Seção I - Das competências do Conselho Diretor
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação:
I - exercer a administração da ANPD;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANPD;
III - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos e matérias de sua competência;
IV - deliberar sobre a proposta orçamentária da ANPD e sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não haja aumento de despesa, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18/07/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 14.]]
V - aprovar:
a) o plano estratégico e o plano de gestão anual da ANPD;
b) o relatório anual circunstanciado da ANPD;
c) o regimento interno da ANPD;
d) a política e o programa de gestão de integridade, e os seus mecanismos e instrumentos de implementação;
e) a política e o programa de gestão de riscos e de controles internos, e os seus mecanismos e instrumentos de implementação; e
f) demais instrumentos de planejamento e gestão estratégica da ANPD.
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional prestarão toda a assistência e colaboração solicitada pela ANPD, inclusive por meio da elaboração de pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência, sob pena de responsabilidade.