Legislação
Seção IV - Dos demais dirigentes
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
Art. 23
- Aos Superintendentes, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.