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Legislação

secao iii do presidente do conselho nacional de protecao de da

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 22

- Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho Nacional.