, de 13/03/2026, neste Decreto e em normas complementares da ANP.
Recurso Exclusivo
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