Legislação
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
Art. 3º
- A ANPD tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Diretor;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como órgão consultivo;
III - órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria Federal Especializada; e
d) Auditoria; e
IV - Superintendências.
Parágrafo único - O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.