Legislação
Seção III - Das deliberações do Conselho Diretor
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
Art. 10
- O processo de decisão da ANPD referente à atividade regulatória terá caráter colegiado.
§ 1º - O Conselho Diretor da ANPD deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o Diretor-Presidente, conforme definido no regimento interno.
§ 2º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º - As decisões do Conselho Diretor serão registradas em ata ou documento similar e ficarão disponíveis para conhecimento geral.
§ 4º - Os atos normativos do Conselho Diretor serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANPD.
§ 5º - É facultado à ANPD adotar processo de delegação interna de decisão, assegurado ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões delegadas.