CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe:
I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos trabalhos da ANPD;
II - ordenar as despesas referentes à ANPD;
III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas;
IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho Diretor; e
V - firmar:
a) compromissos e acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e
b) contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor representar a ANPD, exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, coordenar as competências administrativas, e presidir as sessões do Conselho Diretor, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.
- Compete aos Diretores do Conselho Diretor:
I - votar nos processos e nas questões submetidas ao Conselho Diretor;
II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;
III - requisitar informações e documentos de pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas relacionados ao exercício de suas atribuições, que serão mantidos sob sigilo legal, quando necessário, e determinar as diligências que se fizerem necessárias;
IV - adotar medidas preventivas e estabelecer o valor da multa diária pelo seu descumprimento;
V - solicitar a realização de diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018;
VI - requerer a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando necessário e em despacho fundamentado; e
VII - submeter termo de compromisso de cessação e acordos à aprovação do Conselho Diretor.
- Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho Nacional.
- Aos Superintendentes, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.