Seção I - Do Diretor-Presidente do Conselho Diretor
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe:
I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos trabalhos da ANPD;
II - ordenar as despesas referentes à ANPD;
III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas;
IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho Diretor; e
V - firmar:
a) compromissos e acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e
b) contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor representar a ANPD, exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, coordenar as competências administrativas, e presidir as sessões do Conselho Diretor, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.