Legislação
secao iii do presidente do conselho nacional de protecao de da
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
Art. 22
- Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho Nacional.