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Legislação

Seção I - Das competências do Conselho Diretor

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 4º

- Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação:

I - exercer a administração da ANPD;

II - editar normas sobre matérias de competência da ANPD;

III - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos e matérias de sua competência;

IV - deliberar sobre a proposta orçamentária da ANPD e sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não haja aumento de despesa, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18/07/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 14.]]

V - aprovar:

a) o plano estratégico e o plano de gestão anual da ANPD;

b) o relatório anual circunstanciado da ANPD;

c) o regimento interno da ANPD;

d) a política e o programa de gestão de integridade, e os seus mecanismos e instrumentos de implementação;

e) a política e o programa de gestão de riscos e de controles internos, e os seus mecanismos e instrumentos de implementação; e

f) demais instrumentos de planejamento e gestão estratégica da ANPD.


Art. 5º

- Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional prestarão toda a assistência e colaboração solicitada pela ANPD, inclusive por meio da elaboração de pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência, sob pena de responsabilidade.