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Legislação

Seção VI - Das Superintendências

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 19

- Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANPD, no âmbito de suas competências.