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Legislação

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 20

- Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe:

I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos trabalhos da ANPD;

II - ordenar as despesas referentes à ANPD;

III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas;

IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho Diretor; e

V - firmar:

a) compromissos e acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e

b) contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor representar a ANPD, exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, coordenar as competências administrativas, e presidir as sessões do Conselho Diretor, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.


Art. 21

- Compete aos Diretores do Conselho Diretor:

I - votar nos processos e nas questões submetidas ao Conselho Diretor;

II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;

III - requisitar informações e documentos de pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas relacionados ao exercício de suas atribuições, que serão mantidos sob sigilo legal, quando necessário, e determinar as diligências que se fizerem necessárias;

IV - adotar medidas preventivas e estabelecer o valor da multa diária pelo seu descumprimento;

V - solicitar a realização de diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018;

VI - requerer a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando necessário e em despacho fundamentado; e

VII - submeter termo de compromisso de cessação e acordos à aprovação do Conselho Diretor.


Art. 22

- Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho Nacional.


Art. 23

- Aos Superintendentes, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.