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Legislação

Seção I - Do Diretor-Presidente do Conselho Diretor

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 20

- Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe:

I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos trabalhos da ANPD;

II - ordenar as despesas referentes à ANPD;

III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas;

IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho Diretor; e

V - firmar:

a) compromissos e acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e

b) contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor representar a ANPD, exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, coordenar as competências administrativas, e presidir as sessões do Conselho Diretor, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.